sub arrendamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ/RECONVINTE QUE SUSTENTA IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELA SUSTAÇÃO DO ATO DE PROTESTO PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO TIPO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE QUANTO À EXECUÇÃO DO IMPOSTO DO VEÍCULO RELATIVO AOS ANOS DE 2013 E 2014. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DO GRAVAME....

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Bens imóveis. Propriedade. Registro. Cartório de registro de imóveis. Sub-rogação. Não comprovação. Benfeitorias. Terreno de terceiro. Direito à meação. Condição suspensiva. Indenização. Valor e extensão do imóvel. Apuração em liquidação de sentença. Honorários advocatícios.

• Direitos fundamentais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERRUPÇÃO DA AVENÇA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova que o parceiro-outorgante deu azo ao rompimento do contrato de parceria agrícola,...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil de veículo, celebrado em 19/12/2007. Conclusão do laudo pericial no sentido de que as cobranças efetuadas pelo Banco estão perfeitamente enquadradas nos limites estipulados pelas cláusulas contratuais, que o autor não pagou valores superiores aos estipulados no contrato, e que o

Ementa: E M E N T A: Reintegração de Posse. Improcedência. Apelação da Parte Autora. I - R. Sentença prolatada em 20/01/2016. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. II - Arrendamento Rural. Contrato por prazo determinado. Ausência de notificação do Réu sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO, C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA - QUESTÃO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE VEDADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Matéria nova suscitada em recurso configura inovação recursal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TOGADADE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS DO NCPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTORES QUE PUGNAM PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A ASSINATURA...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR AVULSO - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE COM O TRANSPORTE PÚBLICO. Inexistindo prova nos autos de que existia transporte público regular servindo o trajeto percorrido pelo autor, do trabalho para casa, nas ocasiões em que ele trabalhava no período noturno, há que se deferir o pagamento das respectivas horas in itinere, mercê da Súmula nº 90, II, do TST.

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Reformada. Direito Processual Civil. Falta de Citação. Não Extingue O Processo. Ação de Busca e Apreensão Extinta Sem Resolução Do Mérito. Do Detido Exame Dos Autos, verifica-se que Nos Dias 13/10/2016 e 05/04/2017, Foi Certificado que O Mandado Foi Devolvido Sem Cumprimento Em Virtude Da Parte Autora Não Ter Comparecido para Agendar a Diligência, e-fls. 08

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Reformada. Direito Processual Civil. Falta de Citação. Não Extingue O Processo. Ação de Busca e Apreensão Extinta Sem Resolução Do Mérito. Do Detido Exame Dos Autos, verifica-se que Nos Dias 16/07/2010, 26/05/2011, 24/09/2012 e 12/09/2014, Foi Certificado que O Mandado Foi Devolvido Sem Cumprimento Em Virtude Da Parte Autora Não Ter Fornecido Os Meios para

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Reformada. Direito Processual Civil. Falta de Citação. Não Extingue O Processo. Ação de Busca e Apreensão Extinta Sem Resolução Do Mérito. Do Detido Exame Dos Autos, verifica-se que Nos Dias 13/10/2016 e 05/04/2017, Foi Certificado que O Mandado Foi Devolvido Sem Cumprimento Em Virtude Da Parte Autora Não Ter Comparecido para Agendar a Diligência, e-fls. 08

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE. (2) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REVISIONAL E EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006, 2007, 2008OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e...