Sublocação de imóvel

LOCAÇÃO. Sublocação verbal de um dos cômodos do imóvel objeto da lide. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, por inadequação da via eleita e por ilegitimidade ativa. Interposição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE COMERCIAL. OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Constata-se que não houve julgamento fora dos limites da lide e, portanto, inexiste qualquer causa para a declaração de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4010711-26.2018.8.24.0000, Tubarão Agravante : PC Amnistradora de Bens LtdaAdvogada : Cristiane de March Paseto Rodrigues (OAB: 14245/SC)Agravado : Carlos Alberto DuarteAdvogado : Fabio Abul Hiss (OAB: 7666/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PC ADMNISTRADORA DE BENS LTDA contra decisão da lavra...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO. PARTE APELANTE/AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, TAMBÉM, DE COMPROVAR A SUBLOCAÇÃO NO CASO EM TELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A AÇÃO DE DESPEJO NÃO É APTA PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E REVISÃO DE VALOR DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, DOS VÁRIOS PEDIDOS FORMULADOS, SÓ ACOLHEU O DE REPROVAÇÃO DA MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR ALUGUEL POR PARTE DA SUBLOCADORA, JULGANDO IMPROCEDENTES O DE REDUÇÃO DA RETRIBUIÇÃO LOCATÍCIA E DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) PRETENSÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REQUISITOS. ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O IRMÃO DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PROPRIEDADE DA AUTORA. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS A RESPEITAREM O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA DO APARTAMENTO. POSTERIOR ADITAMENTO DA INICIAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELOS...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CONTRATO QUE VEDA A SUBLOCAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. BENFEITORIAS VOLUPTÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI DE LOCAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. PARCIALMENTE AFASTAMENTO. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. 1.- Havendo previsão expressa que...

Civil e processual. Sublocação de imóvel. Contrato verbal. Ação de despejo por denúncia vazia. Requerimento de concessão de liminar indeferido. Pretensão à reforma. Tratando-se de alegação de existência de contrato de sublocação não instrumentalizada, não se afigura razoável – e, sim, temerária – a concessão inaudita altera parte de liminar de despejo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça....

Recurso Cível Inominado n. 1036410-88.2022.8.11.0001Recorrente: Ana Paula da SilvaRecorrida: Irineu Carlos TurazziEMENTARURSO INOMIDADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DANO MORAL - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ASSINATURA EXPRESSA - VÍCIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O

SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS C.C. INDENIZAÇÃO – LIMINAR PARA SUSTAR DESPEJO COERCITIVO – DESCABIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da sublocatária, sustando eventual despejo coercitivo – Imóvel objeto de sublocação para instalação de cafeteria – Prazo determinado de 24 meses, prorrogado por tempo indeterminado –

APELAÇÃO. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DA SUBLOCATÁRIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA SUBLOCADORA, O QUE TERIA JUSTIFICADO O NÃO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, DE FORMA GRATUITA, SOB O PRETEXTO DE INOBSERVÂNCIA DA SUBLOCADORA ÀS...

Convênio educacional. Ação declaratória de nulidade de débito e cancelamento de protesto. R. sentença de improcedência, com apelo só da autora. Contexto probatório desfavorável à tese da empresa acionante. Incontroversa a prestação dos serviços, não há qualquer evidência demonstrando que os repasses referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 foram efetivados. Alegação a respeito

Civil e processual civil. Ação de despejo. Aluguel. Cobrança. Locação comercial. Rescisão contratual. Alienação de ponto a terceiro. Falta de anuência do locador. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de cobrança cumulada com despejo e rescisão contratual. 1. 1. Em seu recurso, o réu pede a reforma da sentença. Alega a...

Embargos à execução. Contrato de sublocação parcial de imóvel para fins comerciais. Alegação de excesso de execução fundada na limitação do aluguel da sublocação ao aluguel da locação, considerado o valor dos respectivos metros quadrados. Impossibilidade. Quantia a ser considerada é o aluguel, por ser a expressão utilizada pelo legislador, e por refletir não apenas a relevância econômica, mas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. Multa por descumprimento de cláusulas contratuais que vedam a cessão das chaves e a sublocação do imóvel. Casa locada que foi oferecida pelo locatário como parte de pagamento de outro imóvel. Cláusula penal que deve ser interpretada restritivamente. Lucros cessantes. Impossibilidade de locar o imóvel, após sua...

LOCAÇÃO – Imóvel – Posterior sublocação – Ação declaratória de falsidade do contrato de sublocação – Sentença de procedência – Sublocação não autorizada pelos locadores – Perícia grafotécnica – Assinaturas não exaradas pelos locadores na qualidade de anuentes – Autoria não constatada das assinaturas – Irrelevância – Falsidade caracterizada – Inexistência de comprovação de que os locadores...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KASUAL CALÇADOS EIRELI contra decisão de ID 125195487 (autos de origem), proferida em ação de despejo ajuizada por LARISSA AGUIAR DE CARVALHO, que deferiu o pedido liminar e determinou a desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias. Afirma, em suma, que as partes firmaram contrato de sublocação do imóvel; que, com o vencimento do prazo inicial do

Apelação cível. Ação de despejo. Utilização do imóvel por pessoa estranha ao contrato de locação. Obrigações inadimplidas. Responsabilidade do locatário. Sentença mantida. 1. O artigo 13 da lei nº 8. 245/1991 dispõe ?a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador?. 1. 1. Por expressa determinação legal,...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE ATIVA – Hipótese em que não pode ser conhecida a questão relativa à ilegitimidade ativa da agravada, vez que referida matéria não foi objeto da decisão agravada – Enfrenta-la diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico – Agravo não conhecido, neste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Contrato de sublocação de imóvel. Insurgência da embargante contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos. Ausência de prestação de garantia. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Irrelevância. Hipótese em que há discussão acerca da sub-rogação do contrato para terceiros. Indícios de que a inadimplência...

Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Parte estranha à relação contratual. Irmã do locatário que passa a residir no imóvel. Sublocação não comprovada. A mera detenção dos comprovantes de quitação não configura a qualidade de sublocatária. Despejo mantido, bem como a condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis, descontadas as parcelas pagas.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer. Preliminar. Inobservância Do Princípio Da Dialeticidade. Fundamentos Do Recurso Que Permitem Compreender Os Motivos Do Pedido de Reforma. Prev Alência Dos Princípios Do Duplo Grau de Jurisdição E Da Colegialidade. Precedentes. Preliminar Rejeitada. Mérito. Contrato de Locação. Consumo de Águas E de Esgotos....

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c.c. indenização por danos emergentes. Locação de imóvel. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de modificações indevidas no imóvel. Sublocação. Descumprimento de cláusula contratual. Multa que se mantém. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0300118-12.2018.8.24.0103/50000, Araquari Recorrente : Ipiranga Produtos de Petróleo S/AAdvogados : Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR) e outrosRecorrido : Auto Posto ItingaAdvogados : Alam Mafra (OAB: 30316/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAIpiranga Produtos de Petróleo S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente...