Sublocação de imóvel

Ação indenizatória. Sublocação de imóvel expropriando. Busca de levantamento de valores. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 3.365/41. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2147050-74.2015.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2015;

Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sublocação bem demonstrada. Infração contratual caracterizada. Multa de 03 aluguéis. Incidência. Abusividade não verificada. Juros de mora e correção monetária. Necessidade de inclusão nos cálculos. Apelo da embargante provido nessa parte. Recibos assinados por funcionário da Imobiliária contratada para administrar a locação do imóvel....

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APELAÇÕES CÍVEIS. 1. DESPEJO C/C COBRANÇA Nº 0009123-09.2017.8.16.0033. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL tendo Vera lucia como locadora e Wagner borges e enagele salete como locatários e Rodoane comércios como fiadora. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL para decretar a rescisão do contrato, pagamento solidário de aluguéis atrasados,

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APELAÇÕES CÍVEIS. 1. DESPEJO C/C COBRANÇA Nº 0009123-09.2017.8.16.0033. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL tendo Vera lucia como locadora e Wagner borges e enagele salete como locatários e Rodoane comércios como fiadora. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL para decretar a rescisão do contrato, pagamento solidário de aluguéis atrasados,

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – PENSÃO - SUBLOCAÇÃO DE CÔMODO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - Alegação do réu de que o quarto lhe teria sido sublocado sem a autorização expressa do "proprietário/locador" originário do imóvel – Irrelevância – Não há que se falar em qualquer nulidade do negócio jurídico entre o sublocador/a

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM FACE DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, POR SER ESTRANHO À LIDE. PROVIDÊNCIA CABÍVEL, CONTUDO. TÍTULO JUDICIAL QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PERDAS E DANOS. LOJA INSERIDA EM CONGLOMERADO COMERCIAL (SHOPPING). SUPOSTA INVIABILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, POR CULPA DA LOCADORA RÉ. RECONVENÇÃO. RÉ E RECONVINTE QUE NOTICIA O INADIMPLENTO DOS ALUGUÉIS POR PARTE DO AUTOR E RECONVINDO, PUGNANDO PELA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS....

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. (A) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. (B) MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR OS ALUGUERES QUE SE ESTENDE ATÉ A RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO, A QUAL, POR SUA VEZ, SÓ SE DÁ COM A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR. ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO. Insurgência contra decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Possibilidade de suspensão da execução apenas no tocante a créditos abarcados pela prescrição. No mais, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Execução...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – LOCAÇÃO – Infração contratual comprovada: ata pública de constatação que revela a sublocação não autorizada do imóvel – Rés que não demonstraram realidade diversa, não obstante a oportunidade probatória – Redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC, considerando o tempo de adimplemento, bem com a finalidade do...

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada procedente, declarado prejudicado o pedido de despejo ante o reconhecimento de que o imóvel foi desocupado pela ré – Desocupação do imóvel não demonstrada nos autos – Contestação ofertada por mera ocupante do imóvel (sublocação não autorizada pelos locadores) – Artigo 13, da Lei do Inquilinato – Revelia...

Sublocação de imóvel comercial - Execução por título extrajudicial – Alugueres - Demanda entre pessoas naturais - Embargos à execução – Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos locatícios e julgar extinta a execução – Manutenção do julgado – Cabimento – Exequente que sublocou galpão ao executado e, ao mesmo tempo, lhe vendeu maquinários ali existentes, por meio de...

LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. Locação de imóvel residencial. Notificação prévia do locatário comunicando o desinteresse na continuidade da locação. Infração contratual consistente em sublocação do imóvel. Locatário que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador. Agravo retido não conhecido e desprovido o recurso de apelação.  (TJSP;  Apelação 0008991-87.2013.

APELAÇÃO. Locação de Imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa por sublocação, aluguéis e reparos (pintura). Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pretensão de cobrança de aluguéis até imissão na posse, valores orçados com pintura e reparos no imóvel e majoração de honorários. Vedação legal e contratual para sublocação não autoriza a cobrança

Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de tutela provisória pleiteada em ação indenizatória de danos fundada na sublocação de imóvel para fins não residenciais. Desistência recursal. Agravo não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2269738-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES (ART. 60 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA TERCEIRO, COM IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUBLOCATÁRIO PELO DESCUMPRIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de improcedência da reintegração de posse, bem como de improcedência da reconvenção interposta pelo réu Laércio e improcedência do pedido contraposto pelo réu Danilo – Recursos do requerente e dos requeridos: Recurso do autor: Requerente que alega que houve regularidade no contrato de locação e sublocação do imóvel do Sindicato réu, exercendo a função de advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Deferimento de despejo liminar – Contrato de sublocação verbal de imóvel comercial – Denúncia vazia – Tratando-se de ação fundada em negócio verbal, imperioso proceder-se com cautela, razão pela qual se revela cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a...

Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Prescrição. Não ocorrência. Citação do devedor em outra ação. Interrupção da prescrição. Inexiquibilidade do título. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. A legitimidade para agir, imprescindível ao ajuizamento da ação, deve ser analisada considerando a pertinência subjetiva da...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA – Sublocação de espaço comercial – Sublocatária que demonstrou o exato cumprimento do contrato em curso – Área disponibilizada à sublocatária inferior à destacada no contrato – Fato comprovado – Locativo que deve se vincular à metragem efetivamente disponibilizada à sublocação – Vedação ao enriquecimento sem causa - Ação parcialmente procedente - Recurso...

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. APELAÇÃO DA RÉ: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUBLOCADORA PARA REAVER VALORES A TÍTULO DE DESCONTOS DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS À SUBLOCATÁRIA ATINGIDA DIRETAMENTE PELOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA RÉ. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO CELEBRADO COM A AUTORA, A QUEM DEVERIAM SER...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Fins comerciais Interposição de duas ações revisionais, em razão da sublocação imóvel Pretensão do agravante de que a presente ação seja suspensa até que a demanda que trata da sublocação alcance a mesma fase processual Possibilidade É o caso de reconhecer-se a conexão entre as ações, em razão da identidade de objeto, por trata-se do mesmo imóvel envolvido em dois contratos...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SUBLOCAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Impossibilidade de exibição de documento que a requerida afirma não existir – Carência de ação superveniente – Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Artigo 485, IV, § 3º, c/c artigo 76, § 1º, ambos do CPC/2015 – Renúncia do advogado com notificação da parte e ausência de nomeação de novo

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – SUBLOCAÇÃO À RÉ, COM ANUÊNCIA DA LOCADORA – RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DA SUBLOCAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) – RÉ QUE PERMANECE NO IMÓVEL, PASSANDO A REALIZAR PAGAMENTOS DIRETOS À AUTORA – CONTINUIDADE NO IMÓVEL QUE SE DEU NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, NÃO SUBLOCATÁRIA – NOVO...