Sublocação de imóvel
- Acórdão Nº 0310613-35.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Acórdãos nº 1004812-54.2017.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COM OBRANÇA. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1394612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel comercial. Sublocação sem anuência do locador. Violação de cláusula contratual. Extinção do contrato. Responsabilidade civil do locador. Recurso da locatária conhecido e desprovido. Inexistência de relação contratual com ex-sublocatária. Recurso não conhecido. 1. O contrato de locação residencial, bem como o termo aditivo, foi...
... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0223.13.016737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSENCIA. SUBLOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPEJO. PROCEDENCIA. RESCISAO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. A citação é ato que pode ser suprido quando a parte cujos efeitos da sentença recai se manifesta nos autos, apresentando defesa e se manifestando nos demais atos processuais. Os efeitos do despejo recaem sobre o sublocatário,...
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Acórdãos nº 0000671-96.2012.8.26.0650 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ÇÃO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL A TERCEIRO PELA ...
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Acórdão Nº 5024469-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... ão de tutela provisória de urgência para a retomada do bem imóvel e equipamentos que são objeto do contrato de arrendamento comercial ... proprietária registral que o agravado era locatário e que a sublocação foi realizada de forma irregular; c) informou ao proprietário o ...
- Acórdão Nº 0303480-43.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Relatório e Voto com número 5243547-35.2018.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL SUBLOCADO ... VEDAÇÃO CONTRATUAL E CONSENTIMENTO ESCRITO ... TO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação é ... necessária a anuência expressa e ...
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Acórdão Nº 2001-004.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEDUÇÃO DO ... R ALUGUEL PAGO AO LOCADOR ... É facultada ...
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Decisão Monocrática Nº 0631403-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CLÁUSULA QUE AUTORIZA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO, A SUBLOCAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 422 E 423 DO CC. VALOR DO ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO. IRREGULARIDADE
... CLÁUSULA QUE AUTORIZA, A CRITÉRIO ... DO LOCATÁRIO, A SUBLOCAÇÃO TOTAL OU PARCIAL ... EXISTÊNCIA ... CONTRADITÓRIA. INTERPRETAÇÃO NOS ... do referido imóvel para terceiro ... 2. A Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de ... -
Processo nº 0223713-27.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 14 de Junio de 2018
... sublocação comercial com a empresa ré. ... sublocação e o empréstimo de imóvel só ... são permitidos ante a anuência expressa do ...
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Processo Nº 3426/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Mayo de 1999
Sublocacao De Parte Do Imovel Denominado Adelia Saliba Situado A Rua Bela Cintra, 847
Subloca¦`o De Parte Do Imovel Denominado Ad}lia Saliba Situado A Rua Bela Cintra Numero 847. $$ Contrato ... -
Acordao N° 1369387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança de alugueis. Chamamento ao processo. Hipóteses do artigo 130 do cpc. Responsabilidade subsidiária do sublocador. Artigo 16 da lei nº 8. 245/91. Inexistência de prova da anuência do locador quanto à sublocação. Vedação de sublocação no contrato de aluguel. Anuência escrita. Artigo 13 da lei 8. 245/91. Inexistência. Decisão
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR QUANTO À ... SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL ... ANUÊNCIA ESCRITA ... de que a locadora, ora agravada, anuiu com a sublocação do imóvel. 3.1. Destarte, não ... se tratando de hipótese de responsabilidade ... -
Acórdãos nº 0010027-77.2015.8.26.0176 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Alegação de que a locatária que realmente ocupava o imóvel era terceira pessoa Vedação legal à cessão da , à sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador ...
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Acórdãos nº 0009762-74.2014.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... - Alienação de fundo de comércio Sublocação de imóvel Aluguéis e contas de energia elétrica ...
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Acórdão Nº 0016581-74.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IMPROCEDÊNCIA – SUBLOCAÇÃO VERBAL – ARTIGO 13, DA LEI ... 8.245/91 – PRETENSA PROMESSA DE O DE SUBLOCAÇÃO ... DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ... DEMONSTRADA – MERA ...
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Acórdão nº 0000694-17.2018.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SUBLOCAÇÃO VEDADA – BENFEITORIAS – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO – RECURSO PROVIDO. “Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91, a sublocação depende do consentimento prévio e por escrito do locador, mediante notificação, também escrita, a cargo do locatário, não se podendo presumir o...
... ATO JURÍDICO - EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SUBLOCAÇÃO VEDADA – BENFEITORIAS – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 1004616-84.2018.8.26.0320 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... v alor pertinente à participação dos autores na sublocação de imóvel. Contratos de sublocaçã o enviados aos ...
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Decisão Monocrática N° 07162547120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO
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Acordao N° 1395523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Multa. Cabimento. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Repetição na forma simples. Não cabimento. Inexistência de indébito. Sentença mantida. 1. Embora a redação da cláusula 14ª (décima quarta) do contrato de...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO ... SUBLOCAÇÃO VEDADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO ... LOCADOR. MULTA ... expressamente, a sublocação ou o empréstimo do imóvel a qualquer título, sob consequência de ... infração contratual ... -
Acórdão Nº 0303706-77.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... IMOVEIS 2001 LTDA afirmando ter sublocado de determinada empresa imóvel que indica, tendo esta por locadora a ré que então promoveu ... contrato de sublocação.O imóvel objeto da sublocação havia sido locado por Rodoil ...
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Acordao N° 1238999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Ação declaratória c/c danos morais. Contrato de sublocação de imóvel comercial. Imobiliária. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. 1. Não se confundem as figuras do locador e da imobiliária que o representa no contrato de locação. O primeiro é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação proposta para discutir questões atinentes ao contrato. 2. Recurso conhecido e não provido.
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 2008/0282989-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO ... comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação ...
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Decisão Monocrática nº 50131106820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE. DIANTE DOS INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE SUBLOCAÇÃO, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM EM FAVOR DA SUBLOCADORA, CONDICIONADA À PRÉVIA DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO, A FIM DE CERTIFICAR SE HOUVE RETOMADA OU NÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. RECURSO...
... DIANTE DOS INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE SUBLOCAÇÃO, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 5001166-16.2019.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL DÉBITO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DAS PRÓPRIAS RAZÕES PELA RÉ. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO....