Sublocação de imóvel

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS PARA O LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESGASTES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO RISCO DO NEGÓCIO AO QUAL ESCOLHEU SE SUBMETER O APELANTE.

Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Imóvel residencial. Fiadores. Responsabilidade. Entrega das chaves à pessoa diversa do contrato. Ex-conjuge não era coproprietário do imóvel. Sublocação. Transferência. Impossibilidade. Ausência de previsão no contrato. Obrigações inadimplidas. Dever do locatário. Artigo 13 da lei n. 8. 245

Processual civil - concessão de efeito suspensivo ao recurso - inviabilidade - inconformismo em passo de conhecimento. Apelação cível - sublocação de imóvel comercial - ação renovatória conexa a de despejo cumulada com cobrança. Julgamento conjunto marcado pelo resultado de improcedência da primeira e procedência da segunda. Inconformismo do sublocatário - desocupação do imóvel dentro em o curso...

LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE IMPÕE INSTRUÇÃO PARA PERMITIR ÀS PARTES PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA ANULADA NESTE CAPÍTULO – DEMAIS QUESTÕES QUE SÃO OBJETO DE JULGAMENTO, ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES EM

SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001328-46.2017.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019)

Apelação. Sublocação de bem imóvel. Indenização. Controvérsia acerca do ressarcimento de gastos com reparos no imóvel. Parte ré que admite em parte seu dever de indenizar. Acolhimento do valor constante do orçamento juntado pela parte autora. Divergência acerca da origem dos danos no asfalto da área externa. Ausência de comprovação de deterioração além daquela decorrente do uso normal do bem....

Apelação cível. Civil. Locação. Processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Insubsistência. Mérito. Ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de sublocação. Falta de anuência do locador. Violação de cláusula contratual. Danos no imóvel. Laudo vistoria final unilateral. Validade. Cobrança de reparos. Valores devidos. Termo final. Chaves. Entrega. 1. Não configura cerceamento de...

Locação de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Casamento contraído no curso do contrato locatício. Ocupação de cônjuge do locatário sem comunicação, nem anuência do locador. Separação de fato posterior. Não ocorrência de sub-rogação do cônjuge na locação. Não incidência do artigo 12 da Lei nº 8.245/1991. Configuração de sublocação do imóvel pelo réu. Hipótese expressamente vedada...

Sublocação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de conexão e prejudicialidade entre a presente demanda e ação de rescisão contatual c.c. restituição de valores promovida pelos locatários. Precedentes desta Câmara. Inadimplência configurada. Ausência...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Preliminar de antecipação da tutela recursal rejeitada. Locação comercial. Inadimplemento. Aluguel. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Direito obrigacional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela recursal é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 do cpc, a saber,

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. ARRENDAMENTO RURAL. Inexistência de prova que demonstrasse a autorização para sublocação do imóvel. Realização de benfeitorias não demonstrada. Ônus da prova que pertencia ao apelante, sem inversão, porque fato constitutivo de seu direito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002353-68.2014.8.26.0213; Relator (a): Dimas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Sublocação de imóvel. Insurgência contra decisão que concedeu medida cautelar antecedente, em caráter de urgência, determinando expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor da sublocatária. Superveniência de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Perda do...

Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Matéria recursal não conhecida sem oposição de agravo interno pelo agravante. Questão preclusa. Juízo parcial de admissibilidade firmado. Exame de mérito recursal apenas admissível para a extensão em que recebido o recurso. Locação comercial. Ação de despejo manejada por descumprimento de cláusula contratual impeditiva de sublocação. Denúncia vazia....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO PELO AUTOR/SUBLOCADOR CONTRA O RÉU/SUBLOCATÁRIO PORQUE ENTENDEU NÃO PROVADA A RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO.TESE DE QUE A RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO ESTÁ PROVADA. REJEIÇÃO. SUPOSTO CONTRATO VERBAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA CONCRETA DA SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SUBLOCATÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO PELO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA SUBLOCATÁRIA-EMBARGANTE, QUE NÃO INGRESSOU COMO ASSISTENTE NA DEMANDA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.

Cobrança – Proposta de aquisição de ponto comercial firmado pelas partes, em virtude do qual o requerido se obrigou ao pagamento de alugueres atrasados, bem como de contas de consumo de água e energia elétrica – Sublocação do imóvel, sem a anuência do locador que não conduz à nulidade do negócio, mas à ineficácia perante o proprietário – Precedentes desta Egrégia. Corte e do Colendo Superior...

Apelação. Sublocação de fração de bem imóvel. Contrato verbal. Sentença de improcedência. Exigência de anuência do locador que não macula a validade da sublocação. Controvérsia acerca do prazo de duração do contrato verbal. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 1001645-24.2016.8.26.0506; Relator (a):

LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Execução de título extrajudicial (crédito decorrente de contrato de locação) – Embargos opostos pela fiadora - Sentença de improcedência - Apelo da embargante – Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade preenchidos – Eventual sublocação do imóvel que não acarreta a automática exoneração da fiança – Subsistência da obrigação do locatário (ainda que sublocador)...

LOCAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E OUTROS DOCUMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO PRÓPRIOS OU COMUNS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afirmando a existência de um contrato de locação com uma das rés, alegam os autores que a locatária praticou infração contratual, pois deu

COMPETÊNCIA RECURSAL – REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO DE CÔMODOS DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO – Resolução n° 623/13, art. 5°, inciso III, item III.6 – Competência afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes –...

LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e ação de obrigação de fazer – Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel – Alegação de que houve aditamento verbal que redundou em novação – Contratos de locação e sublocação formalizados por escrito - Necessidade de observância da forma para a celebração de eventual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES E PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. I, DO CC), CUJA CONTAGEM RESTOU INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO DA RÉ EM OUTRO PROCESSO, EXTINTO...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029776-58.2019.8.11.0041 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIXIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o título que embasa a ação executiva não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade,...

LOCAÇÃO – Imóvel residencial – Sublocação – Inadimplemento da sublocatária - Ação de despejo por denúncia vazia proposta pelo sublocador cumulada com cobrança de alugueis e perdas e danos – Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido de indenização por perdas e danos – Apelo da ré – Ilegitimidade ativa e passiva – Preliminares rejeitadas - Sublocação não autorizada que não obsta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, EM RAZÃO DA SUBLOCAÇÃO. ESPAÇO SHOPPING RIO DECOR - RIO PETRÓPOLIS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS, QUE, INCLUSIVE, CULMINOU...