subrogação legal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-24.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - FSNH - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ... SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ...
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Acórdão Nº 9202-010.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... CONTRIBUIÇÕES ... FÍSICA. SUBROGAÇÃO ... DO ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA ... DECISÃO JUDICIAL NÃO ... regulamentação, não há previsão regimental ou legal que autorize o sobrestamento do ... processo administrativo fiscal em ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a) dirigismo contratual: reflete a adoção da regulamentação legal quanto ao conteúdo dos contratos, evidenciando a figura do dirigismo ... estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito e a subrogação ... @@@4.3.3.1. Novação ... A novação implica a criação ...
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Acordao N° 1429897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Terceiro interessado. Quitação do débito. Sub-rogação. Art. 1. 368, do cc. Coisa julgada. Ausência de óbice. 1. Aquele que, interessado ou não, paga a dívida de terceiro, sub-roga-se de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. Inteligência do art. 1. 368, do cc. 2. Ainda que o recorrente não tenha...
... conforme se extrai do dispositivo legal" em comento ... O terceiro alega que a importância utilizada para a quita\xC3" ... , embora o artigo assegure ao solvens, interessado ou não, a subrogação ... “de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária”, ele ... -
Acórdão Nº 0807685-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DO PINHEIRO, ATINGIDO PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTABELECENDO O DIREITO DE CRÉDITO ÀD
... que desde o início não houve qualquer pedido relativo à subrogação desta seguradora ou a declaração de que os encargos do financiamento ... Igualmente, faz-se necessário trazer à lume o dispositivo legal constante na ... claúsula supracitada, o qual assegura à seguradora o ... -
Acórdão Nº 0804760-80.2023.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REALIZADO EM SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS – PROVA
... AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REALIZADO EM SUBROGAÇÃO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO ... ( ... ) a instituição da sub-rogação legal do segurador nos direitos do segurado contra ... o terceiro responsável ... -
Acórdão Nº 0018314-39.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA INTERESSADA CREDORA HIPOTECÁRIA E PELO RÉU. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO DEMANDADO. APONTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFEITOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS, EMBORA EM...
... origem for transmitido, por meio de cessão de crédito, de subrogação, de sucessão por morte etc., a obrigação o seguirá, acompanhando-o em ... pagamento, acrescenta o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, que, no caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre ... -
Acórdão Nº 9101-006.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... DESIGNADAS NA LEI. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ... CONDIÇÃO DE VALIDADE ... No caso de solidariedade tributária ... A subrogação real caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a ...
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - TO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO ... 1. O crédito tributário somente é preterido por i) ...
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Decisão Monocrática nº 0005524-43.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2011
... "TRIBUTRIO - PROCESSO CIVIL - CRDITO TRIBUTRIO - PREFERNCIA LEGAL - NO-EXERCCIO DA ADJUDICAO - IRRELEVNCIA - ARREMATAO - PRODUTO - SUBROGAO ...
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Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
... "TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - TO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO ... 1. O crédito tributário somente é preterido por i) ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 323024
... no preambulo do presente termo, na qualidade de sucessora legal, vem através do presente formalizar a subrogação dos direitos e ...
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Alienação Antecipada de Bem Perecível: Desnecessidade da Prestação de Caução
... Portanto, ocorre a subrogação legal na forma prevista no art. 1.1163, do CPC. Evidente que o produto da ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2020 - UASG 153047
... 000634/2019, adequação dos percentuais de insalubridade e subrogação do Contrato 44/2015. Fundamento Legal: Art. 57, §4º da Lei 8666/93 ...
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Decisão monocrática Nº 1478471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. A partir ... interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0012909-20.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-03-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE ANULOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SEU ADITIVO, PELA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – ERRO SUBSTANCIAL. AQUISIÇÃO DE TERRENO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR DA DOMINIALIDADE DO IMÓVEL/TERRENO.
... SUB-ROGAÇÃO PESSOAL ... CONCEITO. MODALIDADES: LEGAL E CONVENCIONAL ... TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA NA SUB-ROGAÇÃO ... II - Existem dois tipos de subrogação pessoal: a legal (art. 985, Código Civil) e a convencional (art. 986, ... -
Acórdão nº 1047287-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI - ACIONADOS PELO FIADOR, OS CO-FIADORES RESPONDEM PELA QUOTA QUE LHES TOCA. COFIADOR QUE PAGAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA – SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO CREDOR – REQUERIDA QUE PAGOU MAIOR PARTE DA DÍVIDA – DIREITO DE RESSARCIMENTO JUNTO A CO-FIADORA – DENTRO DE SUA COTA PARTE – ART. 831 CC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Art. 831 CC. “O fiador...
... Ter-se-á, então, o benefício da subrogação, ou melhor, uma sub-rogação legal (RT, 131:253 e 541:191), e o fiador ... -
Acórdão Nº 9101-005.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... ótese de Incorporação de Ações em face da Ocorrência de subrogação real ... Cotejando ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) e também ... permuta de bens, não onerosa. Ainda que existisse tal diploma legal, seria ... fulminado pelo vicio insanável da inconstitucionalidade.” ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 153040
... e sessenta) refeições/ano e Incluir a cláusula de subrogação do contrato 09/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e demais legislaçoes ...
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Decisão Monocrática Nº 0081261-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... SUBROGAÇÃO ... PRECEDENTES ... DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. A Parte Autora ... PERSONALIDADE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº ...
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 300/2022 - UASG 120072
... contratada, o termo de passagem e recebimento de processo de subrogação, em virtude dos sócios estarem em fase de dissolução da sociedade ... damento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 23/01/2023.(COMPRASNET ...
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Acórdão Nº 9101-006.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2022
... legal: (i) para o IRPJ: Lei n°6.404, de 1976, art. 252, Lei n° 7.450, de 1985, ... caso o colegiado, em resumo, entendeu que não se trataria de subrogação", ... como alegava a defesa, pois esta se dá independentemente de convenç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5037183-42.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... 2 No havendo ttulo legal preferncia, o dinheiro ser distribudo entre os concorrentes, ...
- Acórdão nº 1302-002.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018