subrogação legal
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Acórdão nº 1.0024.08.138520-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... O apelado exerce a faculdade prevista no mencionado dispositivo legal e cumprida a obrigação solidária pelo apelante, haverá a subrogação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.335325-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 188 DO STF - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. A seguradora é parte legítima ativa para ingressar com ação regressiva contra pretenso causador do dano em veículo segurado, pelo o que efetivamente pagou, até o limite no contrato de seguro. Em...
... ÓRIA INCONTESTÁVEL - Tem a Seguradora, por força da subrogação legal, legitimidade para, nessa qualidade, demandar o causador do evento e ... -
Acórdão Nº 0063193-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... legal na fração de área de 4,46ha do lote 335-A, objeto da matrícula nº ... propriedade ou posse implica na subrogação das obrigações” ... Sustentou que “o Agravado ingressou com a ação ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Arts. 207 a 211.CC 2002 – Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, ... á o juízo de 1º grau empregar outros meios de coerção ou subrogação, tais como aqueles estabelecidos nos arts. 528, § 3º, 529, 831 e ...
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Acórdão nº 0041761-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DATA INICIAL DO RELACIONAMENTO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BENS. FATO NÃO PROVADO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA...
... - Não trazida aos autos prova contundente para afastar a presunção legal de que o imóvel foi adquirido pelo esforço comum do casal, faz jus a ... , entendo que deve ser partilhada, porque não comprovada a subrogação alegada, prevalecendo a presunção legal de aquisição e construção ... -
Acórdão nº 73022-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo. Competência Constitucional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Ausência de Dano Grave e de Difícil Reparação. Discricionariedade Administrativa. Matéria Insindicável ao Poder Judiciário. Agravo Provido. 1. A Competência do Tribunal de Contas dos Estados para Exercer o Controle Externo é Revelado, Também, Pelo...
... inequívoco o respeito às garantias elementares do devido processo legal, porquanto esgotados todos os meios legais para a notificação do ... -
Acórdão Nº 2202-010.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... determine o recolhimento do tributo por subrogação ... Em outras palavras, o FUNRURAL, ainda que seja considerado ... tucional, não tem base legal para ser exigido do adquirente da ... produção rural, por sub-rogação, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 166 do CTN, o legislador deixou claro que o presente requisito legal é de observância obrigatória apenas nos casos de pedido de devolução ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE. SUBROGAÇÃO. ART. 166, DO CTN. ( ... ) 2. A contribuição para o FUNRURAL, através da ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e subrogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se convencionou ... (incluída a previsibilidade decisional), legalidade, devido processo legal (e os seus corolários do contraditório e da ampla defesa), efetividade ...
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Acórdão nº 1.0000.12.126620-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ÇÃO POR PESSOA INTERESSADA, CESSIONÁRIA DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - NÃO PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL NO ATO - SUBROGAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.082160-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ÇÃO POR PESSOA INTERESSADA, CESSIONÁRIA DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - NÃO PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL NO ATO - SUBROGAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.092057-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... DÉBITO - REALIZAÇÃO POR DESCENDENTE DO EXECUTADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - NÃO PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL NO ATO - SUBROGAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.103274-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... DÉBITO - REALIZAÇÃO POR DESCENDENTE DO EXECUTADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - NÃO PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL NO ATO - SUBROGAÇÃO - ...
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Acórdãos nº 0048556-24.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Acolhimento. Subrogação limitada ao valor do orçamento aprovado pela ... Recurso interposto no prazo legal, preparado (fls. 364/365) e com contrarrazões da respectiva ...
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Acórdão Nº 2402-010.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE ... Processo nº ... 10183.003338/2008-31 ... A ... dispositivo legal acima ... 10.2. O seu objetivo, é reunir toda a legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1287430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Subrogação da autora no crédito aludido. Direito da requerente de exigir a quota das ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-88.2015.5.06.0016), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA - O instituto da estabilidade financeira destina-se a resguardar a remuneração recebida pelo empregado por um determinado período de tempo, não havendo como se acolher a tese de impossibilidade de seu reajustamento. Recurso patronal improvido, no aspecto.
... do empregado que foram violados no período anterior à subrogação, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT ... Nesse sentido: ... 3. Ocorre que o comando legal supramencionado busca exatamente a economia processual de modo a impedir o ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... Intimem-se. Publique-se ... Decorrido o prazo legal ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... Intimem-se. Publique-se ... Decorrido o prazo legal ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... Intimem-se. Publique-se ... Decorrido o prazo legal ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... Intimem-se. Publique-se ... Decorrido o prazo legal ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... Intimem-se. Publique-se ... Decorrido o prazo legal ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... Intimem-se. Publique-se ... Decorrido o prazo legal ...