subrogação legal
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Acórdão Nº 0000209-09.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... DANOS AOS BENS DO SEGURADO. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR. RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SUBROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E ... GARANTIAS DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0187056-73.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBERTURA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ AO FEITO ELEMENTOS QUE ATRIBUAM OS DANOS A EVENTO DA NATUREZA, OU AINDA QUE REBATAM A PROVA
... 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de subrogação legal, que se opera independentemente da vontade do ... segurado ou do ... -
Decisão Monocrática Nº 0208653-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS (PEÇA DO ELEVADOR). OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.
... SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ... RESPONSABILIDADE ... QUE ATESTAM EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. SUBROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA ... RECORRENTE QUE NÃO SE ... DESINCUMBIU DE PROVAR FATO ... -
Acórdãos nº 1068061-28.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0015183-12.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002. AGENTE FINANCEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL RATIFICADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ADEQUAÇÃO DOS
... AGENTE FINANCEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... IMPROCEDÊNCIA DO ... FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUBROGAÇÃO ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... LEVANTAMENTO. CREDOR PUTATIVO ... -
Acórdão Nº 0176163-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIAS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). SUB ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E
... (ART. 373, II, CPC/15). SUB ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. O cerne ... DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). SUBROGAÇÃO ... LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Apelação Cível ... -
Acórdãos nº 1098730-30.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
... nos artigos 141 e 492, ambos do mesmo diploma legal. Tenho para mim ser a ré parte legítima para figurar no pólo ... A subrogação legal, ademais, quando plasmada no contrato de seguro, ...
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Do pagamento
... terá ação ordinária de despejo por infração contratual ou legal ... No que concerne à possibilidade de terceiro não interessado ... em lei, não comportando aplicação analógica, pois a subrogação legal corresponde a uma situação excepcional. Terceiro não interessado ...
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Acordao N° 1338101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de arrolamento. Bem imóvel adquirido parcialmente por meio de valores provenientes de bem particular do falecido. Subrogação. Incomunicabilidade. Incidencia do art. 1. 659, i e ii, do código civil. 1. É pacífico o entendimento nos tribunais de que não integra o patrimônio do casal, casado em regime de comunhão parcial de bens, parte do bem...
... PROVENIENTES DE BEM PARTICULAR DO FALECIDO. SUBROGAÇÃO ... INCOMUNICABILIDADE. INCIDENCIA DO ART. 1.659, I E II, DO CÓDIGO ... ou mesmo a anuência do cônjuge, diante da ausência de previsão legal sobre o tema ... 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido ... -
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... de fatos que iriam influir em determinadas medidas de ordem moral, legal, disciplinar, etc. Ato de alcançar uma graça ou benefício por meios -reptícios. Roubo, furto, subtração ... Subrogação - Substituição duma pessoa por outra, na mesma relação jurídica ...
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Acórdão Nº 0899002-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado ... Administrativo do STJ de nº 02 ... 2.- ... solteiro na certidão de óbito – item 00018), opera-se a subrogação legal, conforme dicção do artigo 11, inciso I, da Lei ... 8245/91, sendo ...
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Acórdão Nº 0007177-55.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Quando isto acontece, diz-se que a ... responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz ... apenas com ... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SUBROGAÇÃO LEGAL ... PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONCESSIONÁRIA ...
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Acórdãos nº 1014089-17.2014.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 119), no ultimo dia do prazo legal. É o relatório necessário. I. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO ... ável reconhecer que o segurador, por efeito da subrogação legal, tem o direito de exigir o reembolso da quantia que ...
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Acórdão Nº 0205599-09.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREJUÍZO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAUSA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO,
... EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA ... SEGURADORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). SUBROGAÇÃO LEGAL ... PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. A ... -
Acórdãos nº 1056377-30.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ções da autora, somados aos fatos de não haver previsão legal para o ressarcimento dos danos materiais, conforme Resolução ... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Acórdãos nº 1009915-56.2017.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... aéreo internacional Violação de bagagem Sub-rogação legal do segurador Art. 786 do Código Civil Prescrição ... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0113100-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SUBROGAÇÃO" DA ... SEGURADORA. SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. PRESTA\xC3" ... de seguro.” Com efeito, na ação de regresso há subrogação legal da seguradora nos direitos de seu segurado, ... podendo, dessa forma, ...
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Acórdãos nº 1001454-76.2018.8.26.0257 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Acórdãos nº 1054534-64.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Acórdãos nº 1022608-31.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Acórdão Nº 0163694-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NO CASO, OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REPERCUTIR NA AVARIA DE ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS DOCUMENTAIS (LAUDO DA EMPRESA ESPECIALIZADA E ATESTADO DE ANALISTA). RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
... EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 373, II, ... CPC/15). SUBROGAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ ... DESPROVIMENTO ... 1. Rememore-se o caso. A ... -
Acórdãos nº 1020534-04.2017.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 1023467-47.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Acórdãos nº 1011294-88.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...
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Acórdãos nº 1016275-29.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO ...