subrogação legal
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Acordao N° 1355241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Seguradora. Subrogação nos direitos do consumidor. Ação regressiva. Ceb. Aplicação da resolução normativa nº 414/2010 da aneel e do cdc. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, §6º, cf e art. 22 do cdc. Transação firmada com o consumidor. Indenização integral. Mitigação do art. 786, § 2º, do cc/02. Stj. Prova produzida. Ausência de nexo de...
...1355241. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CEB. APLICAÇÃO DA ...mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de. ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... norma jurídica –, o novo CPC redesenhou adequadamente o enunciado legal ora analisado. . Para que a rescisória não fosse utilizada como mero ... da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção ...
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Contratos de garantia e garantias autônomas
..., destarte, o relevantíssimo papel que a predisposição legal dos contratos em espécie exerce nas operações de direito privado, ... do incumprimento do devedor, adimple, operando-se, então, a subrogação (legal), prevista no art. 831 do Código Civil (podem incidir, outrossim, ...
- Resolução nº 1401-000.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 0718548-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 12.420,00 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR...
...Não se pode. olvidar o devido processo legal, é necessário observar e concretizar o contraditório e a ampla. defesa" ... tratar da sub-rogação da seguradora, cria uma espécie de subrogação legal, porquanto esta se opera de pleno direito, isto é, sem a anuência ... -
Acórdãos nº 1048091-23.2015.8.26.0053 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
*AÇÃO DE REGRESSO POR SUBROGAÇÃO. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor causado pela colisão com capivara que ingressou na pista de rolamento. Seguradora de veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso do Departamento de Estradas e Rodagem – DER demandado. SENTENÇA de procedência para condenar o réu a pagar para a Seguradora autora indenizaç
... : LUIS MANUEL FONSECA PIRES *AÇÃO DE REGRESSO POR SUBROGAÇÃO". Reparação de danos decorrentes de acidente de ve\xC3"... verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária no mínimo legal. APELAÇÃO do réu, que insiste na improcedência, sob a ... -
Decisão Monocrática Nº 0453993-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO TERCEIRO ARREMATANTE QUE QUITOU A DÍVIDA. ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PARA SER PARTE NA EXECUÇÃO QUE RECAIA SOBRE O BEM. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE O TERCEIRO E O EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Por serem as cotas condominiais obrigações
...COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO. LEGAL DO TERCEIRO ARREMATANTE QUE QUITOU A DÍVIDA. ART. 346, III, DO CÓDIGO ...346, inciso III, dispõe sobre a subrogação legal do imóvel:. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, ... -
Acórdão, Processo nº 0000622-56.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... Crélia, através de "Instrumento de Cessão de Direitos com Subrogação de Dívida Hipotecária", no qual a COHAB participou como interveniente e ...Inicialmente, não existia previsão legal que impusesse restrição à utilização do FCVS para quitação de mais ...
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Capital - 7� vara c�vel e comercial
... Devidamente citados, o segundo acionado deixou transcorrer seu prazo legal sem a apresentação de defesa, enquanto a primeira acionada apresentou ...RECURSO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... autora, tal condição implicaria a adoção nestes autos do regime legal vigente na relação originária, qual seja, o Código de Defesa do ...RECURSO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO ...
- Acórdão nº 1301-001.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2016
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Decisão Monocrática nº 2009/0136366-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ótese dos autos, em orientação que conflita com expressa previsão legal e com entendimento firmado por esta Corte (fl. 194). Com efeito, por ... DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - PRODUTO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO. 1. O crédito tributário somente é preterido por i) ...
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nº 2000.35.00.015722-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2008
CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO PES. FALTA DE AMPARO LEGAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SEGURO HABITACIONAL. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (10% AO ANO). LEI 4.380/64, INAPLICABILIDADE. 1. O reajuste das prestações de mútuo habitacional de acordo com a variação salarial...
... Financeiro da Habitação", uma vez que, segundo tal dispositivo legal, a correção monetária da dívida (saldo devedor), tanto nos contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-24.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR O RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O...
...- FSNH - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ... SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Nº 9202-010.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado...
...CONTRIBUIÇÕES. D. FÍSICA. SUBROGAÇÃO. DO ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. G. P. DECISÃO JUDICIAL NÃO ...regulamentação, não há previsão regimental ou legal que autorize o sobrestamento do. processo administrativo fiscal em razão ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...a) dirigismo contratual: reflete a adoção da regulamentação legal quanto ao conteúdo dos contratos, evidenciando a figura do dirigismo ... estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito e a subrogação. . @@@4.3.3.1. Novação. A novação implica a criação de uma nova ...
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Acordao N° 1429897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Terceiro interessado. Quitação do débito. Sub-rogação. Art. 1. 368, do cc. Coisa julgada. Ausência de óbice. 1. Aquele que, interessado ou não, paga a dívida de terceiro, sub-roga-se de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. Inteligência do art. 1. 368, do cc. 2. Ainda que o recorrente não tenha...
...conforme se extrai do dispositivo legal em comento. O terceiro alega que a importância utilizada para a ..., embora o artigo assegure ao solvens, interessado ou não, a subrogação. “de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária”, ele se ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 170247
...Valor global estimado rs 287.845,77.Unidade gestora após subrogação DRF/CGE/MS. Fundamento Legal: PARECER REFERENCIAL CCA/PGFN02/2019 - L. ...
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Acórdão Nº 0807685-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DO PINHEIRO, ATINGIDO PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTABELECENDO O DIREITO DE CRÉDITO ÀD
... que desde o início não houve qualquer pedido relativo à subrogação desta seguradora ou a declaração de que os encargos do financiamento ...Igualmente, faz-se necessário trazer à lume o dispositivo legal constante na. claúsula supracitada, o qual assegura à seguradora o ... -
Acórdão Nº 9101-006.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADMITIDA POR DESPACHO DE PRESIDENTE DE CÂMARA OU DA CSRF.As Turmas da CSRF apenas têm competência para se pronunciar acerca de matéria que tenha sido admitida em despacho fundamentado, seja por Presidente de Turma ou, após agravo, por Presidente da CSRF. O fato de a mesma matéria ter sido...
...PESSOAS EXPRESSAMENTE. DESIGNADAS NA LEI. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO DE VALIDADE. No caso de solidariedade tributária fundada no ...A subrogação real caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a ... -
Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...
...TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - TO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO. 1. O crédito tributário somente é preterido por i) créditos ... -
Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
..."TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - TO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO. 1. O crédito tributário somente é preterido por i) créditos ... -
Decisão Monocrática nº 0005524-43.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2011
..."TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - TO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO. 1. O crédito tributário somente é preterido por i) créditos ...
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Alienação Antecipada de Bem Perecível: Desnecessidade da Prestação de Caução
...Portanto, ocorre a subrogação legal na forma prevista no art. 1.1163, do CPC. Evidente que o produto da ...