substituição do pólo passivo

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte o direito de se manifestar, porque viola os princípios do...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte o direito de se manifestar, porque viola os princípios do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS . Não havendo prova nos autos acerca da sucessão de empresas, não prospera a pretensão da exequente quanto à substituição do polo passivo da execução. Negado provimento ao Agravo de Petição.

PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS/PLANSAÚDE, OBJETIVANDO O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TARIFA DE LIMPEZA URBANA. CONTROVÉRSIA ATINENTE À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. OBSCURIDADE VERIFICADA. MÁCULA DEVIDAMENTE SANADA, PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da ação de execução fiscal implica a extinção do processo de execução fiscal por não se equivaler a erro material do título executivo....

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da ação de execução fiscal implica a extinção do processo de execução fiscal por não se equivaler a erro material do título executivo....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ATUAL PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, a obrigação tributária tem natureza "propter rem", incidindo o IPTU sobre o bem imóvel, do modo que o novel proprietário é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- A Certidão de Dívida ativa para gozar dos requisitos de liquidez, certeza e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/TO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. MODIFICAÇÃO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Mesmo que se tratando de empresas de um grupo econômico, não poderia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO ENTE PÚBLICO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COM A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO SEM A ALTERAÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO NOVO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - NÃO CONFIGURADA - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade das partes por se tratar de matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer fase e grau de jurisdição, não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE PENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.- A legitimidade constitui uma das condições da ação, que deve ser preenchida tanto pelo autor, que deve ser o titular do direito pretendido, quanto pelo réu, aquele que deve suportar os efeitos da sentença.- Não houve equívoco no que tange...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Cota Condominial. Penhora Do Imóvel que Gerou O Débito e Substituição Do Polo Passivo Pelo Atual Proprietário. Impossibilidade. Título Executivo Judicial Válido Contra O Antigo Proprietário. Desprovimento Do Recurso. 1. Interposição de Recurso Contra Decisão Singular Que, Em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, Em Fase...

EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO COM AMPARO NA SÚMULA 392 DO STJ. EXEQUENTE QUE ACUSA A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOBRE AS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA, UMA VEZ QUE O PEDIDO SERIA LIMITADO À INCLUSÃO NO POLO PASSIVO COMO CORRESPONSÁVEL. PESSOA INDICADA COMO CORRESPONSÁVEL COM...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Óbito Do Executado Anterior Ao Ajuizamento Da Demanda. Impossibilidade de Substituição Do Polo Passivo e Redirecionamento Da Execução. Somente É Permitida a Possibilidade de Emenda Da Inicial Pela Fazenda Pública Exequente E, Consequentemente, a Substituição Da Certidão de Dívida Ativa (cda), Nos Casos de Ocorrência de Erro Formal Ou Material Na Sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- A Certidão de Dívida ativa para gozar dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade há

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- A Certidão de Dívida ativa para gozar dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade há

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. MODIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra devedor falecido antes do ajuizamento,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. MODIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra devedor falecido antes do ajuizamento,...

Ementa: Apelação Civel. Execução Fiscal. Sentença de Extinção. Falecimento Do Executado Em Data Anterior À Constituição Do Crédito Tributário. Nulidade Da Cda. Substituição Do Polo Passivo. Impossibilidade. Ilegitimidade Passiva Configurada. Aplicação Da Súmula 392 Do Stj. Recurso Desprovido.

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO RECONHECIMENTO - EMENDA DA INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DAQUELE QUE REALMENTE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. A citação válida além de estabilizar subjetivamente a lide, torna litigiosa a coisa, nos termos do art. 240 do CPC/15. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, ao argumento que era seu filho que...