substituição do pólo passivo
-
Acórdão nº 1.0699.17.012505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO IMOBILIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 392 DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, obedecendo ao disposto no art. 2º, §8º, da LEF, apenas admite a substituição da CDA para a correção de erro material ou formal do título, mas jamais para se alterar o...
... Silva, indeferiu o pedido de substituio do polo passivo e redirecionamento do feito contra ... -
Acórdão nº 1.0699.17.012505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO IMOBILIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 392 DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, obedecendo ao disposto no art. 2º, §8º, da LEF, apenas admite a substituição da CDA para a correção de erro material ou formal do título, mas jamais para se alterar o...
... Silva, indeferiu o pedido de substituio do polo passivo e redirecionamento do feito contra ... -
Acórdão Nº 5033840-67.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-10-2023
... :Desse modo, inferido o pedido de substituição do polo passivo.Ao Cartório para que proceda a ...
-
Acórdão nº 1.0111.14.001015-3/001,0010153-28.2014.8.13.0111 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- Deve ser extinto o processo de execução fiscal quando o exequente não adota providências no sentido de modificar o legitimado passivo, haja vista que o...
... ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo." Esta circunstncia refora ... -
Acórdão nº 1.0000.23.115922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA EMITIDA EM NOME DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,...
... nos autos a substituio processual do polo passivo da ao pelo esplio de Terezinha Geo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.115922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA EMITIDA EM NOME DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,...
... nos autos a substituio processual do polo passivo da ao pelo esplio de Terezinha Geo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.115922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA EMITIDA EM NOME DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,...
... nos autos a substituio processual do polo passivo da ao pelo esplio de Terezinha Geo ... -
Acórdão nº 1.0079.12.015510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXECUTADO JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FALECIMENTO - CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Ainda que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seja impossível a substituição do polo passivo da execução fiscal pelo sucessor da parte
... fiscal, no possvel promover a substituio do polo passivo pelo seu esplio: PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093171-86.2012.8.19.0001 (Cível), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. - Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Lea da Rocha Santoro, buscando o recebimento de crédito fazendário referente ao IPTU do ano de 2009. - Notícia da celebração de promessa de compra e
... SUBSTITUIÇÃO ... DO POLO PASSIVO. PROMESSA DE COMPRA E ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058696-97.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA, PORQUANTO O EXECUTADO TERIA DEIXADO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TRIBUTADO DESDE 1994. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ ("A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A...
... DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ... POLO PASSIVO DA CDA, PORQUANTO O EXECUTADO ... -
Acórdão Nº 0315382-34.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... Preliminarmente, pretende a substituio do polo passivo para que constea empresa Fundo de ...
-
Acórdão nº 51151395220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... proferiu despacho, determinando a substituição do polo passivo pelo espólio. Entretanto, nos ...
-
Acórdãos nº 2152661-61.2022.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2022
... que indeferiu pretendida substituição do polo passivo pelos herdeiros do ...
-
Acórdão Nº 0000922-72.2004.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Carvalho Ltda e requereu a substituio do polo passivo da demanda(evento 45, Petio 1, fls ...
-
Acórdão Nº 0001242-25.2004.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... a Mrio Cocchieri e pleiteou a substituio do polo passivo da demanda (evento 25, Petio 6, EP1G), o ...
-
Decisão Monocrática nº 50006042220178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO PRÓPRIO FATO GERADOR. POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. PRECEDENTES. CUSTAS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação – aliás, antes, até, do próprio fato
... POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50001123020178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO PRÓPRIO FATO GERADOR. POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. PRECEDENTES. CUSTAS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação – aliás, antes, até, do...
... POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0018096-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE ... IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 0819812-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... IPTU. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ... PARA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO ...
-
Processo nº 0088652-81.2008.8.19.0042 de Décima Câmara Cível, 12 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2004 a 2009. Sentença Do Juízo a Quo que Acolheu a Exceção de Preexecutividade Em Razão Da Ilegitimidade Passiva e a Impossibilidade de Substituição Do Polo Passivo, Julgando Extinta a Execução, Na Forma Do Art. 485, Iv, Do Ncpc. Inadmissibilidade Da Apelação. Inteligência Do Art. 34, Da Lef. a Hipótese Somente Comporta Impugnação...
... impossibilidade de substituição" do polo ... passivo, julgando extinta \xC2" ... -
Acórdão Nº 0039500-19.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... o exequente formulou pedido de substituio do polo passivo da demanda (fl. 11). O referido pleito ...
-
Acórdão Nº 0301175-70.2018.8.24.0166 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES PARA QUE SEJA REVOGADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA. AUSENTES ELEMENTOS QUE POSSAM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 339 DO CPC, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
... Autora a emenda da inicial para substituição do polo passivo; e (iii) "na medida em que o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003653-61.2003.8.19.0014 (Criminal), 18-11-2020
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Cre¿dito tributa¿rio referente aos exerci¿cios de 1997 a 2001. Ajuizamento da demanda depois de decorrido o prazo prescricional quanto ao exercício de 1997. Prescrição originária configurada. Consolidação do entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estabelecida para o...
... Pretensão ... de substituição do polo passivo. Impossibilidade. Verbete ... nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041207-08.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DEDUZIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de ilegitimidade passiva que se acolhe posto que a empresa agravante foi regularmente extinta, com baixa em 19/04/2021 no Ministério da Fazenda e em 31/05/2021 na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, fl.07, meses antes da...
... sendo possível a substituição do polo passivo, de acordo com o ... enunciado ... -
Acórdão nº 0360166-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ... PASSIVO JÁ DEFERIDA PELO JUIZ A ...