substituição do pólo passivo
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Acórdão Nº 0003688-30.1991.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... substituio da CDA para alterar o sujeito passivo, nos termos do que preceitua o art. 9 e 10 do ... permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execuo contra quem no foi dada ...
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Acórdão Nº 5034504-06.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... a empresa ora mencionada assuma o próprio polo passivo da lide em questão, em substituição à ...
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Decisão Monocrática nº 50001352520078210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO PRÓPRIO FATO GERADOR. POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. PRECEDENTES. CUSTAS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação – aliás, antes, até, do próprio fato
... POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50150925320178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Art. 34 do CTN. 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para cobrança de tributo de natureza propter rem ajuizada contra o antigo proprietário se o imóvel já estava registrado, no
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o ... 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para ... -
Decisão Monocrática nº 50036941220178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Art. 34 do CTN. 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para cobrança de tributo de natureza propter rem ajuizada contra o antigo proprietário se o imóvel já estava registrado, no
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o ... 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para ... -
Acórdão nº 1.0145.13.011495-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE CINCO ANOS, APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUINTE FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.Conforme assentado pelo col. STJ, em sede de recurso repetitivo, "
... Pblica elegido indevidamente o sujeito passivo da Execuo Fiscal. Nesse contexto, percebe-se ... indicao de sujeito j falecido para compor o polo passivo da demanda, a ilegitimidade passiva ... -
Acórdão Nº 0053938-74.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ART. 1022 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL DURANTE O CURSO PROCESSUAL. ART. 130 DO CTN. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 392 E DO TEMA 166, AMBOS DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EXCLUSIVAMENTE...
... impossibilidade de substituio do sujeito passivo constante na CDA que, por consequncia, reconheceu ... na CDA, bem como a prpria modificao do polo passivo da ao deexecuofiscalj ajuizada."Isso ... -
Acórdão nº 0002298-48.2012.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002298-48.2012.8.11.0038APELANTE: ELIEL MOREIRA DOS SANTOS APELADO: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEGEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃ
... SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão nº 0052327-59.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será
... PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Processo nº 0275134-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... SUSBTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, A QUAL FOI ... PELA PARTE AUTORA A “SUBSTITUIÇÃO"” DO POLO ... PASSIVO, A QUAL FOI \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0014655-49.2002.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... IPTU. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULA N. 392 DO ...
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Acórdãos nº 2145838-47.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... do pedido de substituição do polo passivo - Executada ...
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Acórdão Nº 0301991-19.2016.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... ser a parte legtima para figurar no polo passivo da lide, requerendo o seu ingresso no ...
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Acórdão Nº 0124716-35.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE DO ARTIGO 338 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 339 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NO RELATÓRIO.
... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ... POLO PASSIVO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ... -
Acórdão Nº 0124716-35.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE DO ARTIGO 338 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 339 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NO RELATÓRIO.
... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ... POLO PASSIVO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ... -
Acórdão Nº 5111017-72.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a...
... da ação a legitimidade para figurar no polo passivo e responder pela obrigação não era ... RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0502083-98.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
E M E N T ATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA - REDIRECIONAMENTO PARA O NOVO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E MUNICIPAL - SENTENÇA RETIFICADA EM...
... ÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA ... -
Acórdãos nº 2037151-05.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta ...
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Acórdão Nº 0001756-24.2013.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... DOS AUTOS, BEM COMO DE INTIMAO PRVIA DO POLO EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, PARA QUE LHE ... , bem como a incluso dos avalistas no polo passivo (doc 95), pedido que nem sequer foi analisado, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0439769-54.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. IMÓVEL INVADIDO E SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM AVANÇADO ESTADO DE ABANDONO, INVADIDO POR APROXIMADAMENTE 10 FAMÍLIAS, NÃO SENDO...
... 0439769-54.2014.8.19.0001 TRA ... SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, UMA ... VEZ QUE IMPORTA EM ... -
Acórdão nº 1029982-55.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE –EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será...
... PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE –EXTINÇÃO ... -
Acórdãos nº 2211475-08.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após ...
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Acórdãos nº 2212557-74.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após ...
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Acórdãos nº 2171571-78.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após ...
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Acórdãos nº 2142644-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após ...