substituição do pólo passivo

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. IMÓVEL INVADIDO E SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM AVANÇADO ESTADO DE ABANDONO, INVADIDO POR APROXIMADAMENTE 10 FAMÍLIAS, NÃO SENDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após o falecimento do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após o falecimento do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após o falecimento do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Execução proposta após o falecimento do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Executada falecida - Execução proposta após o falecimento da executada - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Executada falecida - Execução proposta após o falecimento da executada - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Insurgência contra indeferimento do pedido de substituição do polo passivo - Executada falecida - Execução proposta após o falecimento da executada - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. PRECEDENTES. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, como comprovado por registro obtido pelo próprio exequente, após pesquisa à Central de Buscas do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ORIGINA O DÉBITO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃ

PROCESSO Nº: 0000156-68.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte (MC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR VIÚVA DE FALECIDO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO DE IPTU DE 1997, 1998 E 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 338 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA.01- Tendo a parte ré alegado sua ilegitimidade em sede de contestação, cabe ao...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO APELAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MAPFRE SEGURADORA NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO, PELA JULGADORA ORIGINÁRIA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONHECER DA APELAÇÃO SERIA POSSIBILITAR QUE A PRIMEIRA SEGURADORA SE BENEFICIASSE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAG

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. SERVIÇO NOTARIAL QUE É EXERCIDO EM NOME DO PRÓPRIO NOTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 338, DO NCPC. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Ação indenizatória por danos morais e materiais em que se...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.01 – É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, desde que haja erro formal ou material, sendo vedada a substituição do polo passivo daPROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dirigida a execução fiscal contra pessoa diversa do titular do imóvel gerador do tributo, em cujo nome extraídas as CDAs, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, com a alteração da executada originária pelo verdadeiro proprietário do bem, uma vez admitida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA, INICIALMENTE, CONTRA TABELIÃES, POR SUPOSTO DANO CAUSADO NO EXERCÍCIO FUNCIONAL DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 777/STF. PARTE AUTORA QUE NÃO CONCORDOU COM A EXCLUSÃO DOS RÉUS DA DEMANDA E PEDIU A INCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. POSTERIOR DECISÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA, INICIALMENTE, CONTRA TABELIÃES, POR SUPOSTO DANO CAUSADO NO EXERCÍCIO FUNCIONAL DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 777. PARTE AUTORA QUE NÃO CONCORDOU COM A EXCLUSÃO DOS RÉUS DA DEMANDA E PEDIU A INCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. POSTERIOR DECISÃO QUE ACOLHEU A

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Resente. Iptu. Ajuizamento Da Execução Em Face de Devedor Falecido. Redirecionamento Da Ação Em Face Dos Sucessores Ou Do Espólio. Impossibilidade, Manutenção Da Sentença. - a Legitimidade Da Parte, Ao Lado Do Interesse de Agir e Da Possibilidade Jurídica Do Pedido, Constitui Uma Das Condições para O Legítimo Exercício Do Direito de Ação. -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA ESCLARECIMENTO QUANTO A RELAÇÃO EMPRESARIAL ENVOLVENDO ELA E A GOETTERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DA POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. DIRECIONAMENTO APENAS AO PROCURADOR DOS EXEQUENTES. REEDIÇÃO. OFÍCIO EXPEDIDO E RECEBIDO PESSOALMENTE PELA EMPRESA GOETTERT EMPRENDIMENTOS....

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Iptu. Transferência Causa Mortis Da Propriedade Do Imóvel Antes Do Ajuizamento Da Ação Executiva. Nulidade Da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade de Substituição Do Polo Passivo. Aplicação Da S. 392/stj. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Acerto Do Decisum. Decisão Terminativa de Desprovimento Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DOMINIAL ANTECEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. Dirigida a execução fiscal contra o antigo proprietário, cujo nome consta da CDA, e existente prova de que a transmissão da propriedade ocorreu bem antes do ajuizamento da ação, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- Segundo jurisprudência sumulada do eg. STJ, a substituição da CDA somente é possível para a correçã

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.01 – É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, desde que haja erro formal ou material, sendo vedada a substituição do polo passivo daPROCESSO...