substituição do pólo passivo
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012545-67.2018.8.19.0002 (Cível), 02-08-2021
Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU e Taxa de Lixo referente ao ano de 2009. Retificação do polo passivo em ação de execução fiscal. Sentença que julgou procedentes os embargos, na forma do artigo 485, I do CPC, para reconhecer a impossibilidade de substituição do polo passivo na execução fiscal em apenso. Irresignação da Urbe. Apelo que não merece prosperar. CDA emitida em face de...
... Retificação ... do polo passivo em ação de execução ... fiscal ... impossibilidade de substituição do polo ... passivo na execução fiscal em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215169-02.2004.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NA CDA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EM JULGAMENTO SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), O EG. STJ JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUIR O NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (R
... JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO ... NA CDA. DECISÃO PROFERIDA EM ... -
Acórdão Nº 0062625-45.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... 10/16). O Fisco pleiteou a substituio do polo passivo, por KS Empreendimentos Ltda (evento 87, ...
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Acórdão nº 0013653-92.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART.485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o...
... PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ... -
Processo nº 0200115-93.2004.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: e M e N T A: Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu. Crédito Em Questão Referente Aos Exercícios de 2000/2001/2002. Exceção de Pré-executividade. Prescrição. Impugnação. R. Sentença Extinguindo a Ação, Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Vi Do Código de Processo Civil. Flagrante Irregularidade Processual. Ilegitimidade Passiva Do Executado. Falecimento Do Contribuinte Ocorrido...
... Substituição" ... do polo passivo na Execução \xC2" ... -
Processo nº 0016658-47.2009.8.19.0045 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civel. Execução Fiscal. Sentença de Extinção. Falecimento Do Executado Em Data Anterior À Constituição Do Crédito Tributário. Nulidade Da Cda. Substituição Do Polo Passivo. Impossibilidade. Ilegitimidade Passiva Configurada. Aplicação Da Súmula 392 Do Stj. Recurso Desprovido.
... NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700756-27.2011.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... sentido de somente aceitar a substituio do polo passivo da demanda executiva nos casos em que ...
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Acórdão Nº 0000846-58.2009.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PREVISTO NO ... ART. 338 DO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001675-32.2012.8.19.0047 (Criminal), 28-04-2020
EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE. O STJ já consolidou o entendimento de que somente é permitida a substituição da CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a substituição do polo passivo ( Súmula nº 392). Falecimento do contribuinte 8 anos antes da propositura da...
... PASSIVA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – ... IMPOSSIBILIDADE ... O STJ já ... formal, vedada a substituição do polo ... passivo ( Súmula nº 392). Falecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO - FALECIMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA -I - Falecendo a parte executada antes da constituição do crédito tributário, impossível a substituição do polo passivo para a inclusão do seu espólio, o que conduz à extinção da execução...
... de prerrogativa do esplio de figurar no polo passivo de ao ajuizada em face de pessoa fsica ... -
Acórdão Nº 0304513-47.2016.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... petio, a casa bancria requereu a alterao do polo passivo da demanda para fazer constar oespliodo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333387-66.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2012 E 2014. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE (METRÔ), PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ("METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ EM LIQUIDAÇÃO") QUE OSTENTA A NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUI GENERIS,...
... SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO (VERBETE SUMULAR Nº 392/STJ), ... -
Acórdão Nº 0709717-23.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... DE CONTINUIDADE DA AÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DO ... POLO PASSIVO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A ...
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Decisão Monocrática nº 50150950820178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. A presente execução fiscal apresenta vício em virtude da ilegitimidade passiva, pois à época do lançamento o imóvel não pertencia e jamais pertenceu ao executado. Preceitua a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça a inviabilidade de substituição do polo...
... de Justiça a inviabilidade de substituição do polo passivo no trâmite da execução fiscal ... -
Decisão Monocrática nº 50129013520178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. A presente execução fiscal apresenta vício em virtude da ilegitimidade passiva, pois à época do lançamento o imóvel não pertencia ao executado. Preceitua a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça a inviabilidade de substituição do polo passivo no trâmite...
... de Justiça a inviabilidade de substituição do polo passivo no trâmite da execução fiscal ... -
Acórdão Nº 0066508-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023
... DO ADQUIRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DÉBITOS ... ANTERIORES À ARREMATAÇÃO ... PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA ... EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA ...
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Decisão Monocrática nº 50028641720158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUPERVENIENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Art. 34 do CTN. 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para cobrança de tributo de natureza propter rem...
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o ... 2. Não se admite a substituição do polo passivo da execução fiscal para ... -
Acórdão Nº 0040432-55.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... do Executado originrio e a substituio do polo passivo da demanda(evento 76, Processo Judicial ...
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Acórdão Nº 0904188-58.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , queno se trata de alterar o sujeito passivo da relao jurdico tributria,mas apenas incluir no ... no sentido de no ser possvel a substituio do polo passivo nas aes deexecuo fiscal. O entendimento ...
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Acórdão Nº 0302783-90.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
... evento 73, pugnando, em suma, pela substituição" do polo passivo e extinção do feito, sem resolu\xC3" ...
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Processo nº 0002122-54.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Inquestionável Possibilidade Em Sede de Execução Fiscal. Exceção que Somente É Cabível para Suscitar Questões de Ordem Pública, Passíveis de Serem Reconhecidas de Ofício Pelo Magistrado Condutor Da Demanda e que Não Exijam Dilação Probatória. Agravante que Alega que a Citação Havida Nos Autos É Nula,
... erro formal que não implica em substituição do polo passivo. Inteligência da Súmula 392 ... -
Acordao N° 1440858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Propositura de demanda contra pessoa falecida. Condições da ação. Ausência. Ilegitimidade passiva ad causam. Substituição do polo passivo pelo espólio ou sucessores. Não cabimento. Vício insanável. Extinção do processo sem resolução do mérito. Adequação. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 1. O...
... CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. NÃO ... -
Acórdão Nº 0303916-86.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... independe de qualidade do sujeito passivo, e cujo lanamento, renovado anualmente, feito de ... Invocou a possibilidade de alterao do polo passivo da execuo fiscal e discorreu acerca da ...
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Processo nº 0233652-94.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Multa Aplicada Pelo Procon Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro. a Sentença Acolheu a Ilegitimidade Passiva Arguída Pelo Réu a Contestação e Extinguiu O Feito Sem Análise Do Mérito. O Novo Código de Processo, No Art. 338, Permite que O Juiz Faculte Ao Autor a Emenda Da Inicial para Providenciar a Substituição Do Polo Passivo. Sentença que Deve...
... PROVIDENCIAR ... SUBSTITUIÇÃO" ... PASSIVO. ... SENTENÇA QUE DEVE \xC2" ... inicial com a alteração do polo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296765-22.2015.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM A RIOURBE. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "NAVE DO CONHECIMENTO E PISCINA DO G.R.E.I.P. DA PENHA". COBRANÇA RELATIVA À OBRA COMPLEMENTAR, QUE NÃO TERIA SIDO PAGA PELA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO DO ALEGADO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. AÇÃO...
... CAUSAM E DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ... POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ...