Sucessão Singular

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE A CASAL QUE POSSUÍA UMA ÚNICA HERDEIRA. FALECIMENTO DO VARÃO QUE REVESTIU SEU ESPÓLIO NA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA, QUE HAVIA CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU. SUSCITADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PELO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE...

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Controvérsia. Recurso autoral. Gratuidade de justiça. Requisitos. Manutenção. Oitiva ministerial. Apuração de crime. Descabimento. Recurso dos réus. Dívida condominial. Prescrição. Inocorrência. Bem imóvel. Aquisição. Cessão de direitos. Não comprovação. Herança. Dívidas anteriores. Transmissão. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.1. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Seu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA.PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. JUÍZO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE SUA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE É VIÁVEL DEBATER SOBRE...

Agravo de instrumento. Civil. Sucessões. União estável. Vocação hereditária. Companheira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da imediata liberação de quantias eventualmente existentes em contas bancárias dos herdeiros, que foram tornadas indisponíveis pelo juízo singular. 2. De acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou...

• Como passar em concursos de cartório

Processual civil. Agravo interno. Ação de inventário. Esboço de partilha. Passivo do espólio. Crédito detido em face do espólio. Credor individualizado pelos herdeiros. Inclusão no esboço de partilha. Providência determinada pelo juízo da sucessão. Inclusão. Recurso. Ausência de interesse. Obrigação trabalhista. Ônus afeto a sociedade empresária da qual o extinto era sócio. Inclusão como dívida...

Apelação cível. Processual civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, que não se confunde com a pretensão à exibição de documento. Cédula de crédito rural. Dever de guarda de documentos pela instituição financeira. Obrigação de exibição. Desconstituição da sentença. Recurso provido. 1. A questão submetida à apreciação deste egrégio tribunal de justiça consiste...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

Apelação cível. Família. Alimentos em favor de ascendente. Genitor idoso. Solidariedade familiar. Fixação. Binômio possibilidade e necessidade. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende a majoração do valor dos alimentos fixados pelo juízo singular. 2. A norma prevista no art. 5º, inc. Lxxiv, da constituição federal, enuncia o dever dos filhos à prestação do devido auxílio...

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. 1. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DO VEÍCULO E DOS VALORES DOS ALUGUERES. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BENS DO MONTE-MOR, APENAS DETERMINOU AO INVENTARIANTE QUE REALIZE ALGUMAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE TEOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA MAIOR QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS POSSEIROS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O USUCAPIENTE E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LOTEAMENTO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. antecipação de tutela em embargos de terceiro. discussão sobre a posse de vasilhames de gás. suposta sucessão empresarial. elementos probatórios que induzem a sua verificação. empresa sucedida que pertencia aos genitores. confusão de endereços admitida pela peça defensiva. persuasão racional do juízo.1. No caso, a recorrente narra que a reintegração de posse decorreria de...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Comprovada a realização de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, realizando operações e tarefas não inerentes à sua função, cabível adicional salarial por acúmulo de função.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULITATIS INSANABILIS – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – ALEGAÇÕES DE...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ANALISADO COMO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM – EQUÍVOCO EVIDENCIADO - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de ignorar a personalidade jurídica da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA EM LEILÃO PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. APENSAMENTO AOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DOS AUTORES. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. manifestação dA RÉ (A) pugnando pela SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO

PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO. TERCEIRO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AUSÊNCIA.

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUCESSOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA GERAL QUE NÃO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RESERVA DE QUOTA-PARTE DOS DEMAIS SUCESSORES, ACOLHENDO-SE A PRETENSÃO QUANTO À APELANTE, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICAL DA...