Sucessão Singular
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Decisão Monocrática Nº 5062287-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... , diante da existência de provas e indícios da alegada sucessão (Evento 56, PET76; dos autos de origem).O pedido apenas foi analisado em 7-05-2019, sendo então reconhecido pelo magistrado singular a sucessão existente entre as empresas Vietex Confecções Ltda. ME e ...
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Acórdão Nº 5026269-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INSUBSISTÊNCIA.AVENTADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EQUIVALENTE A MORTE DA PESSOA NATURAL. FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO...
... 5001423-66.2019.8.24.0076, a qual reconheceu a sucessão empresarial e determinou o chamamento da empresa ora agravante ao polo ... instrumento, apresentado os mesmos argumentos apontados ao Juízo singular, supra sintetizados. Entrementes, é incontroverso que a executada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138100-67.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. O Regional não emitiu tese a respeito. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. Nos...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005 ... Por meio da decisão singular de fls. 141/142 - seq. 26, a Vice-Presidente do Regional admitiu o recurso ... -
Acordao N° 1626810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Procedimento legal não observado. Falta de intimação dos sucessores do de cujus para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de pressuposto processual não caracterizada. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 110, do cpc, sobrevindo a morte de qualquer das partes,...
... , do CPC, sobrevindo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... pelo seu espolio ou sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ ... 2. Ocorrendo a morte do exequente, cabia ao juiz singular determinar a suspensão do processo e ... intimar o seu espólio, ouseus ... -
Acórdão Nº 0005105-16.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO SOBRE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS EM AÇÃO DE CONDOMÍNIO CONTRA A SANEPAR. ASSEMBLEIA QUE DECIDE DEVOLVER PARTE DOS VALORES OBTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL AOS CONDÔMINOS. VENDA DE IMÓVEL NO INTERSTÍCIO DA OBTENÇÃO DA VERBA E DECISÃO DA ASSEMBLEIA. ESCRITURA QUE NÃO DISPÕE A RESPEITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO PROPTER REM. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS...
... jurídico que disciplina o pagamento indevido com o regime da sucessão singular ... em posição jurídica ativa, chegando à conclusão ... -
Acordao N° 1763374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação a penhora. Alegação de assunção de dívida por terceiro. Inaplicabilidade do art. 299 do ccb. Ausência de requisitos. Pagamento por terceiro não interessado. Art. 304, parágrafo único, do ccb. Penhora desconstituída. Medida impositiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. A assunção de dívida está disciplinada nos arts. 299 a 303 do código...
... O novo devedor recebe os encargos obrigacionais pela via da sucessão ... Observe-se que é imprescindível a anuência do credor para a ... -
Decisão Monocrática nº 5011934-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Junio de 2013
... , que restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento de sucessão de empresas, pois os indícios de sucessão estão claros nos fatos ntados ao juízo singular. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo ... Esses os apertados ...
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Da Assunção de Dívida
Nem sempre se entendeu que o vínculo obrigacional pudesse ser transferido a pessoas diversas daquelas originariamente vinculadas, sem que isso acarretasse a extinção da obrigação primitiva, fruto de uma visão eminentemente pessoal do vínculo obrigacional.Todavia, diante das necessidades do comércio, os sistemas jurídicos passaram a...
... era transferido para esfera de outro” 7 , tal como se dá na sucessão hereditária, de vez que o vínculo obrigacional “era considerado como ... com o Código de 1966, na seção denominada Transmissão singular de dívidas (arts. 595 a 600) ... No Brasil, o Código Beviláqua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... o retorno dos autos ao juízo de origem para que o magistrado singular analise a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal. (TRF4, ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... é devida ao militar que serve em unidade de tropa de sua força singular, em navio de guerra e, excepcionalmente, em navio mercante ... citadas no item anterior, permanecendo assegurada, neste caso, a sucessão ex-officio desta diária e outro filho menor de 16 (dezesseis) anos, caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-09.2017.5.06.0122), 04-06-2018
EMENTA: PRESCRIÇÃO DO FGTS. A prescrição quinquenal arguida pelo reclamado, deve essa ser observada à luz dos efeitos da modulação da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.212 ocorrido em 13/11/2014. Ou seja, para as ações ajuizadas até 13/11/2014 (data do julgamento do ARE nº 709.212)), aplica-se a prescrição trintenária, e após essa data, a qüinqüenal de acordo com o novo...
... BENEFICENTE SANTA TEREZINHA, seja pelo reconhecimento da sucessão havida entre as empresas ou pela formação de grupo econômico ,como ... as seguintes insurgências: 1) Atuação ultrapetita do juízo singular - Defende que o Juízo a quo atuou além do que lhe fora requerido no ... -
Acórdão Nº 0300741-50.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E FRAUDE CONTRA CREDORES E PLEITOS DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA...
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Acórdão Nº 5011408-59.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA POR SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.AVENTADA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DIANTE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. EMPRESA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS COM ARQUIVAMENTO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA...
... origem assim decidiu (evento 31):O exequente formulou pedido de sucessão processual da empresa executada para a figura dos seus sócios, tendo em ... 0313722-86.2018.8.24.0023, na qual o magistrado singular" indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus s\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51223355720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... foi no sentido de que fosse excluído do inventário a Sucessão de Glacy Iolanda R. C. (fiduciária). Refere que no acordo celebrado não ... Na sequência, foi proferida a seguinte decisão pelo juízo singular (Evento 32, DESPADEC1, dos autos originários): ... 1) Considerando-se que ... -
Decisão Monocrática Nº 4013380-18.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4013380-18.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco MúltiploAdvogados : Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 23721/SC) e outroAgravados : Lauro Correia e outroAdvogado : Thyago Wanderlan Gnoatto Gonçalves (OAB: 22465/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA.HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo interpôs
... com o IDEC; e b) ilegitimidade passiva, pela ausência de sucessão, a título universal, do Banco Bamerindus do Brasil S.A. pelo HSBC Bank ... Múltiplo, discorrendo sobre os limites da sucessão a título singular, a inexistência de solidariedade entre o Banco HSBC e o Banco Bamerindus, ... -
Acórdão Nº 0001172-55.2012.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O deferimento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal garante remuneração extra pelos dois critérios, mas sem o cômputo da mesma hora de trabalho. Havendo a apuração apenas das horas excedentes da 8ª diária, merece provimento o agravo de petição para que sejam apuradas também as excedentes da 44ª hora semanal....
... ) AGRAVANTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, SUCESSÃO DE LUCIO ERNANI NASCIMENTO DUARTE ... REPRESENTANTE: CARLA ROSANE SILVA DE ... A Julgadora singular rejeitou a impugnação à sentença de liquidação no particular ... -
Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... que permitirá uma escorreita compreensão de como pode se dar a sucessão nestas famílias multiparentais ... O presente trabalho visa discorrer ... Esta ausência de vedação é singular e permite que esta possibilidade seja analisada mais a fundo. 3 O direito ...
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Acórdão nº 1.0470.15.000544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - ADEQUADA. O contrato de compra e venda quitado configura justo título para pleitear aquisição da propriedade via ação de usucapião
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Acórdão nº 1.0470.15.000544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - ADEQUADA. O contrato de compra e venda quitado configura justo título para pleitear aquisição da propriedade via ação de usucapião
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Acórdão nº 1.0470.16.007218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ART. 1.242 DO CC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. REQUISITOS PREENCHIDOS.A promessa de compra e venda é justo título para a ação de usucapião ordinário. Comprovado o exercício da posse sobre a área, de boa-fé e com justo título, durante dez anos ininterruptos, consideram-se preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade com...
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Acórdão nº 1.0024.12.048423-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO PROCEDENTE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES - OBRIGAÇÃO DE BAIXA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE BAIXA AOS USUCAPIENTES. -Com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, devem desaparecer os gravames constituídos em face do antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a...
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Acórdãos nº 2250936-84.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu expedição de alvará para alienação de imóvel inventariado a terceiros – Juízo singular entendeu haver óbice à pretensão da inventariante ante a necessidade de observância do princípio da regularidade registral – Inconformismo – Não acolhimento – Imóvel que se encontra registrado em nome de terceiros estranhos à sucessão – Desconhecido a que título era o autor da
... singular entendeu haver óbice à pretensão da inventariante ... registrado em nome de terceiros estranhos à sucessão Desconhecido a que título era o autor da herança ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as ... 1 o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... I – o Ministério Público, nos casos ...
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Acordao N° 1306444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Réu revel e inerte. Expedição de ofício a entidades bancárias. Exibição incidental de documento. Possibilidade. Sentença insuficientemente fundamentada. Recurso provido. 1. Na hipótese, a autora pretende obter a prestação de contas referente à sociedade empresária da qual é sócia. 1. 2. Após a inércia do réu, condenado à referida prestação, a...
... sucessão do sócio (artigos 420 e 421 do CPC); 3.4.) a tutela de natureza cautelar ... 5. Deve ser desconstituída a sentença, poois o Juízo singular não apreciou integralmente os argumentos ... suscitados pelas partes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010185-35.2013.5.06.0007), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da...
... Diz que, segundo a melhor doutrina, a sucessão trabalhista tratada pelos arts. 10 e 448 da CLT também pode ocorrer por ... Transcrevo, de pronto, os argumentos manejados pelo Juízo singular para solucionar a controvérsia, a que a Recorrente faz menção (fl ...