sujeito ativo tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO\xC2" ATIVO. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Acórdão nº 2014/0076890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO ... O ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À ... vigência do DL 406/68, o sujeito ativo é o ...
- Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, ... recair somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ...
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Acórdão nº 2012/0002361-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... sujeito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D\xC3" ... do sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...
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Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... legitimando a atuação do sujeito" ativo, sendo que sua ... averiguaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0033811-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2014/0240214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DL N. ... MUNICÍPIO ... segundo o qual "o sujeito" ativo da relação tributária, na\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 ... d) no registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ... ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, adquiridos a partir do ... o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário ... ARTIGO 39 ...
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Acórdão nº 2015/0314773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RODRIGO GARCIA VERALDO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. DL ... "(b) o sujeito" ativo da relação tributária, na\xC2" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 1º); ... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... c) ... formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DEICMS. RECONHECIMENTO DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REQUISITOSFIRMADOS PELA 3ª SEÇÃO. RESP 1.849.120/SC. 3. CRÉDITOS PRIORITÁRIOS.DEFINIÇÃO DE GRANDE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. 4. MERAINDICAÇÃO DO VALOR SONEGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTOCONCRETO.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... ção e constitutivas do crédito tributário. No caso da contribuição sindical, o ... representativos daquele ato privativo do sujeito" ativo tributário, qual seja, o lançamento de of\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0262128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. A\xC3" ... que: o sujeito ...
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Acórdão nº 2008/0183419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A DESPEITO DE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA TER OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCDESP no Ag 1089581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... -
Acórdão nº 2005/0078904-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. ICMS. SUJEITO ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. O sujeito ativo do ICMS é o Estado onde encontra-se situado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-635/2007-733-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... ção e constitutivas do crédito tributário. No caso da contribuição sindical, o ... representativos daquele ato privativo do sujeito" ativo tributário, qual seja, o lançamento de of\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Mayo de 2009
... ção e constitutivas do crédito tributário. No caso da contribuição sindical, o ... representativos daquele ato privativo do sujeito" ativo tributário, qual seja, o lançamento de of\xC3" ...