Sujeitos passivos da ação e assistentes na ação popular
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Lei nº 4.717 de 29/06/1965. REGULA A AÇÃO POPULAR.
...Dos sujeitos passivos da ação e dos assistentes. Art. 6º A ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ...ão, o Ministério Público e os assistentes da acusação ingressaram com recurso especial, o ...ão” (segundo o Oxford Languages, o mais popular dos dicionários online). Se o objetivo da ... Como se pode perceber, só estão sujeitos à restrição do art. 479 do CPP documentos e/ou ... não sendo os cidadãos/jurados sujeitos passivos a priori de atividades de investigação e ... -
Decisão Monocrática Nº 5026953-04.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 31-05-2022
... Coelho de Almeida denunciados na referida ação penal e possuem direito líquido e certo de ... que os impetrantes também são sujeitos passivos dos crimes de estelionato perpetrado ... em integrar a presente demanda como assistentes de acusação, de modo que a decisão deve ser ...ça (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ...
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A tutela jurídica dos animais no Brasil e no direito comparado
O ordenamento jurídico brasileiro e grande parte da doutrina ainda tratam os animais como meros objetos materiais dos delitos contra a fauna, considerando o Poder Público e a coletividade como os sujeitos passivos, ou seja, como os detentores do direito subjetivo. Porém, defende-se uma mudança na postura do Direito brasileiro em prol de reafirmar os animais como sujeitos de direitos básicos, tais
... Poder Público e a coletividade como os sujeitos passivos, ou seja, como os detentores do direito ..., a degradação do meio ambiente pela ação do homem é, sem dúvidas, a principal causa de ... juízo através de representantes ou assistentes legais. A representação é a forma pela qual se ...ex.) ou de manguezais, no imaginário popular ainda associamos a ecossistemas malcheirosos, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0261172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ...Assim é que na ação popular, não obstante a eficácia erga omnes da ... políticos -, isto é, o eleitor; os sujeitos passivos podem ser diversos. Deverão ser citadas ...6º). (..). Os litisconsortes e assistentes do autor são expressamente admitidos pela lei ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação. . • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não ... de abandono material, podem figurar como sujeitos ativos: o cônjuge que não provê a ...Tais pessoas também podem ser sujeitos passivos. Admite-se o concurso de agentes neste delito, ... . AÇÃO POPULAR . Ação pauliana. Ação do credor prejudicado, ... pelos outorgantes, autores ou réus, assistentes ou oponentes, ou fora da presença do magistrado, ...
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Acórdão Nº 0006866-48.2002.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02, DO STJ). CONHECIMENTO DOS QUE FORAM RATIFICADOS NA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO...
...úblico do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade pública ... apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Vivaldo João Martini apresentou seus ...ém dos procedimentos atinentes à ação popular e à ação civil pública, a Lei Federal n. ... confeccionado pelas empresas requeridas (sujeitos passivos) para verificação das transferências ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, o que permite ... fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: (..) § ... poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem ... de realização de reunião com os assistentes técnicos das partes (ID 279913240). . . ... DESPACHO 8031065-87.2022.8.05.0001 Ação Popular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... . Vistos, etc. . Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO ...ção de resguardar direitos que estejam sujeitos a uma grave ameaça, estará legitimado o juiz a ... ano, quando a remuneração da poupança popular está em valor bastante inferior. . Lamento a ...Assim, legitimados passivos para sofrer a demanda são apenas a Construtora e ...ção de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, bem como manifestação acerca da ...
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A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
I. Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas...
... pelo próprio Governador: "Qualquer ação da criminalidade terá uma reação da polícia. ...ão democrática estimula a participação popular na gestão da segurança pública; valoriza ...Min. Carlos Britto) ou "Assistentes de Segurança Pública" (STF, DJU 10 nov. 2006, ... praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz". . Decreto 88.777/83. . Cf. ... a subtrair precisamente os sujeitos passivos... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... . Cuida-se de ação, identificada de acordo com os dados em epígrafe ... DECISÃO 8167102-92.2020.8.05.0001 Ação Popular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... POPULAR contra os mesmos litisconsortes passivos, com base nos mesmos fatos imputados e formulando ... desta segunda corrente, todos os sujeitos da relação processual provocada seriam ... na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de ...
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Prova
... a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. . A Constituição Federal, por sua ...ção das provas em geral é das partes (sujeitos da prova); porém, o juiz, de ofício, pode ... um breve comentário a propósito da popular classificação das provas em pré-constituídas ... carta, a nomeação do perito e dos assistentes" técnicos poderá fazer-se no juízo em que a per\xC3"... que os interesses dos litisconsortes passivos (que se tornam litisconsortes até mesmo contra ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... . . . . Vistos etc. . Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ...ção de resguardar direitos que estejam sujeitos a uma grave ameaça, estará legitimado o juiz a ..., devendo ser assegurado aos seus assistentes técnicos o acesso e acompanhamento da ... de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ...REJEIÇÃO. AÇÃO POPULAR. GARANTIA DE APLICABILIDADE DE PERCENTUAL DE ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-03-2021
...ação ordinária e a R$ 0,725660 por ação ...7.726 4.707. PASSIVOS FISCAIS..................................... 166 ...UGC Delta 5 e Delta 6 não estão sujeitos a esse mecanismo, pois as. variações de ...ão, peculato; ou contra a economia popular, contra o Sistema. Financeiro Nacional, contra as ...; (iii) remuneração de peritos e assistentes...
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BALANÃ?O - CCR S.A
...pondentes a aproximadamente R$ 0,30 por ação ordinária. Em 28 de se-. tembro de 2020, foi ...Variação nos ativos e passivos. (Aumento) redução dos ativos. Contas a receber ... financeiros baixados podem ainda estar sujeitos à execução de crédito para o cum-. primento ...pital de São Paulo: Trata-se de ação popular proposta por único autor, Cesar Augusto Coelho ... apresentarem quesitos e nomearem seus assistentes técni-. cos. Em 10 de fevereiro de 2021, as ...
- Comissões Técnicas
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... ENTRE AUTOR E UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DEMAIS. ...ção de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, bem como manifestação acerca da ... um por cento ao mês, quando a poupança popular é remunerada a valor muito inferior a este ... que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.119 do Mato Grosso do Sul, 19-03-2020
...artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do ...VRP. VALOR (R$) *AÇÃO. 62950 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG - 1KG 2 2,21 ...A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MS é pessoa jurídica de direito público ...b) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e permanentes;. c) Quadro das Contas ...Assistentes...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . SENTENÇA - L . Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em face do Estado .... . Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... hipótese nomeação de perito e assistentes técnicos, com apresentação de laudo, mesmo ... não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. . § 3° Não será ... apresentados pelos demais litisconsortes passivos. . . . Salvador, 16 de setembro de 2022 . ...
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Acórdão Nº 0000291-40.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.PR
...ação e d). ter feito sustentação oral em tribuna ...Sujeitos Passivos Da Ação e Dos Assistentes", da Lei ...Portanto, “como se percebe, na ação popular há necessariamente que. figurar no pólo passivo ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 03-04-2019
...peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro. nacional, contra as ... . 74.544. Passivos. (PSUpVWLPRV¿QDQFLDPHQWRVHGHErQWXUHV 19. ...5HVXOWDGRSRUDomRFRWD. Resultado por ação/cota - básico (em R$). 0,27. 0,25. 72,81. ...ainda estar sujeitos à execução de crédito para o cumprimento dos ...CARGO: ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. Número. Ordem de. de. Nome. ...