sumario processo execução
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Acórdão Nº 0620536-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-04-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGADO CABIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A ação de habeas corpus possui rito sumário, que exige prova pré-constituída, no entanto, verifica-se
... Processo: 0620536-48.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus ... MATÉRIA ... AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A ação de ... abeas corpus possui rito sumário, que exige prova pré-constituída, no entanto, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a regra contida no art. 271 ... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O processo do trabalho possui os procedimentos: ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... úblicos, especialmente em relação a execução de obras ou reparos decorrentes de serviços que ... regra de cumprimento obrigatório do processo legislativo a iniciativa privativa do Chefe do ... 7 ... Nesse juízo sumário de cognição, revela-se presente a probabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-05.2011.5.06.0021 (00136-2007-005-06-00-3)), 01-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE CITADO NA AÇÃO PRINCIPAL - CONDIÇÃO DE PARTE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O instrumento processual apto a discutir a ilegitimidade passiva ad causam, na fase de execução, daquele que já foi citado e que figura como parte no processo principal, são os Embargos à Execução e não a ação incidente de Embargos de Terceiro,
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A responsabilidade patrimonial do sócio no processo do trabalho
... Responsabilidade patrimonial. Processo do Trabalho. Execução. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de onsideração da personalidade jurídica ... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da responsabilidade patrimonial no Processo do ...
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Acórdão Nº 0300110-55.2016.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... VALORADA EM R$7.133,00 ... DEFENSOR DATIVO ... DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL DE RITO SUMARIO - autos 2014.03614-7 ...
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Acórdão Nº 0900130-20.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TOTAL VALORADA EM R$6.250,00. DEFENSOR DATIVO. UAÇÃO. I ... DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO DO RITO ORDINÁRIO - autos ... RITO SUMÁRIO - autos 0001015-41.2011.8.24.0077; ...
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Acórdão Nº 0900117-21.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TOTAL VALORADA EM R$2.000,00 ... DEFENSOR ATIVO. ATUAÇÃO. I ... TÉCNICA EM PROCESSO DO RITO ORDINÁRIO – autos ... ALEGAÇÕES FINAIS. RITO SUMÁRIO - autos ... 0001015-41.2011.8.24.0077; ...
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Acórdão Nº 0300158-09.2017.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TOTAL VALORADA EM R$9.411,21 ... DEFENSOR ATIVO. ATUAÇÃO. I ... TÉCNICA EM PROCESSO DO RITO ORDINÁRIO – autos ... ALEGAÇÕES FINAIS. RITO SUMÁRIO - autos ... 0001015-41.2011.8.24.0077; ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras estabelecidas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013976820194058100), 29-03-2022
PJE 0801397-68.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de GOMES RIBEIRO RESTAURANTES E
... a nulidade do ato administrativo sub judice (cancelamento sumário do ingresso da mesma no PERT-SN), e que, por conseguinte, a mesma tenha ... sob apreço, bem como a consequente suspensão de eventual execução fiscal ajuizada através do depósito judicial das parcelas, em face do ... -
Acórdão Nº 5058196-97.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL COM BASE NA DETRAÇÃO PENAL.- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSTANTE OS IMPETRANTES ARGUMENTEM QUE A INSTÂNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... - Nesse exame sumário de cognição entendo não ser possível se determinar a existência de ... çamento fiscal decorrente de responsabilidade atribuída na Execução nº 2006.61.82.02.4895-5, que tramita na 6ª Vara Federal da Seção ... -
Acórdão nº 1026694-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA CUJA ANÁLISE DEMANDA AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS, DE TODO INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS -
... TODO INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS - ÉDITO SEGREGATÍCIO ... A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE ... 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que a autoridade judicial se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... aplicará sanções em procedimento sumário ... § 2º Das decisões da Comissão ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou obtenção de benefícios econômicos, pois isso facilita a execução no caso de eventual inadimplemento ... É salutar incluir a ... CPC/73 havia uma divisão do procedimento comum em ordinário e sumário. Com o atual CPC, só existe o procedimento comum no qual é incorporado ...
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Das reformas processuais
... Das reformas processuais ... Sumário: 5.1. Relevantes reformas no processo civil ... execução (Lei n. 52, 24.02.2006), e reclamação ao ...
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Acordao N° 1234715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Preliminares. Intempestividade e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Apelação...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... ITCD. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ... poderão ser cobradas por execução fiscal ... 6. A obrigatoriedade de recolhimento ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... trago à colação o sumário dos fatos levados ao conhecimento da Corte ...
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Acórdão nº 2005.01.00.051410-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Septiembre de 2005
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DITA INCIDENTAL A EXECUÇÃO FISCAL VERSANDO SOBRE GARANTIA DO DÉBITO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A Execução Fiscal visa à satisfação de crédito já constituído e não pode ser confundida com o processo de conhecimento. A defesa se faz por embargos com ritualistíca própria. Por sua natureza (presunções legais da CDA, princípios
... Autuado em: 1/7/2005 16:20:55 ... Processo Originário: 20043400043449-2/df ... CONFLITO DE ... É o relatório ... A Execução Fiscal visa à satisfação de crédito já ... çada e rito célere) e seu rito especial sumário, não há como justificar a concomitância de ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; ... I - sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ...
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Acórdão nº 0011422-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ão probatória, incompatível com o rito sumário previsto para a ação ... mandamental ... - No ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo." ... - ...
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Acordao N° 1395959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo. Execução anulada. Ausência de indícios de fraude à execução. Aquisição antes da ordem de penhora e do registro no renajud. Ausência de indícios de má-fé do terceiro adquirente. Sentença mantida. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, por meio da qual pessoa estranha a determinado processo pode...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PENHORA SOBRE VEÍCULO ... EXECUÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À ... ação de conhecimento de rito especial sumário, por meio da qual pessoa ... estranha a ... -
Acórdão nº 2008.38.06.001499-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
I - No caso em exame, considerando-se a concisão do procedimento sumário do mandado de segurança, a pretensão de repetição de indébito não encontra lugar no âmbito da tutela mandamental. De igual modo, não prospera a aventada execução do julgado no bojo do mandado de segurança, tendo em vista que o cumprimento da sentença mandamental se faz na forma sincrética, consistindo em obrigação de fazer,...
... DO INDÉBITO Nº 2008.38.06.001499-8/MG Processo na Origem: 14990420084013806 RELATOR: ... , nos respectivos autos, em sede de execução ... Em suas razões recursais (fls. 184/192), ... -se a concisão do procedimento sumário do mandado de segurança, a pretensão de ... -
Acórdão nº 2008.38.06.001499-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
I - No caso em exame, considerando-se a concisão do procedimento sumário do mandado de segurança, a pretensão de repetição de indébito não encontra lugar no âmbito da tutela mandamental. De igual modo, não prospera a aventada execução do julgado no bojo do mandado de segurança, tendo em vista que o cumprimento da sentença mandamental se faz na forma sincrética, consistindo em obrigação de fazer,...
... DO INDÉBITO Nº 2008.38.06.001499-8/MG Processo na Origem: 14990420084013806 RELATOR: ... , nos respectivos autos, em sede de execução ... Em suas razões recursais (fls. 184/192), ... -se a concisão do procedimento sumário do mandado de segurança, a pretensão de ...