sumula 13 do tse
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Decisão monocrática Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTADOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 13) ... 7. O Ministro Luiz Fux, durante o recesso forense, ... No mesmo rumo, destaco, ainda, o entendimento vertido na Súmula nº 634/STF: ... “Não compete ao Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... para mantê-la íntegra e coerente” (fl. 13, e-doc. 1.494) ... Pedem a reconsideração da decisão agravada e, “na ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. NOVO ... JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 13. As disposições normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e ... DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ART. 81 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 90836 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2013
... o arquivamento do instrumento de mandato (Súmula 115 do STJ), não se aplicando a regra prevista no art. 13 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista eventual arquivamento da procuração em cartório ou secretaria, cabe à parte diligenciar a fim de que tal fato seja certificado nos autos, de modo a possibilitar a aferição do referido pressuposto de recorribilidade. 3. Hipótese na qual não constava do processo, no momento da interposição
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... Superiores, o Supremo Tribunal Federal veio a editar, em 2003, a Súmula" 677, que pretendia pôr fim à polêmica, por meio do seguinte enunciado: \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 196827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Os autos ... ínea e, da Lei Complementar nº 64/90), uma vez que, nos termos da Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral, [n]ão cabe à Justiça Eleitoral ...
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Da abstração para o plano operacional
... 13 De todo modo, uma adequada aplicação da técnica jurídica, ainda que ... membros é tão grande, que um Ministro do STF editou a Proposta a Súmula Vinculante nº 71, no dia 12 de abril de 2012. Ela pretende tornar ...
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Decisão monocrática Nº 1483399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... 13), bem como a "discussão quanto à individualização da pena no caso ... o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF ... Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, e ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) é facultativa a representação de Leandro por advogado ... 13. Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código ... (D) é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1353122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 13,65% DO TOTAL DO FUNDO PARTIDÁRIO. PREJUÍZO À ATIVIDADE DE ... É vedado, na via extraordinário, o reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. A aplicabilidade das mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 ...
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Decisão monocrática Nº 1395364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº ... 707/GOAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13" do diploma processual penal. Sem embargo, o uso já consagrou a denominaç\xC3" ... • Posição dominante do STF: Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado ...
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Decisão monocrática Nº 1314062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE ... ência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE’ (AgR-REspe nº 1669-13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe d e 2 7 ... 1 0 ... 2 0 1 6 ) ... 2. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 13. Não há nulidade no indeferimento de gravação autônoma do ... arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 706/STF. 4. Questões relativas à nulidade de prova demandam dilação ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) litisconsórcio passivo, facultativo e comum ... 13. Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de ... , aplicado por analogia, e nos termos do entendimento contido na Súmula 696, do Supremo Tribunal Federal ... (C) A exclusão do Poder ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... , mesmo não o tendo impugnado, inaplicando-se o teor da Súmula n. 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral: ... O Tribunal, por ... dispõe o §2º do referido artigo, com redação alterada pela Lei 13.165/2015. Todavia, nada impede que seja ajuizada medida cautelar ...
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Decisão monocrática Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO PARTIDÁRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 13), o Procurador-Geral da República requereu o deferimento de tutela ... súmula vinculante ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se Vossa ...
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Acórdão nº 41904 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
... a interposição do recurso especial, sob pena de se aplicar a Súmula" n° 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite a regularizaç\xC3" ... 13 do CPC (AgR-REspe n° 4032/CE, Rei. Mm. Laurita Vaz, PSESS de 17 ...
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Decisão monocrática Nº 1374890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... II, DA CRFB. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 636 DA SÚMULA DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ... Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/08/2022, p. 13/09/2022; grifos nossos) ... “EMENTA: Agravo regimental no recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1477761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 13. Quanto ao aspecto qualitativo, verifica-se a sistemática identificação ... 1.025 do CPC”; vi) não incidência da Súmula 279 do STF, ante a possibilidade de revaloração do quadro fático ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
... sentido: ADI 1.732, Rel. Min. Néri da Silveira, e Súmula Vinculante nº 37. 5. Ação conhecida em parte para julgar parcialmente procedente o pedido, com a fixação da seguinte tese: ¿É inconstitucional ato normativo infralegal de tribunal que cria cargo ou função pública, transforma cargo em comissão com aumento de despesa e institui gratificação em favor de servidores públicos¿. (ADI 1147, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
... sentido: ADI 1.732, Rel. Min. Néri da Silveira, e Súmula Vinculante nº 37. 5. Ação conhecida em parte para julgar parcialmente procedente o pedido, com a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional ato normativo infralegal de tribunal que cria cargo ou função pública, transforma cargo em comissão com aumento de despesa e institui gratificação em favor de servidores públicos". (ADI 1147, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2019
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... O mesmo § 3º, do art. 262, acrescentado pela Lei n. 13.877/2019, dispõe, ainda, que o prazo de 3 (três) dias para oferecimento ... PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. [ ... ] 5. Como explanado na decisão atacada, a ...