súmula 227 do superior tribunal de justiça

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DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À EMPRESA AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.744,29, BEM COMO INDENIZAR O AUTOR PESSOA JURÍDICA PELO DANO MORAL SOFRIDO, NO VALOR DE R$ 15.000,00, E A INDENIZAR O AUTOR PESSOA FÍSICA PELO DANO MORAL

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Caso dos autos em que foi ajuizada ação de execução em desfavor da parte autora referente à dívida que havia sido objeto de novação. 2. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o...

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Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de interdição. Pedido reconvencional. Dano moral. Pessoa jurídica. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do código civil, segundo o qual ?aplica

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Civil. Processo civil. Contrato de administração de imóveis. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Decisão ultra petita. Nulidade. Não demonstrada. Danos materiais. Configurados. Danos morais. Ausência. Lucros cessantes. Ocorrência. Sucumbência recíproca. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido...

Apelação cível. Processual civil. Civil. Contrato de aquisição de bonés. Alegação de julgamento ultra petita. Insubsistência. Revelia. Efeitos. Inadimplemento contratual. Responsabilidade civil. Danos materiais, lucros cessantes e morais. Não comprovação. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. 1. Dispõe o artigo 492 do cpc: ?

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Apelação cível. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Cláusula contratual. Lucros cessantes. Multa contratual. Juros de mora. Imissão de posse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e proporcional. 1. O art. 373 do código de processo civil-cpc estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ABALO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I ? Nos termos do enunciado de Súmula n.º 227, do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por violação à sua honra objetiva, ou seja, ao conceito de que goza no meio social....