súmula 227 do superior tribunal de justiça
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Acórdão nº 1.0000.22.278768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NEGADA - ASSINATURAS IMPUGNADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 429, II DO CPC - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - ABALO À HONRA E IMAGEM - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊN
... Com efeito, o verbete sumular n 227, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justia ... -
Processo nº 0016997-71.2012.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL" DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\xC2" ... Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. ...
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Acórdão nº 1.0324.14.003210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Não há que se falar em sentença extra-petita quando o juízo singular...
... na jurisprudncia nos termos da Smula n 227, do Superior Tribunal de Justia. Diferente ... -
Acórdão nº 1.0324.14.003210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Não há que se falar em sentença extra-petita quando o juízo singular...
... na jurisprudncia nos termos da Smula n 227, do Superior Tribunal de Justia. Diferente ... -
Acórdão nº 1.0295.12.001232-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - PROTESTO - TÍTULO PAGO NO VENCIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE COBRANÇA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO . - É inequívoca a legitimidade...
... , a qual restou inclusive sumulada - Smula 227, com o seguinte teor: "A pessoa jurdica pode ... -
Acórdão nº 1.0295.12.001232-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - PROTESTO - TÍTULO PAGO NO VENCIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE COBRANÇA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO . - É inequívoca a legitimidade...
... , a qual restou inclusive sumulada - Smula 227, com o seguinte teor: "A pessoa jurdica pode ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... 283 ... ARTIGO 227 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
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Processo nº 0279378-04.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... confiabilidade. Inaplicabilidade da Súmula" nº 227 do Superior Tribunal de ... Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0308501-06.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... contratual com prazo de fidelidade superior a doze meses. Explica que a oferta efetuada ao ... (Evento 39), ascenderam os autos a este Tribunal. VOTO 1. Admissibilidade Consabido que o ... da pessoa jurdica, consoante redao da Smula 227 do Superior Tribunal de Justia,in verbis: "Smula ...
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Processo nº 0000664-33.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... ao caso em questão a Súmula 332, do ... jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de ... Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio ... de Janeiro,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0447.14.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUES DEPOSITADOS PELO CORRENTISTA - CUSTÓDIA DO BANCO SACADO - ROUBO POSTERIOR DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORS DAS CÁRTULAS - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilização civil do fornecedor de serviços...
... , conforme entendimento consolidado na smula 227 do Superior Tribunal de Justia: "A pessoa jurdica ... -
Processo nº 0000735-39.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. a Sentença (index 80) Julgou Improcedente O Pedido Inicial de Condenação Da Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória por Dano Moral. Recurso Da Autora a que Se Nega Provimento. a Questão Principal Trata Da Imputada Falha Na Prestação Do Serviço Praticada Pela Ré, que Deixou a Linha Mencionada Na Exordial Sem Funcionamento Durante Sete Dias, E, Posteriormente, por Cinco Dias.
... enunciado da Súmula 227, do Superior Tribunal ... Justiça ... -
Processo nº 0343372-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de ... Justiça" pacificou o entendimento quanto à\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302510-81.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO...
... fim, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relatório ... VOTO ... 1 ... procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não ... pessoa jurídica, consoante redação da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... -
Acórdão Nº 0300867-39.2017.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO ...
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Processo nº 0024232-41.2014.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ÁRIA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAE ... JUSTIÇA ... do Tribunal ... sentido já decidiram o Superior Tribunal de ... SUMULAR Nº 227 ...
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Acórdão Nº 5002374-42.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À SUPOSTA OMISSÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA AUTORA E DO ABALO MORAL SUPORTADO PELA PESSOA JURÍDICA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE O MERCADO CONSUMIDOR VERIFICADA. LINHA TELEFÔNICA INDISPENSÁVEL PARA O...
... 227 do superior tribunal de justia. Ademais,no caso ... -
Acórdão Nº 0310775-29.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... (Evento 113), ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório ... VOTO ... 1 ... E, deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... pessoa jurídica, consoante redação da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ...
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Acórdão nº 0018559-03.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... conforme preconiza a Súmula 227 do Superior ... Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0303731-95.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... SÚMULA" N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA \xC3" ...
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Acórdão Nº 0500969-65.2013.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS ...
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Acórdão Nº 5003823-54.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... 5000847-53.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. lvaro Luiz ... ARGUMENTO H MUITO SUPERADO PELA SMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0013634-52.2014.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO ...
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Acórdão Nº 0302728-88.2018.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... 612).Nesse sentido, este Tribunal j sedimentou entendimento que "o exame das ... da personalidade" e, de igual forma, a Smula 227 do Superior Tribunal de Justia estabelece que "a ...
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Acórdão Nº 0017725-46.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO ...