súmula 227 do superior tribunal de justiça
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Acórdão nº 1.0433.10.319095-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. - A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais, presumíveis nesta hipótese. - A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral...
... - A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ... -
Acórdão Nº 5010523-55.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... - CONTRAZAP1), ascenderam os autos a este Tribunal. VOTO 1. Admissibilidade consabido que o ... da pessoa jurdica, consoante redao da Smula 227 do Superior Tribunal de Justia,in verbis: "Smula ...
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Acórdão Nº 0000960-32.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE, SÚMULA 227 DO SUPERIOR ... – DEMONSTRAÇÃO DE OFENÇA ...
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Acórdão Nº 0300091-47.2019.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... moral", entendimento j pacificado no Superior Tribunal de Justia e expresso no verbete n. 227, ...
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Acordao N° 1351967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento. Resolução contratual. Restituição de valores. Reparação de danos materiais. Cabimento. Danos morais. Não configuração. 1. Não cumprida a obrigação contratual, pode a parte lesada pedir a sua resolução nos termos do art. 475 do código civil. Como consectário da resolução contratual, deve ser feita a devolução dos...
... dessa natureza, consoante enunciado da Súmula 227 do Superior Tribunal de ... Justiça. O dano, ... -
Acórdãos nº 1001773-63.2015.8.26.0220 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª ... PODE SOFRER DANO MORAL SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0045457-90.2011.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... :133.120000pt;}.x9{left:204.000000pt;}.x2{left:227 ... 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA" 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdãos nº 4005927-65.2013.8.26.0019 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27ª ... QUE PODE SOFRER DANO MORAL SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0702.15.025974-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE TERRENOS. TRANSFERÊNCIA DOS BENS À COMPRADORA. OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA EM RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ANTERIORMENTE. RESCISÃO DO PACTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO....
... , hei por bem aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justia para casos anlogos, vejamos: ... , a teor do disposto no enunciado da Smula n 227 do Superior Tribunal de Justia. Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025974-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE TERRENOS. TRANSFERÊNCIA DOS BENS À COMPRADORA. OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA EM RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ANTERIORMENTE. RESCISÃO DO PACTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO....
... , hei por bem aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justia para casos anlogos, vejamos: ... , a teor do disposto no enunciado da Smula n 227 do Superior Tribunal de Justia. Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE....
... , por no haver restrio no enunciado da Smula n 227 do Superior Tribunal de Justia. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0480.14.011137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DISTRATO. MOBILIÁRIO. EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS. DANIFICAÇÃO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS ACESSÓRIOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELO PERÍODO DE LOCAÇÃO DO BEM. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE...
... , a teor do disposto no enunciado da Smula n 227 do Superior Tribunal de Justia. Contudo, tal ... -
Acórdão Nº 0007479-87.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO ...
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Acórdão Nº 0009968-11.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Processo nº 0067576-71.2012.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... exposta em fundamento na Justiça do Trabalho, na qual ... Enunciado da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0301500-90.2015.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... , além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (p. 44/49). Houve réplica (p ... 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ. Considerando que a parte ... do NCPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de ... personalidade" e, de igual forma, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ...
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Processo nº 0228962-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... para a pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior ... deste Tribunal" de Justiça, no sentido de que:\xC2" ...
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Acórdão Nº 0012046-10.2005.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C LIMINAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO....
... de arrematar a concluso, colhe-se desse Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL - CONDIES DA AO - ... 129/130) Em arremate, o Superior Tribunal de Justia editou a Smula 227, que, ... -
Acórdão Nº 0023700-25.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.207008-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS - VIABILIDADE.
... - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ... -
Acórdão Nº 0722082-96.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... SÚMULA 227 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA ...
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Acórdão Nº 0000828-43.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-04-2023
... PESSOA JURÍDICA. SÚMULA ... 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO ...
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Acórdão Nº 0007064-11.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-09-2023
... JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0302510-94.2017.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... EXEGESE DASMULA227DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. DEVER DE INDENIZAREXISTENTE ...
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Processo nº 0119335-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... Entendimento consagrado na Súmula 227 do ... Justiça, no sentido de que a ... Consumidor do Tribunal ... 227 do Superior ...