súmula 227 do superior tribunal de justiça
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Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...
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Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...
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Acórdão nº 1.0702.14.040999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de...
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Acórdão nº 1.0693.16.006691-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a reconvenção foi interposta no prazo legal disposto no artigo 335, I, do NCPC, rejeita-se a preliminar...
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Acórdão nº 1.0693.16.006691-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a reconvenção foi interposta no prazo legal disposto no artigo 335, I, do NCPC, rejeita-se a preliminar...
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Acórdão nº 1.0707.14.009938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PESSOA FÍSICA - PREPARO: NÃO COMPROVAÇÃO: DESERÇÃO. Configurada estará a deserção se a parte, intimada para fazer o preparo recursal em dobro, mantém-se inerte, redundando no não conhecimento do recurso.APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL) - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO EM PARTE - APELAÇÃO (ADESIVA): NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ARTIGO 997,
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Acórdão nº 1.0000.19.154095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. 1. O Banco que, por meio do endosso, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos...
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Acórdão nº 50013832920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. AUSENTE SUBSTRATO PARA A COBRANÇA EFETUADA PELA PARTE RÉ, DEVE SER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ADEMAIS, A INSCRIÇÃO INDEVIDA, POR SI SÓ, CAUSA DANO EXTRAPATRIMONIAL, INCLUSIVE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DANO MORAL, NESTES CASOS, É IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE...
... às pessoas jurídicas, nos termos da Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça ... Nesse ... -
Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
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Acórdão nº 1.0058.16.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ SANITÁRIO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - DEMORA NA ANÁLISE - INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA - REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO NOME DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO.- Uma empresa não pode funcionar se não obtiver seu alvará de funcionamento, que será concedido ou renovado mediante...
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Acórdão nº 1.0153.17.000684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1
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Processo nº 0001438-38.2007.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Processo nº 0010164-42.2010.8.19.0075 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Súmula ... superior a R$557.000,00 (quinhentos e cinquenta ... Súmula 227 neste mesmo sentido. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NOTÍCIA POR MEIO DE JORNAL TELEVISIVO E INTERNET - NOME DA PARTE AUTORA VEICULADO NA REPORTAGEM DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO...
- Acórdão Nº 5031930-83.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
- Acórdão Nº 0310844-73.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
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Acórdão Nº 0312498-25.2018.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E ADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE...
... DANO MORAL EVIDENCIADO. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 5008113-94.2020.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. INSURGÊNCIA RELATIVA À MULTA POR FIDELIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO OBSTADO. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE TELEFONIA COM...
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Acórdão nº 1046222-39.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL – ASSISTÊNCIA TÉCNICA – MÁQUINA EMPILHADEIRA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO – ÔNUS QUE NÃO DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE A RÉ – ART. 373, II DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO – DANO MORAL...
... De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. É inequívoca a legitimidade passiva da instituição financeira para responder pelo apontamento a protesto do título, uma vez que foi...
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Acórdão nº 1.0105.16.017158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. É inequívoca a legitimidade passiva da instituição financeira para responder pelo apontamento a protesto do título, uma vez que foi...
- Acórdão Nº 0302619-45.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.278768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NEGADA - ASSINATURAS IMPUGNADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 429, II DO CPC - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - ABALO À HONRA E IMAGEM - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊN
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Acórdão nº 1.0000.22.278768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NEGADA - ASSINATURAS IMPUGNADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 429, II DO CPC - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - ABALO À HONRA E IMAGEM - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊN
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Processo nº 0016997-71.2012.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL" DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\xC2" ... Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. ...