sumula do stf 377
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10505-26.2015.5.01.0049) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TS
... PRECLUSÃO ... O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21668-33.2015.5.04.0012) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DETRAN/RS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST.
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... a estipulação em pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377 do STF, para evitar a comunhão de aquestos. Tratando-se de matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...
... súmula 377 do STJ se encontra superada, sendo permitido ao Juízo deixar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1299-18.2015.5.05.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE...
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação ... Jurisprudencial nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10708-15.2020.5.15.0019)
A) AGRAVO DA RECLAMADA ALASKA REFRIGERACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... SÚMULA 422, I/TST ... Nas razões do agravo, a Agravante não se ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
... 332 de sua Súmula que “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ... 78. Enunciado n. 377 do verbete da Súmula do STF. V. RE 8.984/DF, DJ 11.01.1951: “o regime ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000922-11.2016.5.02.0704)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação ... Jurisprudencial nº ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21839-45.2015.5.04.0511)
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO . O Tribunal...
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da ... Orientação Jurisprudencial nº ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102427-45.2017.5.01.0481)
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação ... Jurisprudencial nº ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 318-73.2020.5.13.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO
... CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20508-47.2015.5.04.0731) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST....
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CELEBRAÇÃO DE ... da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1326-40.2015.5.09.0245) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE...
... INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO ... O ... da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100218-65.2020.5.01.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO...
... O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação ... Jurisprudencial nº ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1283-60.2013.5.09.0088) 28-02-2018
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM...
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101060-15.2019.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC ... Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Direito civil
... Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque ... Súmula 377: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101873-92.2018.5.01.0411)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... A sucessão de empregadores, figura regulada na CLT ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100052-30.2020.5.01.0008)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da ... Orientação Jurisprudencial nº ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que dispõe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 19-27.2018.5.10.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC ... Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELAUTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DELEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIAFUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.8°, 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código...
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Decisão Monocrática nº 50003055620198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. 1. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, II, DO CC/2002. ENUNCIADO 377 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO 655 DA SÚMULA DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA PARTILHA DO BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2....
... art. 1.641, II, do CC/2002. enunciado 377 da súmula do stj e enunciado 655 da súmula do stj. imprescindibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado
... das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso ... da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100976-29.2021.5.01.0227)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.
... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação ... Jurisprudencial nº ... Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11086-44.2014.5.01.0221) 07-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 33
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF ... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art ...