sumula vinculante algemas
-
Acórdão nº 50680280920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11, DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O emprego de algemas durante a audiência de instrução não é vedado, desde que devidamente justificado, tal como ocorreu na espécie. Outrossim, não...
... nulidade da instrução por violação da Súmula Vinculante 11, do STF, pois o réu permaneceu ... Com efeito, o emprego de algemas durante o julgamento não é vedado, desde que ... -
Processo nº 0007076-46.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Paciente Denunciado Pelo Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado, Na Forma Tentada - Pretensão Ao Relaxamento Da Prisão, Ao Argumento de Nulidade Na Decisão que Manteve a Segregação Cautelar, Em Sede de Audiência de Custódia, Com Manutenção Das Algemas Durante O Ato - Descabimento - No Caso Concreto, Subsistiram Motivos Concretos que Justificaram O Uso...
... ÓDIA, COM MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS ... SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO ... -
Acórdão nº 50066193720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO EMPREGO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11. REJEIÇÃO. O exame do termo de audiência revela que o juízo singular fundamentou suficientemente o emprego de algemas em desfavor do réu durante a realização da solenidade, de modo que não há falar em mácula por violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 11. ...
... de instrução, alegando uso ilegal de algemas durante a solenidade. No mérito, requereu a ... nulidade da instrução por violação à Súmula" Vinculante n. 11. No mérito, postulou a absolvi\xC3" ... -
Acórdão nº 50800702220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade pelo uso indevido de algemas. A Súmula Vinculante n. 11, editada pelo STF, não proibiu o uso de algemas. Termo de audiência que não registra qualquer manifestação de irresignação ou prejuízo à defesa. Consequentemente, além de não se identificar,...
... nulidade da instrução por violação à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal ... Preliminar de nulidade - uso indevido de algemas ... A defesa sustentou, ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
-
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
-
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
-
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
-
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
-
Acórdão nº 50049111220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.1. PRELIMINARES. (I) REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS, MAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Arguição de nulidade processual decorrente da reabertura da instrução, em favor da acusação, sem prévia oitiva da defesa, que não prospera.
... das nulidades no tocante a violação à Súmula no 11 do ST F, quanto à decisão que determinou ... ão processual, pelo uso injustificado de algemas durante a audiência instrutória, invocando a Vinculante nº 11 do STF; e c) do reconhecimento realizado ... -
Acórdão nº 50008330320228210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO...
... algemas na audiência, assim violada a Súmula ... ções de excepcionalidade da Súmula Vinculante" nº 11 do STF1, devidamente justificada a utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 50810685820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O...
... da instrução, porquanto violada a Súmula Vinculante nº 11 do STF. No mérito, requereu a ... justificada a utilização das algemas, conforme consignado no termo da solenidade ... -
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
-
Acórdão nº 1004064-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-04-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 – IMPROCEDÊNCIA – USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO – SUBMISSÃO DO...
... DA ATUAÇÃO POLICIAL – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 – IMPROCEDÊNCIA – USO DE ... justificada a necessidade do uso de algemas" para a condução do paciente à Delegacia ... N\xC3" ... -
Acórdão nº 50083983620178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. MODALIDADE INTERCORRENTE. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. REJEIÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO
... Ainda, sustentou violação à Súmula Vinculante nº 11, do STF, em face do uso ificado de algemas. No mérito, postulou a absolvição de Edir ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063790-09.2018.8.19.0038 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO EG. STF. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro.
... CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NECESSIDADE ... JUSTIFICADA POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO EG ... STF. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ... -
Decisao Nº 0508671-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, VII, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. 1 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O EMPREGO DE ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, POR MEDIDA DE SEGURANÇA CARCERÁRIA, EM RAZÃO DA LIMITADA QUANTIDADE DE AGENTES PRISIONAIS PERMITIDOS NA...
... EM DECORRÊNCIA DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEOR DA SÚMULA ... 5º, LV, da CRFB/88, a Súmula Vinculante nº 11 do STF, bem como os arts. 158-A e 217 do ... -
Acórdão nº 50012488520208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO....
... , nulidade da instrução por afronta à Súmula Vinculante 11 do STF, e a nulidade do processo ... Da nulidade da instrução por uso de algemas em afronta à Súmula Vinculante nº 11 do STF ... -
Acórdão nº 50685356720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que...
... inferior ao mínimo legal, conforme Súmula n. 231 do STJ ... Não havendo outras causas ... em vista a violação da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Prequestiona ... , a nulidade por uso indevido de algemas na audiência de instrução, em ofensa ...