suplementos alimentar
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Acórdãos nº 1016743-35.2015.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento pelo ... Fornecimento de suplementos de formulação genérica Possibilidade. Multa diária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017364-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado N° 0017364-42.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SARA DA SILVEIRA FIGUEIRA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009926-75.2020.8.19.0203 (Cível), 30-01-2021
PROCESSO: 0009926-75.2020.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: CLUBE SAUDE E BEM ESTAR RECORRIDO/AUTOR: MARIA DE FATIMA NICOLAU Magistrado: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que em 18/12/2019 aderiu a promoção da empresa ré para o recebimento de amostra grátis de um suplemento alimentar,...
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Decisão monocrática Nº 1371263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTAR. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR, FRALDAS ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... : "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ... ções ou frases que sugiram a necessidade de complementos, suplementos ou de enriquecimento ao leite materno; ... III - utilizar frases ou ...
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Acórdão nº 1.0433.18.016657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. SUPLEMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INAPLICABILIDADE.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar...
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Acórdão nº 1.0481.14.011033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADOS OS RECURSOS.1- Em virtude de o paradigma mencionado pela parte apelante, qual seja: REsp n.º 1.657.156/RJ, sob o tema 106, ter sido julgado em 04/05/2018, não se mostra...
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Sentença nº 1000486-82.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... de desconsideração da personalidade jurídica de JB DE JESUS SUPLEMENTOS ALIMENTAR - ME, para a inclusão de J. B. J. no polo passivo da ...
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Decisão Monocrática Nº 0846523-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ... INDISPONÍVEL ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ... NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ... GRATUITO DOS MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO ...
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Portaria, PORTARIA Nº 995/2022. Atualiza o elenco de medicamentos dispensados em caráter especial
... suplementos alimentares ... dispensados em caráter especial pelo Estado do Rio Grande ... Suplementos e complementos nutricionais ... 1 Suplemento alimentar em pó ou líquido,sem lactose e glúten,hipercalórico para ... crianças ...
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Acórdão nº 1.0396.14.005821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - CRIANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
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Acórdão nº 1.0079.16.044207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - Os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, assim, ilegitimidade passiva de um deles, já que podem ser demandados conjunta ou isoladamente, o...
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Acórdão nº 1.0079.16.044207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - Os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, assim, ilegitimidade passiva de um deles, já que podem ser demandados conjunta ou isoladamente, o...
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Acórdão nº 1.0446.18.001920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JR., FORTINI OU PEDIASURE). NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
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Acórdão nº 1.0446.18.001920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JR., FORTINI OU PEDIASURE). NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.159643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, ESPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VITAMINAS, SUPLEMENTOS, MINERAIS E NUTRACÊUTICOS SEM PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIAS CLASSIFICADAS COMO COMPLEMENTOS ALIMENTARES - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2018 - EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PODER DE...
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Acórdão Nº 0059213-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ... ALIMENTAR/ALIMENTAÇÃO ENTERAL. AUTOR PORTADOR ... DE ENFERMIDADES GRAVES (CID. A ... DE INSUMOS, TAIS QUAIS SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147863920204050000), 14-12-2021
PJE 0814786-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MACEIO, nos autos de ação civil pública, contra decisão que excluiu a União da lide
... Tribunal Federal tomada em sede de Repercussão Geral; c) os suplementos alimentares não foram integrados aos protocolos clínicos e diretrizes ... ária (ACP) foi ajuizada pela DPU para fornecimento de suplemento alimentar em benefício de Genilda Maria Xavier da Silva na justiça estadual apenas ... -
Acórdão nº 1025555-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106/STJ - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, PARA O ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE...
... SUPLEMENTO ALIMENTAR NAO INCORPORADO AO SUS - ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... estes requisitos, é possivel o fornecimento de suplementos" e medicamentos náo ... incorporados aos Protocolos Clínicos do SUS ... \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
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Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
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EXTRATOs DE REGISTROs DE PREÇOS
... : 16/02/2022; OBJETO: Registro de preços para Aquisição de suplementos alimentar e leites para atendimento de ordem judicial - Secretaria de ...
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Acórdão nº 1.0335.11.002358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Confunde-se com o mérito a preliminar de ilegitimidade passiva quando, para se estabelecer a responsabilidade do apelante pelo fornecimento dos suplementos alimentares, houver...