suplementos alimentar
- Vitamina C: marcas contém excesso de sódio e aditivos que podem causar danos à saúde, alerta Proteste
- Acórdão nº0000915-16.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
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Acordao N° 1284959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Suplementos alimentares. Armazenados em cápsulas gelatinosas moles adquiridas a granel. ?reembalagem?. Fracionamento de medicamentos. Inocorrência. Anvisa. Resoluções. Produtos dispensados de registro. 1. Na presente hipótese foi impetrado mandado de segurança preventivo contra suposto ato a ser praticado pelo diretor da vigilância sanitária -
... SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES. ARMAZENADOS EM CÁPSULAS GELATINOSAS MOLES ADQUIRIDAS ... VII - suplemento alimentar: produto para ingestão oral, apresentado em formas farmacêuticas, ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR - INSUMO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de...
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Acórdão nº 1.0000.22.235542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 STF) - REJEITADA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 167.156/RJ (TEMA 106) - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS ART. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001196-42.2017.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA COM EPILEPSIA e DÉFICIT COGNITIVO (CID10 G80.0), NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO ¿OXICARBAZEPINA (TRILEPTAL), FRALDAS DESCARTÁVEIS E SUPLEMENTO ALIMENTAR, PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...
... DESCARTÁVEIS E SUPLEMENTO ALIMENTAR, ... PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO ... SAUDÁVEL. SENTENÇA DE ... convulsões, bem como de fraldas descartáveis e de ... suplementos alimentares, inserindo-se estes últimos ... na esfera da prestação da ... -
Governador mangabeira - Vara c�vel
... , argumentando do caráter personalíssimo da obrigação alimentar ... Determinada a intimação do advogado da parte autora para se ... IDADE, O QUE SÓ É POSSIVEL FAZENDO O USO CORRETAMENTE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTAR PREGOMIN PEPTI E NEO SPOON. Consequentemente o não uso desses ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Nome do Produto: Suplemento Alimentar em Cápsulas ... Tipo de Embalagem: Plástico Polietileno. Contem:60 ... Produto 02 ... Categoria: 4300041 - Suplementos Alimentares ... Nome do Produto: Suplemento Alimentar em Cápsulas ...
- Acórdão nº0077181-11.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
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Acórdão nº 7003618-85.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Ademais, o receituário médico e laudo, confirmam a necessidade da compra do complemento alimentar. Ressalto que a Requerente fez pedido junto a Secretaria Estadual, não sendo atendido (ID 20334042 pag 05), em razão do paciente não estar incluído nos critérios para dispensação de suplementos via oral conforme Portaria 1202/GAB/SESAU. Entretanto, o que justifica a procedência do pedido é a situação
... DE RONDÔNIA/RO, objetivando o fornecimento do complemento alimentar enteral normocalórica, hiperproteica, normolipídica, com adição de ... não estar incluído nos critérios para dispensação de suplementos via oral conforme Portaria 1202/GAB/SESAU. Entretanto, o que justifica a ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃ
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Acórdão nº 1.0431.17.000033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃ
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Requerido: Paulo Roberto Rodrigues Barros Requerido: V S Suplementos Alimentar Ltda - Me Requerente: Todescredi S/a - Credito , Financiamento ...
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Negócios Públicos - Saúde
... e o item 10 em favor da Empresa HUMANA ALIMENTAR – DIS- ... TRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS ... LTDA ... OBJETO: Aquisição de suplementos alimentar para atender ... aos pacientes de ação judicial deste DRS VIII ...
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EXTRATO De CONTRATO Nº 140/2021
... mediante Dispensa de Licitação para o fornecimento de suplementos alimentar, para atender demanda das unidades do HCAMP I, II e III de Santa ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO
... e eventual Aquisição de Medicamentos, materiais, insumos e suplementos alimentar para o Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, Lei 8666/93, ...
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Acórdão Nº 0700191-67.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA EXORDIAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES REQUERIDOS. SENTENÇA MODIFICADA. CRIANÇA PORTADORA DE FENDA PELATINA (CID10 – Q35), POSSUINDO DIFICULDADE...
... FORNECIMENTO ... SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES ... REQUERIDOS. SENTENÇA MODIFICADA. CRIANÇA PORTADORA ... RELATÓRIO COMPROBATÓRIO ... DA NECESSIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITOS SUBJETIVOS ... INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0702028-25.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... ALIMENTAR ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... PELO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001938-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0001938-87.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JOÃO MARCELO FIORENTINI Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇA ALÉRGICA. NECESSIDADE ATUAL E CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. VALOR QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CRIAÇÃO DE RISCO...
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Acórdão Nº 0709661-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO “APTAMIL SL (SEM LACTOSE) ... 800G, EM SUA VERSÃO GENÉRICA" ... NATJUS/AL DE FLS. 604/605, OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NÃO SÃO ... CONSIDERADOS MEDICAMENTOS, DE MODO QUE NÃO ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 4.395, DE 25 DE Novembro DE 2021
... 441 Cancelamento de Registro por Transferência SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS EM CÁPSULAS - EMBALAGEM 1 ... 24 Meses Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Requerido: Paulo Roberto Rodrigues Barros Requerido: V S Suplementos Alimentar Ltda - Me Requerente: Todescredi S/a - Credito , Financiamento ...
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Acórdão Nº 0006227-60.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-05-2022
... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. CRIANÇA COM ... ESTENOSE PULMONAR GRAVE. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... para os casos de fornecimento de insumos, fórmulas e suplementos ... alimentares, este Tribunal de Justiça tem entendido que não é ...
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Acórdão nº 1.0479.15.013814-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem...