Suplicação
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Procedimento para Criação de Súmulas
... Desde os assentos da Casa de Suplicação, no Brasil ainda subordinado a Portugal, até os dias atuais há um esforço para a uniformização da jurisprudência (13) ... Atualmente, os efeitos ...
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A advocacia-geral da união
... dos Nossos Feitos e, posteriormente, nas Ordenações Manuelinas (1521), criou-se o cargo de Promotor de Justiça da Casa da Suplicação. Já nas Ordenações Filipinas (1603), por seu turno, estavam presentes os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, o Procurador dos Feitos da ...
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Poder judiciário
... invasão do reino pelas tropas de Napoleão, o que tornara inviável a remessa dos agravos ordinários e das apelações para a Casa da Suplicação de Lisboa. Em face disso, D. João, em 1808, criou a Casa de Suplicação do Brasil , com sede no Rio de Janeiro, instituindo, então, o mais ...
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Acórdão Nº 40544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA Nº 683/STF) – INVIABILIDADE –...
... Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os ... “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de ... consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente, modelo ... de conteúdo ... -
Decisão da Presidência nº 38870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Decisão da Presidência nº 21214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 38870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Decisão da Presidência nº 21569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... ários franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante , a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080013-68.2020.5.07.0000), 2020-10-28
... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO (A) ACIONANTE. SUPLICAÇÃO QUE SE POSTA COMO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO COM VISTAS A TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR PRECEDENTEMENTE CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo o ato ...
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Indicação ao STF não mudou na República, mas processo ficou mais político
Indicação ao STF não mudou na República, mas ficou mais política
... surgido na sequência de instituições às quais alguns autores indiquem como precursoras institucionais do STF — tais como a Casa de Suplicação" do Brasil, criada por alvará de D. João VI, em 10 de maio de 1808, e o Superior Tribunal de Justiça do Brasil, instituído pela Constituição Pol\xC3" ... -
Uma lei como o CPC leva dez anos para ser interpretada e bem aplicada, diz Tucci
Entrevista: Cruz e Tucci, professor de Direito Processual Civil
... Tenha-se presente, contudo, que a nossa tradição do velho direito lusitano já conhecias os "assentos" da Casa da Suplicação, que tinham força obrigatória ... Tenho, contudo, absoluta convicção de que os nossos tribunais em geral não são vocacionados ao sistema de ... -
História do Brasil
... -se Tribunais de Relação no Maranhão e em Pernambuco, manteve-se o da Bahia e elevou-se o tribunal do Rio de Janeiro à Casa de Suplicação, instância suprema na ordem de recursos aos pleitos jurídicos. Nesse complexo rearranjo burocrático, também se instituíram juntas de comércio e ...
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S
... Que aparece ou vem depois ... Supletivo - Que supre ou se destina a suprir; supletório ... Súplica - Ato ou efeito de suplicar; suplicação. Pedido ou oração instante e humilde; prece ... Suplicado - Aquele contra quem um suplicante requer em juízo ... Suplicante - Requerente, ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... Este privilégio era concedido apenas aos advogados das Casas de Suplicação, os quais deveriam ser bacharéis formados, examinados por lição de ponto (Ord. L. I, Tít. 48, p. 1). Alvará de 24 de outubro de 1813 não ...
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Princípios do Processo Civil
... Além disso, atribui à Casa da Suplicação a função de unificar as interpretações das leis (§2º) 204 e atribui expressamente força de lei a seus Assentos (§§4º e 5º), sendo todos os ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... “Isso aqui não é a casa da suplicação geral”, diz um ministro contrário à ideia de interferir no processo da Câmara. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de ... -
TJ-MA, terceira corte mais antiga do Brasil, completa 206 anos
TJ-MA, terceira corte mais antiga do Brasil, completa 206 anos
... Caso recorressem de decisões tomadas pela corte, os recursos eram julgados na Casa de Suplicação de Lisboa. ... O corpo do tribunal era composto pelo governador e capitão-general como presidente — cargo que não exercia direito ao voto nem ... -
Propaganda profissional e ética: publicidade dos escritórios de advocacia e seus limites
... As Ordenações determinavam o tempo de oito anos para o curso jurídico; exame para atuar na Casa da Suplicação; impossibilidade de advogar contra a lei; responsabilidade civil do advogado; penas disciplinares aplicadas pelo juiz, inclusive degredo para o ...
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Reflexões Sobre a Ética no Judiciário
... de Juiz Conservador da Nação Britânica na cidade da Bahia, e por outro, de 9 de agosto de 1824, foi nomeado Desembargador da Casa da Suplicação. Foi elevado a Desembargador de Agravos da mesma Casa, em decreto de 1º de dezembro de 1824. Em decreto de 8 de fevereiro de 1827, foi nomeado ...
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Nequete, Lenine
... Por isso mesmo, segundo Nequete, chegara primeiro com a elevação da antiga Relação do Rio de Janeiro a “Casa de Suplicação” pelo Alvará de 10 de maio de 1808, que ... fixara a última instância no Brasil, de modo que os recursos interpostos não mais teriam de ser ...
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Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... Ele chamava arestos, que eram os arestos das cortes de suplicação com efeito vinculante. Por causa das decisões que estavam havendo no Brasil, no Império do Brasil, nas diversas províncias. Lembra-se que nesse ...
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Agravo De Instrumento Nº 2008.0010.5888-2/0
... 146) ... A deformação da intencionalidade celebracional ao retrato do que delatado na suplicação desconstitutiva assume foros dos defeitos dos negócios jurídicos aos moldes do direito material tipificado nos arts. 138 e 141, e desaguante na ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... 103 e 104, do CPC, delirante das outras hipóteses, pois, realçado em talhe e feitio que a suplicação habeascorpal agiria como verdadeiro recurso que de forma oblíqua e dissimulada, como os olhos da personagem machadiana, Capitu, procurava conotar ...
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Um precedente perigoso
... A Casa da Suplicação, como foi chamado o stf quando esteve por aqui a corte portuguesa, desprezou o princípio da inércia, segundo o qual a justiça só age quando ...
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Número Único: 0004543-24.2011.8.06.0000/50001
... 2.834/2.835, do AI), faltar-lhe-ia interesse de manifestar a presente suplicação regimental, com viso à obtenção de inclinação (rectius: aceitação) das questões expungidas, pois ultimada a distribuição do instrumental ...