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Agravo De Instrumento Nº 2008.0010.5888-2/0

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Vincent
AutorFrancisco de Assis Filgueira Mendes
Ocupação do AutorDesembargador Relator
Páginas298-306
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.0010.5888-2/0
ORIGEM: 15ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
AGRAVANTE(S): NESTLÉ BRASIL LTDA
AGRAVADO: BARRETOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA
RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUE-
RELLA NULITATIS INSANABLIS). ATO CELEBRADO PELAS
PARTES. CONFIGURAÇÃO ASSEMELHATIVA TRANSA-
CIONAL (DIREITO MATERIAL). AÇÃO PRECEITUADA NO
ART.486 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE
OCORREU A HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILI-
DADE DE DESLOCAMENTO. VEDAÇÃO DA LIVRE DISTRI-
BUIÇÃO. DECLINAÇÃO CORRETA. IMPUTAÇÕES ALEI-
VOSAS A MAGISTRADO OFICIANTE. INADEQUAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUBSISTÊNCIA DA ARGU-
MENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURIS-
PRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação
Cível nº 2008.0010.5888-2/0 em que figuram as partes acima in-
dicadas.
Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Cea-
rá, em julgamento unânime, conhecer o presente recurso para ne-
gar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, ________ de _______________ de 2008.
PRESIDENTE: _________________________________
RELATOR: ____________________________________
PROCURADOR: ________________________________
RELATÓRIO
Cogita-se de inconformação recursal manejada pela via instru-
mental do Agravo, aforada por NESTLÉ BRASIL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, em face de BARRETOS DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS LTDA, por ato do juiz da 15ª Vara Cí-
vel da Comarca de Fortaleza, que, em admitindo sua incompetên-
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