supremo tribunal federal nepotismo
-
Decisão monocrática Nº 0600200-93.2020.6.09.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-06-2022
... TRE/MG; c) inaplicabilidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo ao direito ...
-
Acordao Nº 167988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –
... nova interpretação à Constituição Federal a partir da Constituição Estadual, “como se ...éria dispensa maiores digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. ... que o caso não se enquadra como nepotismo, senão vejamos: “(..) 10. Do excerto ... -
Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...
...3/4 - autos de origem).Defendeu que o nepotismo resta configurado "quando um agente público usar ...13 do Supremo Tribunal Federal reforça que "a nomeação de ... -
Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A INICIAL. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI ATO ÍMPROBO. PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU QUE NOMEIA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA UM DOS REQUERIDOS,BEM COMO A SOBRINHA DESTE ÚLTIMO PARA O CARGO DE CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO, VALE...
... consistente na prática de nepotismo, uma vez que JOSE CASTELO DESCHAMPS, na qualidade ...Supremo Tribunal Federal veda a nomeação de servidor em ... -
Ex-governador do DF é absolvido de outra acusação de nepotismo
Ex-governador do DF é absolvido de outra acusação de nepotismo
... 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, absolveu o ex-governador do DF Agnelo Queiroz ... ainda, citando a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que a proibição do nepotismo ... -
As transformações do campo judiciário na república
...ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... de um recur-so a ser julgado por um tribunal ou corte com o poder de revê-la, formada por ...ções para a Justiça Federal e para o Supremo" Tribunal Federal não ϐicassem ao exclusivo crit\xC3"... independência dos juízes, como o nepotismo, o “ϐilhotismo”’ e as preferências ...
-
Bolsonaro empregou ex-mulher e parentes dela no legislativo
BRASÍLIA E RESENDE (RJ) O deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro ... podem ser tecnicamente enquadrados como nepotismo. A contratação de parentes foi normatizada por uma súmula do Supremo Tribunal Federal, em 2008. Os casos da família ...
-
Bolsonaro empregou ex-mulher e parentes dela no legislativo
BRASÍLIA E RESENDE (RJ) O deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro ... podem ser tecnicamente enquadrados como nepotismo. A contratação de parentes foi normatizada por uma súmula do Supremo Tribunal Federal, em 2008. Os casos da família ...
-
Decisão Nº 01009215820188200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
...105, III, "a", da Constituição Federal. . Alega violação ao art. 1.022, II, do ... Processo Civil (CPC), em relação ao "nepotismo indireto, verificado no conjunto probatório e ...ício de cargos de natureza política, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de ...
-
Relatório e Voto com número 5153882-53.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 12-06-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DISPENSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CABAL DE INFLUÊNCIA NA NOMEAÇÃO. I. Nos termos do artigo 17-C, § 3º,...
Poder Judiciário. Tribunal de Justiça de Goiás. Gabinete da Desembargadora ...17-C, § 3º, da Lei Federal nº. 8.429/92, que dita que não haverá remessa ...ção; II) ausência de prática do nepotismo (nomeação de parente para cargo. público), ...A respeito da questão em análise, o Supremo Tribunal Federal concluiu o. julgamento sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interina, à frente de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo". Sustenta, em síntese: i) a "observância da regra insculpida na lei federal nº 8.935/94 e na Lei Complementar Estadual nº 112/2018”, uma ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002470-94.2018.8.19.0025 (Cível), 22-08-2023
RETORNO DOS AUTOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EM ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, E INCISOS II E IX DA CF; ARTIGOS 9º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06; ARTIGOS 16 E 17 DA LEI...
...ARTIGOS 9º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06; ARTIGOS 16. E 17 DA LEI ...NEPOTISMO NA GESTÃO DE 2013/2016 DO ENTÃO PREFEITO. ...1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO. QUE NEGOU PROVIMENTO ... -
Acórdãos nº 4001559-43.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4001559-43.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CARGO POLÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de nepotismo suscita uma análise caso a caso, de modo a se aferir se as nomeações consistiram na averiguação da capacidade
-
Decisão Monocrática nº 060009897 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Junio de 2018
... disposição expressa na Constituição Federal. ou na legislação ... Tanto é assim, que o Supremo. Tribunal Federal, visando oibir casos de nepotismo na Administração Pública, editou a Súmula ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0016330-15.2019.8.08.0000), 21/11/2019
... INOCORRÊNCIA MÉRITO VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA DESIGNAÇÃO DE INTERINO MAIS ANTIGO . ... propôs Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal (MS nº 36354/ES), com as . ...
-
Decisão Monocrática nº 26855 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Junio de 2018
... expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, ... administrativa.Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, visando. oibir casos de nepotismo na Administração Pública, editou a Súmula ...
-
Decisão Monocrática nº 171321 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Octubre de 2014
... do Distrito Federal (fls. 135-147) que, por unanimidade, negou ... da edição da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, como nepotismo" (fl. 154);f) ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000468-57.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-08-2022
...Na verdade, com o fim do nepotismo na Administração Pública, quer a súmula ...37, caput e inc. II), e o Supremo Tribunal Federal, ao interpretá-la, não ...
-
Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interino, à frente de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo”. Sustenta, ainda, que “cumpriu e possui os requisitos constantes do parágrafo 2º, art. 39, da Lei 8.935/94, que rege a espécie, sendo o ...
-
Acórdão Nº 0000399-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. PARENTE POR AFINIDADE EM TERCEIRO GRAU. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000399-42.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR...
...INDÍCIOS DA PRÁTICA DE. NEPOTISMO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. ... é incompatível com a Constituição Federal que concede aos princípios da. impessoalidade, ...[9]. qual o Supremo Tribunal Federal definiu os critérios objetivos ... -
Acórdão Nº 00011519720118200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2022
... DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. PRETENSÃO PREAMBULAR DE ... DO TEMA 1199, DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... equivocada, assim, a compreensão de nepotismo" afirmada no acórdão, cabendo ao julgador – al\xC3"...
-
Acórdão Nº 5007838-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA PARA CARGO COMISSIONADO EM GABINETE DE MAGISTRADO. IMPETRANTE CASADA COM PESSOA QUE OCUPA IDÊNTICO CARGO EM OUTRO GABINETE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA OU GRAU DE SUBORDINAÇÃO. NEPOTISMO INEXISTENTE. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
...) PARTE RÉ: DIRETOR ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIAN\xC3"... afastado o obstáculo da existência de nepotismo, tornando definitiva a medida deferida initio ...:A Súmula Vinculante 13 foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de coibir a ... -
Juíza estabelece multa para crivella e seu filho
... pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o magistrado, a cação foi um ato de nepotismo. Mesmo após a decisão do STF, o filho de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900014-18.2016.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... mérito, afirmaram a inexistência de nepotismo, uma vez que a contratação das rés visava ... ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a ...Pois bem. Ao definir o Tema n. 1.199, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: 1) É ...