supremo tribunal federal nepotismo
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Decisão da Presidência nº 36620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... prestígio e complexidade da diplomacia brasileira, seria flagrante violação à Súmula Vinculante nº 13, pois se trataria de evidente nepotismo (fl. 5) ... Argumenta, nesse particular, que Dispondo as qualificações e backgrounds dos eminentes embaixadores brasileiros em Washington desde ...
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Decisões Monocráticas nº 36620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... prestígio e complexidade da diplomacia brasileira, seria flagrante violação à Súmula Vinculante nº 13, pois se trataria de evidente nepotismo (fl. 5) ... Argumenta, nesse particular, que Dispondo as qualificações e backgrounds dos eminentes embaixadores brasileiros em Washington desde ...
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Decisao Nº 8020290-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... NEPOTISMO. SEGURANÇA DENEGADA ... 1.Segundo o firmado pelo Supremo Tribunal Federal as nomeações para cargos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046866-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... Afirma no haver nepotismo no que se refere a suas atividades cartorrias, ... 236 da Constituio Federal, dispondo sobre servios notariais e de registro ... Alis, em recente deciso do Supremo Tribunal Federal foram ratificadas as designaes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047789-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
... Afirma no haver nepotismo no que se refere a suas atividades cartorrias, ... 236 da Constituio Federal, dispondo sobre servios notariais e de registro ... Alis, em recente deciso do Supremo Tribunal Federal foram ratificadas as designaes ... -
Prefeito afirma ter herdado déficit de mais de r$ 3 bi
... nomeao para a Casa Civil suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por suspeita de nepotismo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041509-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
... 236 da Constituio Federal, dispondo sobre servios notariais e de registro ... prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a ... Alis, em recente deciso do Supremo Tribunal Federal foram ratificadas as designaes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041509-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
... 236 da Constituio Federal, dispondo sobre servios notariais e de registro ... prprio CNJ que repele qualquer forma de nepotismo estabeleceu em seu art. 2: Art. 2 Declarada a ... Alis, em recente deciso do Supremo Tribunal Federal foram ratificadas as designaes ... -
Decisão da Presidência nº 6915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2009
... Suzano/SP e que o Ministério Público do Estado propôs ação civil pública com objetivo de afastá-lo de suas funções por prática de nepotismo. Informa que o Juízo reclamado deu efeito ativo ao Agravo citado e o afastou de suas funções (fls. 67-68). Ressalta que o entendimento do ...
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Marcelo crivellaentre o dito, o feito e o incerto
... " A deciso do Supremo Tribunal Federal de aprovar as novas regras do ... (STF), que a considerou um ato de nepotismo. Tambm foi alvo de crticas por afrouxar a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.095990-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE FILHOS DE VEREADORES PARA CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO - NEPOTISMO CRUZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE DE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. O reconhecimento do nepotismo cruzado exige a comprovação do ajuste de designações recíprocas. Precedentes.
... da presente ao, no h que se falar em nepotismo cruzado, retirando por completo a irregularidade ... a violao Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal, porque os Apelados, Morgana e ... -
Decisões Monocráticas nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONSTITUCIONAL ... VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL ... CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES ... AGRAVO AO QUAL SE ...
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Michelle indicou secretária nacional da pessoa com deficiência
... dele, que ter destaque tambm no governo federal: a incluso dos surdos.Na primeira semana de ... poucos meses depois de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo na ...
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Acórdão Nº 5006161-28.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA INDEFERIDA. ESPOSA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESERVADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO COLENDO...
... ) PARTE RÉ: DIRETOR ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIAN\xC3" ... servidora caracterizaria a hipótese de nepotismo.Afirmou já ter exercido cargo de assessor ... Federal" de Santa Catarina (UFSC), em fevereiro de 2009, j\xC3" ... 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de ... -
Supremo anula nomeação de mulher e filhos por prefeito do Rio Grande do Norte
Supremo anula nomeação de mulher e filhos por prefeito do RN
... parente direto para cargo público é nepotismo, prática vedada pela Súmula Vinculante 13 do premo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Marco ... -
Jorginho Mello faz crítica velada a desembargador contrário à nomeação de seu filho em SC: 'Oposição boca torta'
... o desembargador Joo Marcos Buch, do Tribunal de Justia (TJSC). Em sua fala, o governador disse ... que impedia a nomeao de Filipe por nepotismo ... Beto Richa, Gleisi, Andr Vargas: veja outras ... Desde 2008, a smula vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) caracteriza como nepotismo ...
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O eterno retorno: a violação ao concurso público
Machado: O eterno retorno: a violação ao concurso público
... maior vigor a partir da Constituição Federal de 1988 (lembremos dos famosos "trens da ... Não por acaso, o Supremo" Tribunal Federal emitiu a súmula vinculante de n\xC2"º 13 (2008) que veda o nepotismo ... O fato de a Carta Federal ter estabelecido, ... -
Decisão da Presidência nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... 13, relacionada ao ilícito de nepotismo" ... Refere que o agravado ocupa o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento, tendo sua esposa sido nomeada preteritamente no cargo de Secret\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... 13, relacionada ao ilícito de nepotismo" ... Refere que o agravado ocupa o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento, tendo sua esposa sido nomeada preteritamente no cargo de Secret\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0362.13.005611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE SEGUNDO GRAU - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À POSSE DO AGENTE PÚBLICO - NEPOTISMO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não prospera a pretensão de condenação dos réus por ato de...
... 13 do Supremo Tribunal Federal, para combater o nepotismo no ... -
Acórdão nº 1.0362.13.005611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE SEGUNDO GRAU - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À POSSE DO AGENTE PÚBLICO - NEPOTISMO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não prospera a pretensão de condenação dos réus por ato de...
... 13 do Supremo Tribunal Federal, para combater o nepotismo no ... -
Decisão da Presidência nº 17864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... 1 ... Ausência de perigo na demora, uma vez que os agentes públicos cuja nomeação se alega ter sido caracterizada por nepotismo estão afastados desde agosto de 2008. 2 ... O risco de dano, portanto, é apenas hipotético, e não concreto. 3 ... Medida liminar indeferida. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 881398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... compreensão da controvérsia, trecho da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA NEPOTISMO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SECRETARIAS MUNICIPAIS CARGO COM NATUREZA ...
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Acórdão nº 8816 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... ém encontrou seus limites em decisões do Supremo Tribunal Federal, como a proibição da chapa ... Tribunal Federal decidiu acerca do nepotismo? Onde há uma lei escrita a respeito disso? Não ...