supremo tribunal federal nepotismo
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Acórdão nº 24020 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOSTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos artigos 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluído pelo Ministério...
... Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor ... efeitos dos atos agora tipificados como nepotismo" cruzado, nos termos do voto do Relator ... Decis\xC3" ... -
Justiça do Rio estabelece multa para aparições de filho de Crivella
Justiça do Rio estabelece multa para aparições de filho de Crivella
... ção, no entanto, foi revertida pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro. O STF considerou a nomeação um caso de nepotismo (nomeação ilegal de familiar) ... Em maio, o ... - Justiça afasta sócio de filha de Crivella de cargo na prefeitura
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Acórdãos nº 1002010-96.2016.8.26.0306 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... confiança, configura ato de nepotismo, em total desrespeito às regras que ... Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal Violação ao art. 37, ...
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Acórdãos nº 1000908-39.2018.8.26.0445 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO ... ÇÃO DE CONFIANÇA AUSENTE NEPOTISMO SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - A ... 13 do C. Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, ...
- Filha de braga netto desiste de cargo na ans
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Seguridade social, mínimo existencial e ativismo judicial
Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifi ca-se o papel do ativismo judicial na garantia da...
... A ৼ onso da Costa Moura 1 Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... Os limites do ... Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão de matérias ... fidelidade partidária, a vedação do nepotismo, a verticalização as coligações partidárias ... - STF suspende nomeação de filho de Crivella para a Casa Civil
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Acórdão Nº 5007711-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... caberia a impugnação dos atos anteriores aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de ... pela Administração para dar segurança jurídica e evitar o nepotismo e a iniquidade, assegurando ainda a qualificação da mão de obra a seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.199 DO STF - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS - SOBRINHA DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA - NEPOTISMO - CARACTERIZAÇÃO - DOLO -...
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Aspectos doutrinários favoráveis e desfavoráveis ao ativismo e à autocontenção judicial
O presente artigo teve por fim analisar os institutos do ativismo judicial e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder Judiciário nas relações sociais. Consistiu em uma pesquisa qualitativa e partiu de uma abordagem dedutiva. Com relação às técnicas de coleta, basicamente buscou-se na doutrina a discussão da...
... em Português pela Universidade Federal do Paraná (2004). Possui Graduação em Direito ... Judiciário, principalmente na figura do Supremo Tribunal Federal, ter ou não legitimidade para ... ões sobre biossegurança, imprensa, nepotismo, quebra de sigilo por CPI, disputas por terras ... -
Acordao Nº 167513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –
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Decisão monocrática Nº 0600200-93.2020.6.09.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-06-2022
... TRE/MG; c) inaplicabilidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo ao direito ...
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Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...
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Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... consistente na prática de nepotismo, uma vez que JOSE CASTELO DESCHAMPS, na qualidade ... Supremo Tribunal Federal veda a nomeação de servidor em ...
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Acordao Nº 167988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –
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Ex-governador do DF é absolvido de outra acusação de nepotismo
Ex-governador do DF é absolvido de outra acusação de nepotismo
... 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, absolveu o ex-governador do DF Agnelo Queiroz ... ainda, citando a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que a proibição do nepotismo ... -
As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... de um recur-so a ser julgado por um tribunal ou corte com o poder de revê-la, formada por ... ções para a Justiça Federal e para o Supremo" Tribunal Federal não ϐicassem ao exclusivo crit\xC3" ... independência dos juízes, como o nepotismo, o “ϐilhotismo”’ e as preferências ...
- Bolsonaro empregou ex-mulher e parentes dela no legislativo
- Bolsonaro empregou ex-mulher e parentes dela no legislativo
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Decisão Nº 01009215820188200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... 105, III, "a", da Constituição Federal ... Alega violação ao art. 1.022, II, do ... Processo Civil (CPC), em relação ao "nepotismo indireto, verificado no conjunto probatório e ... ício de cargos de natureza política, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de ...
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Relatório e Voto com número 5153882-53.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 12-06-2023
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça de Goiás ... Gabinete da ... 17-C, § 3º, da Lei Federal nº ... 8.429/92, que dita que não haverá ... ção; II) ausência de prática do nepotismo (nomeação de parente para cargo ... público), ... A respeito da questão em análise, o Supremo Tribunal Federal concluiu o ... julgamento sobre ...
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Decisão monocrática Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interina, à frente de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo" ... Sustenta, em síntese: i) a "observância da regra insculpida na lei federal nº 8.935/94 e na Lei Complementar Estadual nº 112/2018”, ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2 ... É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público ...