Suprimento da incapacidade
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Decisão Monocrática Nº 0377414-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Ao teor do enunciado no artigo 485,
... o artigo 76 do mesmo dispositivo, estabelece que verificada a incapacidade processual. ou a irregularidade da representação da parte, o juiz ...Código, incumbindo-lhe:. […]. IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o. saneamento de outros. vícios ... -
Acórdão, Processo nº 5009311-93.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
...ária, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, sobreveio sentença ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Averbações no registro de nascimento
... quando da concepção, em razão da tenra idade e da incapacidade biológica de produzir os gametas, poderá fundamentadamente negar o ...Caso alguém negue o consentimento, deve ser buscado o suprimento...
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Acórdão, Processo nº 5335375-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acórdão, Processo nº 5228421-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
...ão do benefício, em especial, porque entende não haver incapacidade, apenas limitação, por restar comprovado que a parte autora continua com ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... e decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental;. VIII - demitir os funcionários integrantes dos ...XIII - processar e julgar os pedidos de autorização e suprimento para casamento de menores de dezoito anos, em situação irregular ou ...
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Acórdão, Processo nº 5223899-11.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... a concessão do benefício, em especial, por ser parcial a incapacidade. Subsidiariamente, pleiteia desconto do benefício nos períodos em que ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 474-72.2016.5.06.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o...
...DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E . PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. . ... mitótica e suprimento vascular insuficiente da matriz. Forma a superfície de sustentação . ... -
A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
...ório de separação de bens, nos casos em que for preciso suprimento judicial de idade para casar ou suprimento judicial de consentimento (art. ... sobre eles uma “presunção juris et de jure de total incapacidade mental”, 27 a qual, como anteriormente explicado, não apresenta nenhum ...
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Acórdão, Processo nº 6211123-93.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... de Estado Social se torna insustentável principalmente pela incapacidade de encarregar-se das responsabilidades sociais que assumira, em nítido ..., em um atributo da sociedade, diverso do consumo voltado ao suprimento" dos interesses básicos de subsistência. Dito de outra maneira, a problem\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 6075987-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais, bem ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acórdão, Processo nº 5261110-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acórdão, Processo nº 5454568-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais, bem ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acordão nº 20100639121 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
...” inerentes ao contraditório e à ampla defesa, o referidos suprimento na Carta da da República, incapacidade pressupõem judicial ...
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Novo CPC
.... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz ... IX — determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ...
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Novo CPC
.... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz ... IX — determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... e, estando este infenso às medidas ressocializadoras pela incapacidade de entender e querer, a execução da sanção seria inútil. Ademais, a ...Contudo, já se tem delegado o suprimento para o juiz da execução quando há condenações anteriores. Há ...
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Acórdão, Processo nº 5368688-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. . 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acórdão, Processo nº 5191456-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... previdenciária, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acórdão, Processo nº 0005987-14.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
...ária, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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Acórdão, Processo nº 5506705-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais, bem ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... decisões médicas cruciais a seu respeito, consiste na incapacidade de comunicação que afeta 95% dos . 13. Disponível em: ...ão Cível 70054988266, derivada ação de Alvará Judicial para Suprimento" de Vontade do Idoso, proposta pelo Ministério Público, na cidade de Viam\xC3"...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... irregularidades administrativas apenas ensejam seu oportuno suprimento, na forma cabível, com a aplicação de penalidades previstas pela CLT e ...ício previdenciário recebido pelo empregado (em virtude da incapacidade física relativa). A fórmula poderia compatibilizar-se com a ordem ...
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Acórdão, Processo nº 5191443-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
...ária, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária, ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ...