suspensão beneficio previdenciario
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Acórdão nº 2014/0201794-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente...
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CANCELADO. ... DENCIAL. ... SUSPENSÃO" DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... suspensão do benefício ... § 1º Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 2008/0229357-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. Na hipótese, o e. Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta e. Corte Superior, decidiu pela ilegalidade do ato de suspensão do benefício previdenciário em razão da não observância aos princípios do contraditório e...
... PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... -
Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS ... 3.Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o ... do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, ... ção de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do ... ção em razão da concessão do benefício ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ...
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Acórdão nº 2007/0220620-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2003/0012184-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA ... Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de ...
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Acórdão nº 2008/0146897-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRESTAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE. MAIORIDADE DA ... STJ é firme no entendimento de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-04.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou todas as questões que lhe foram submetidas, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO CONSTATA PELO SEMAL - SERVIÇO
... SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... crime, a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do pertinente ... constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago ...
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Acórdão nº 2010/0004141-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-51.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência...
... EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto ausente a identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não...
... PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ... ário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua ... § 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ...
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Acórdão nº 2005/0141420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... ão segundo a qual, em tema de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário por ...
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Acórdão nº 2008/0110283-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULATIVIDADE PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO ATO SUSPENSIVO. PARCELAS NÃO PRESCRITAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. APLICAÇÃO. 1. Uma vez que a legislação de regência possibilitava a cumulação da pensão de ex-combatente com o benefício previdenciário, evidencia-se a impropriedade
... ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO DE EX-COMBATENTE ... ário, evidencia-se a impropriedade da suspensão do pagamento dos proventos da servidora, pela ... -
Acórdãos nº RO-48685/2007-0120-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... O GOZO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º A ... suspensão ... § 1º Sendo imóvel, o vínculo será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO ... A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-73.2015.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...
... AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ...