suspensão beneficio previdenciario
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147240-47.2007.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE O PREVIDENCIÁRIO". O instituto da prescrição, bem como a suspens\xC3" ... elas, não se encontra a concessão de benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-67.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não encontra respaldo legal a tese da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário...
... GMLBC/sl/vv/ ... EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-17.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE O PREVIDENCIÁRIO. O apelo da reclamada fundamentou-se unicamente ... - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... No que interessa, o Tribunal ...
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Acórdão Nº 1375028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... RESPONSABILIDADE ... PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ... FATOS E ... Isto porque, o ... beneficio da pensão foi suspenso indevidamente em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-19.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO DANO OCORRIDA EM 12/5/2005. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício previdenciário não importa em interrupção do prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.
... desta Corte é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. elecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ... processo, constata-se que o motivo da suspensão do benefício assistencial foi decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-54.2003.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A 8.ª Turma não conheceu do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ... decorrente de afastamento previdenciário", pois o benefício não está vinculado à presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ... decorrente de afastamento previdenciário", pois o benefício não está vinculado à presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ... decorrente de afastamento previdenciário", pois o benefício não está vinculado à presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ... decorrente de afastamento previdenciário", pois o benefício não está vinculado à presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096-27.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-45.2001.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO GOZO DE BENEFÍCIO ... trabalho pelo gozo de benefício previdenciário não importa em interrupção do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001755-41.2017.5.06.0141), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário, a priori, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST. Recurso provido, no aspecto.
... AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em benefício previdenciário, a priori, não constitui causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-15.2015.5.06.0291), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO INTERROMPIDO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST. Apelo da Reclamante a que se nega...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-12.2008.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que a percepção de benefício previdenciário não é motivo capaz de suspender o fluxo do prazo prescricional quinquenal. Precedentes da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido.
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Esta Corte tem ... pacífico de que a percepção de benefício previdenciário não é motivo capaz de suspender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-33.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de percepção de benefício previdenciário não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional consignou que a testemunha da reclamada foi clara quanto à concessão do intervalo...
... A C Ó R D Ã O ... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão ... trabalho em virtude de percepção de benefício previdenciário não acarreta a suspensão nem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-56.2002.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. A prescrição, instituto do direito material, é regulada pelo Código Civil que, no art. 199 enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição. E esse dispositivo não arrola como causa de suspensão da prescrição a concessão de benefício previdenciário ou a própria suspensão do contrato de trabalho. Assim, não tendo...
... 2ª Turma JCRP/ir ... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ão da prescrição a concessão de benefício previdenciário ou a própria suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390900-84.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não merece conhecimento recurso, sob alegação de ilegitimidade passiva, quando se observa o que o tema objeto da insurgência não foi submetido à análise do Regional, carecendo do indispensável prequestiona-mento(Súmula nº 297). Não conhecido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-05.2005.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tratando-se de empregado em gozo de benefício previdenciário, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação é a data da comprovação, em exame pericial, da enfermidade ou da verificação da natureza da incapacidade, ou, ainda, da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183600-04.2003.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE IO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ... Não há suspensão do prazo ... PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM CONHECIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-09.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE IO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ... Não há suspensão do prazo ... PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM I - CONHECIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-91.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, nos casos de ação de indenização de dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho, em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA EM RAZÃO DE ENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, ... /2/2004, em razão do percebimento de benefício previdenciário, o que suspenderia o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... , atentando, assim, por motivo fútil - suspensão de benefício previdenciário -, contra a vida ...