suspensão beneficio previdenciario

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tomando-se como marco a edição da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de acidentes do trabalho, somente quando o evento danoso tenha ocorrido após a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OJ Nº 375 DA SBDI-1 DO TST). NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

PROCESSO Nº: 0810494-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO INSS. TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 378/II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à estabilidade provisória, ante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O prazo prescricional a ser observado é realmente o trabalhista, porque a ciência inequívoca da lesão se deu com a aposentadoria por invalidez do reclamante, na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SBDI-1. 2....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SEGURADO FACULTATIVO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja provado eventual vício contido nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja provado eventual vício contido nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja provado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. O reclamante, durante a percepção do benefício previdenciário, não ficou impossibilitado de postular seus direitos em juízo. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 375 desta Corte: -AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito a dispensa imotivada do empregado declarado inapto para o trabalho, sobretudo quando esta declaração emana do Órgão Previdenciário, com a concessão de benefício, ainda que por doença comum. Muito pelo...

PJE 0800260-38.2021.4.05.8502 - REOMS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato decisório que suspendeu/cancelou o benefício assistencial percebido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade do encerramento contratual, haja vista que a obtenção do benefício previdenciário, no curso do aviso prévio, suspende o contrato de trabalho. Dessa forma, encontrando-se a decisão revisanda em harmonia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja provado eventual vício contido nas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1)ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipatória, insertos no art. 273, caput e inciso I, do CPC, além de inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, correta a decisão da instância ordinária, no que diz respeito à complementação do benefício previdenciário pelo período de...

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DO INSS. - Embora o contrato de trabalho do reclamante tenha ficado suspenso em razão de o obreiro ter sido beneficiado pela concessão de benefício previdenciário, a suposta aferição de inaptidão do autor para o retorno ao trabalho, realizada a cargo da reclamada, não tem o condão de prorrogar a suspensão do

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA MÉDICA. RECUSA DA EMPRESA EM ASSEGURAR A VOLTA AO TRABALHO. SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo benefício previdenciário, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sobrevindo a alta médica pelo INSS, a empresa deve receber seu empregado de volta,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A existência de aplicação financeira considerada fraudulenta em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário enseja a sua suspensão, haja vista que a referida aplicação pode...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que na data da despedida, o reclamante estava em benefício previdenciário, caracterizada a suspensão do contrato de trabalho. Nulidade da despedida que se declara. Apelo do autor parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. I - Diante da afirmação da autora quanto ao não recebimento integral dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada e considerando o princípio da aptidão para a prova, impõe-se ao empregador apresentar em Juízo os documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806320-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: Sandro Rogerio Da Silva E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA