tac ilegalidade
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Acordao N° 1301305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução extrajudicial de cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Rejeição. Alegações de ilegalidade da cobrança de iof, tac, juros remuneratórios acima do limite de um por cento (1%) ao mês, de inexistência de autorização
... REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, ... CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, TAC, JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO ... LIMITE DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS, DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ... -
Acórdãos nº 0007183-56.2014.8.26.0220 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A ILEGALIDADE DAS TARIFAS TAC E TEC E IOF. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à comissão de permanência e ilegalidade ...
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Acórdão nº 0547081-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ilegalidade na eventual aplicação da Tabela Price, se o contrato estipulou ... parcelas pré-fixadas e de mesmo valor, sendo válida a capitalização de juros ...
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Acórdão Nº 0001973-68.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAC E TEC EM ... CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 §1º DO ... CDC. NÃO CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5003771-09.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATRIOS PACTUADOS - TAXA MDIA DE MERCADO NO SUPERADA - ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA - 3.CAPITALIZAODE JUROS - PACTUAO EXPRESSA APS MARO ...
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Acórdão Nº 0301188-54.2016.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... , o autor sustenta, em suas razões recursais: a) a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro - TC, tarifa de abertura de crédito - TAC, tarifa de emissão de carnê - TEC; c) a ilicitude da incidência da ...
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Acórdão Nº 0003471-49.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... 1.963- ... 17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE ... CONTRATO, TAC E TEC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NÃO ... VERIFICADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO ... INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INAPLICABILIDADE ... REDISTRIBUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0502238-70.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... recurso de apelao, no qual sustentaram, em sntese: a) a inverso do nus da prova em face da vulnerabilidade do consumidor; b) a ilegalidade da capitalizao de juros diante da dificuldade de compreenso do encargo e do direito informao prevista no CDC; c) o afastamento da clusula de ...
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Acórdão nº 1.0674.12.000853-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... ÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - TAC, TEB E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - VOTO VENCIDO EM PARTE ... - Com relação à capitalização mensal de juros, está assentado tanto na ...
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Acórdão Nº 0003220-89.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 400 DO CPC. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DOS FATOS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS PROVAS. LIVRE ... CONVENCIMENTO DO JUIZ. TAC E TEC. ILEGALIDADE NOS ... CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008. TERMO FIXADO PELO ... STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1251331 E ... 1255573). TARIFA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.205558-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)....
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários ... - A ... -
Acórdão Nº 0600868-02.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... NOVO REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO ... TEMÁTICAS ... CONCERNENTES À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO ... (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CARECEDORAS DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.190295-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). LEGALIDADE. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
... TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). LEGALIDADE. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0300417-49.2018.8.24.0083 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... Em suas razes recursais (evento 34, APELAO1), a parte autora/apelante sustentou, em sntese, a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros e da amortizao pelo sistema Price. Alegou que a constitucionalidade da Medida Provisria n.2.170-36/01 est sendo ...
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Decisão Monocrática nº 50054831720218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-12-2022
... É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada ... TAC E TEC – Não havendo prova de que se estipulou a incidência das referidas tarifas no contrato em ...
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Acórdão nº 1.0110.10.002596-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE NULIDADE DA CLÁUSULA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDO.
... DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE NULIDADE DA CLÁUSULA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDO ... Sendo irrelevante a produção de prova pericial contábil para o deslinde da ... -
Acórdão Nº 5047045-54.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... daindelegabilidadee da legalidade; b) necessidade de limitao dos juros remuneratrios de 0,99% ao ms; c) afastamento do anatocismo; d) ilegalidade da cobrana das tarifas de emisso de carn e de abertura de credito (TAC e TEC); e) cobrana da comisso de permanncia a partir do trnsito em julgado da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.162598-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE.
... PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE ... - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada ... -
Decisão Monocrática nº 50008898720228210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
... É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada ... TAC E TEC – Não havendo prova de que se estipulou a incidência das referidas tarifas no contrato em ...
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Acórdão Nº 0717483-51.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
... DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA ... DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC) ... ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO STJ. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ... FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO ... CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Nos autos ...
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Acórdão Nº 0501373-29.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... de fundo propriamente dita, alega que os juros remuneratrios pactuados so abusivos, pleiteando a sua limitao em 12% ao ano, como tambm a ilegalidade da cobrana da TAC.Por derradeiro, requereu o conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a sentena combatida e, ainda, o deferimento da ...
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Acordao N° 1370069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Concurso público. Contratos tercerizados. Atividades fins. Súmula 331, tst. Art. 25, §1º lei 8987/95. Adc 57/df. Tac. Cláusula limitativa. Inválida. Contratação. Ilegalidade. Não configurada. Suspensão do concurso. Impossibilidade. Nomeação dos candidatos. Preterição. Não configurada. Remessa conhecida e
... ATIVIDADES FINS. SÚMULA 331, TST. ART. 25, §1º LEI 8987/95. ADC 57/DF. TAC ... CLÁUSULA LIMITATIVA. INVÁLIDA. CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO ... CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DOS ... CANDIDATOS. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA E ... -
Acórdão Nº 0300548-27.2016.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... 003833675 (fls. 217/223) e n. 003833675 (fls. 227/233). 6. RECONHECER a ilegalidade da cláusula que permite a realização de descontos e renovações automáticos no Contratos de Abertura de Conta Corrente, no Contrato de Crédito ...
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Acórdão Nº 0312558-34.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".Portanto, no que toca ao pedido exordial de ilegalidade da TAC e TEC, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sendo mantida a cobrança da TC.Repetição ...
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Acórdão Nº 5000040-90.2021.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... Aps o trnsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interps o presenterecursode apelao cvel (ev. 32), aduzindo: a) ilegalidade da TAC e da TEC; b) impossibilidade de cobrana dacomisso de permanncia; c) os juros remuneratrios so abusivos e devem ser limitados; d)dever ser ...