tac ilegalidade
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Acórdãos nº 0047830-70.2010.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julio de 2014
... de Abertura de Crédito (TAC) e serviços de terceiros TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) Ilegalidade da cobrança, em contratos bancários firmados a partir de 30 de abril de 2008 Avença firmada em junho de 2008 ...
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Decisao Nº 0562894-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que, in casu, não há previsão contratual de cobrança comissão de permanência. 2. Assim,
... 7. Não há que se falar em ilegalidade na incidência de TAC e/ou de TEC, diante da ausência de comprovação da cobrança contratual das referidas taxas ... 8. Deve-se acolher, ... -
Acórdão Nº 5040821-38.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, PORQUANTO NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA O MESMO ...
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Acórdão nº 1.0027.10.020730-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... TAC E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ... Nos contratos firmados por Instituições Financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963 - 17 / ...
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Acórdão nº 0319515-13.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS ... MORATÓRIOS. SÚMULAS 30 E 294, AMBAS, DO STJ ... TARIFAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC. ILEGALIDADE" ... DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO ENTENDIMENTO ... UNÍSSONO DO STJ E DESTE TRIBUNAL ... PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO ... PROVIDO. DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.188369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC, TEB,...
... Isso porque, observo dos autos que o MM. Juiz a quo deixou de analisar a alegao de ilegalidade da TAC/Tarifa de Cadastro e da TEB. cedio que, compete ao Juiz apreciar, na ntegra, a quaestio juris deduzida, cumprindo e esgotando seu ofcio ... -
Acórdão nº 0409772-84.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE ... MORA. 6. COBRANÇA DE TAXAS ... ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS) ... ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 66/68) ... POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7 ... RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA ...
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Acórdão Nº 0800027-63.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
... TAC NÃO CONTRATADA NEM COBRADA. TEC. COBRANÇA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008. ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO E COBRANÇA. SÚMULA N. 565 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM ...
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Acórdão nº 1.0024.10.105917-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - ...
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Acórdão Nº 0037281-44.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COMISSÃOA
... COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PREVISÃO EXPRESSA, ANTE A ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0521.12.009117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA - CUMPRIMENTO - EXTEMPORANEIDADE - MULTA COERCITIVA - INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - REVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA. - No § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 está contemplada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta -
... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ... -
Acórdão nº 1.0521.12.009117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA - CUMPRIMENTO - EXTEMPORANEIDADE - MULTA COERCITIVA - INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - REVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA. - No § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 está contemplada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta -
... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ... -
Acórdão nº 0364301-45.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE ... MORA. 7. COBRANÇA DE TAXAS ... ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS) ... ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 77/79) ... POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 8 ... DECISÃO MANTIDA. 9. RECURSO NÃO ... A C ...
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Acórdão nº 1.0480.10.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - TAC E TEB - CONTRATO POSTERIOR À Resolução 3.518/07 BACEN - ILEGALIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL -...
... Inconformada, a apelante afirma que a referida condenao no seguiu o melhor entendimento com relao ilegalidade da cumulao da comisso de permanncia. Alega que a pretenso contraria a smula 382 do STJ, a qual determina que juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - TAC E TEB - CONTRATO POSTERIOR À Resolução 3.518/07 BACEN - ILEGALIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL -...
... Inconformada, a apelante afirma que a referida condenao no seguiu o melhor entendimento com relao ilegalidade da cumulao da comisso de permanncia. Alega que a pretenso contraria a smula 382 do STJ, a qual determina que juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 0149049-88.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE ... MORA. 6. COBRANÇA DE TAXAS ... ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS) ... ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 160/163) ... POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7 ... DECISÃO MANTIDA. 8. RECURSO NÃO ... A ...
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Acórdão Nº 0800480-58.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
... CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC E TEC ... SÚMULA 565-STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO ... Vistos, relatados e ...
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Decisao Nº 0019883-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Observa-se que, in casu, que há previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios, o que exclui a possibilidade da comissão de permanê
... 4. Tendo em vista que a referida tarifa foi cobrada no início da relação contratual (fls. 80), não há que se falar em ilegalidade na incidência de TAC e/ou de TEC ... 5. Sabe-se que o consumidor possui o direito de revisão do contrato e também da restituição dos ... -
Acórdão nº 0319431-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ... CUMULAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS ... VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTENCIA. REVISÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... I – A ...
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Acórdão Nº 0315264-65.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... DO ANATOCISMO - ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO.TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AVENTADA ILEGALIDADE DAS RUBRICAS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO TAMPOUCO PROVA DE COBRANÇA -AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM ...
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Acórdão nº 1.0460.12.002341-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA Nº 472 DO STJ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - TAC E TEC - INEXISTÊNC
... Nesse contexto, deve ser mantida a sentena que afastou a cobrana da tarifa de servios de terceiros, tendo sido declarada a sua ilegalidade, porquanto inexistente a demonstrao da efetiva prestao dos respectivos servios, atentando-se ao atual entendimento do STJ acerca da matria ... -
Acórdão nº 1.0024.10.150016-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. TAC E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE
... TAC E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ... Nos contratos firmados por Instituições Financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963 - 17 / ... -
Acórdão Nº 0303263-25.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS PONTOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ILEGALIDADE DA TAC E TEC, BEM COMO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS ALUDIDAS TARIFAS ...
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Acórdãos nº 0008729-09.2010.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... com a finalidade de proteção de direitos individuais homogêneos de consumidores, sustentando-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) Inteligência do art. 1º, II, da Lei 7.347/85 e art. 81, parágrafo ...
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Acórdão Nº 5005840-43.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRDITO) E DA TEC (TAXA DE EMISSO DE BOLETO). INOVAO E AUSNCIA DE INTERESSE. INEXISTNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA PETIO ...