tac ilegalidade
-
Acórdão Nº 5018148-31.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... , e por tecnicidadeprocessual mnima, resta obstado o debuxe do tema.1.2Da ausncia de interesse recursalO Insurgentesustenta, em eptome,a ilegalidade das tarifas de abertura de crdito,deemisso de carn e de retorno.Pois bem.Verifico que o Togado de origem j se pronunciou na sentena informando que ...
-
Acórdão nº 0522056-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... adesão, que possui cláusulas abusivas, passíveis de revisão; ii) a ilegalidade da ... MP nº 2.170-36/2001; iii) que a "capitalização de juros é exclusiva para os ... recursos do Tesouro Nacional, não se podendo adotá-la ...
-
Acórdão Nº 5029335-21.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... ; e) inexiste previso acerca da capitalizao de juros; f) vedada a cumulao da comisso de permanncia com os demais encargos; g) a ilegalidade da TAC e TEC; h) os valores indevidamente cobrados devem ser restitudos em dobro; i) resulta descaracterizada a mora; j) a clusula que prev o ...
-
Acórdão Nº 0810503-29.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AQUISIÇÃO DE ... VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... CONSUMIDOR. TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E REGISTRO DO CONTRATO. TAC NÃO ... COBRADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0338.12.000867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - TAC - CONTRATO PACTUADO POSTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0338.12.000867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - TAC - CONTRATO PACTUADO POSTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão Nº 0002435-28.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. DOS PEDIDOS DE: (I) ... NÃO CONHECIMENTO ... DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E ... TEC - TARIFAS NÃO CONTRATADAS. (II) CUMULAÇÃO DE ... ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA – ...
-
Acórdão Nº 0015178-43.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
... TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE ... CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ ... 30.04.2008. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... Nos autos de n. 0015178-43.2009.8.02.0001 em que figuram como parte ... recorrente Banco Itau S.A e como ...
-
Acórdão nº 0519079-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ... OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR ... A 2008. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Apelações simultâneas analisadas conjuntamente, com apreciação das questões alegadas ... por ambos os ...
-
Acórdão nº 0527599-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ... OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR ... A 2008. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando ... forem ...
-
Acórdão nº 1.0390.15.004731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO SOMADA A ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE-TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM- ILEGALIDADE- SERVIÇOS DE TERCEIRO- AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO- ABUSIVIDADE- REGISTRO DE...
... Bateu-se pelas teses de juros excessivos , capitalizados, bem como pela ilegalidade da cobrana de comisso de permanncia e encargos de mora, e taxas e tarifas, descritas na inicial. Pediu a repetio em dobro do ... -
Acórdão nº 0511134-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ENCARGOS ... CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA ... ILEGALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... I - Se a sentença julgou o tópico atacado ... improcedente, não tem interesse recursal a parte Ré ... que não foi ...
-
Acórdão Nº 0717981-16.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO ... CAPITALIZADOS ... ILEGALIDADE ... INDICAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
-
Acórdão Nº 5014652-76.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... Isso porque no tocante alegao de ilegalidade da cobrana da tarifa de abertura de crdito - TAC, tarifa de emisso de carn - TEC,as razes recursais apresentadas no apelo no atacam a sentena ...
-
Acórdão nº 1.0079.14.066581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARAMETRO ESTABELECIDO PELO STJ NO RESP. 1.061.530/RS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS...
... 1 APELAO P/ ELISNGELA APARECIDA DA SILVA Inconformada, a primeira apelante argumenta a ilegalidade dos juros remuneratrios, ante a ausncia de norma especfica para tanto, devendo ser limitados em, no mximo, 12% ao ano. Discorre, tambm, sobre a ... -
Acórdão Nº 5000645-79.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... Isso porque no tocante alegao de ilegalidade da cobrana da tarifa de abertura de crdito - TAC, tarifa de emisso de carn - TEC e da comisso de permanncia,as razes recursais apresentadas no apelo ...
-
Acórdão Nº 0007930-77.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC), SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS...
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AQUISIÇÃO DE ... VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU ... A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E EMISSÃO ... DE CARNÊ/BOLETO (TEC), SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ... ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE -...
... e de violao ao devido processo legal, e sustenta, quanto ao mrito, a necessidade de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, a ilegalidade dos juros remuneratrios em taxa superior a 12% ao ano ou acima da de mercado, assim como a ilegalidade da capitalizao mensal de juros e das tarifas ... -
Acórdão Nº 0300339-30.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... AUTORA – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO ... A TÍTULO DE "TAC" (TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO) – ... ILEGALIDADE" DA COBRANÇA APÓS 30/04/2008 – SÚMULA ... 565 DO STJ – CONTRATO FIRMADO EM 2015 – RESTITUIÇÃO ... DEVIDA EM DOBRO – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07422229820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Cuida-se de apelação cível interposta por ORLANDO LAMOUNIER PARAÍSO JÚNIOR e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAÍSO contra a r. sentença exarada no ID 53843347. Na origem, os apelantes, juntamente com as empresas CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, opuseram embargos à execução em desfavor do BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, objetivando a suspensão da...
... virtude da decretao da recuperao judicial das empresas embargantes, bem como para o fim de reconhecer o excesso de execuo em virtude da ilegalidade da cobrana da tarifa de abertura de crdito (TAC). A d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para suspender ... -
Acórdão Nº 0501352-15.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
... ção (evento 73, APELAÇÃO1), sustentando, em síntese: a) a necessária limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano; b) ilegalidade da capitalização de juros; c) ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com todos os demais encargos moratórios aplicados ao ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.013063-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO...
... Nas razes recursais de fls. 123/140, sustenta o apelante a necessidade de limitao dos juros remuneratrios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros, da cobrana da comisso de permanncia cumulada com outros encargos, bem como da cobrana da Taxa de Abertura de Crdito, ... -
Acórdão nº 1.0114.12.013063-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO...
... Nas razes recursais de fls. 123/140, sustenta o apelante a necessidade de limitao dos juros remuneratrios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros, da cobrana da comisso de permanncia cumulada com outros encargos, bem como da cobrana da Taxa de Abertura de Crdito, ... -
Acórdão nº 0561490-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... sentença tem efeito substitutivo e exaustivo em relação a eventual liminar ... Afasta-se, ainda o pleito de ilegalidade da cobrança de TAC e TEC, uma vez que não ... figuraram na inicial ... O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um ...
-
Acórdão Nº 0300639-61.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ ... (TEC) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ILEGALIDADE ... DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS – ... INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS ALUDIDAS RUBRICAS ... NA AVENÇA E SEQUER PROVA DE ...