tac ilegalidade
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Acórdão nº 1.0512.17.002271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do...
... da demanda ajuizada por GILBERTO DO NASCIMENTO FONSECA-ME - julgou como parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da cobrana da taxa de abertura de cadastro constante na clusula vigsima do pacto celebrado entre as partes, devendo o valor ser compensado com a ... -
Acórdão nº 1.0512.17.002271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do...
... da demanda ajuizada por GILBERTO DO NASCIMENTO FONSECA-ME - julgou como parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da cobrana da taxa de abertura de cadastro constante na clusula vigsima do pacto celebrado entre as partes, devendo o valor ser compensado com a ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO...
... E INVESTIMENTO S/A, que julgou da seguinte forma: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a ilegalidade da clusula contratual que prev a cobrana de multa de 2% c/c comisso de permanncia, excluindo portanto a previso da citada multa. Determino a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.046465-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)
... 169/183), arguiu preliminar de cerceamento de defesa, em razo da necessidade de produo de prova pericial. No mrito, sustentou a ilegalidade da taxa de juros cobrada, da capitalizao dos juros, da cobrana de comisso de permanncia cumulada com outros encargos, bem como da cobrana das tarifas ... -
Acórdão Nº 0732477-40.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... JUROS REMUNERATÓRIOS ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE ... CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ... DOS REFERIDOS ENCARGOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE ... SUAS PACTUAÇÕES EXPRESSAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0301403-06.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... PROCEDNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PBLICO.TARIFA DE ABERTURA DE CRDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSO DE CARN (TEC). ILEGALIDADE DA COBRANA. TESE IMPROFCUA. NO CASO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO EM DATA ANTERIOR VIGNCIA DA RESOLUO CMN N. 3.518/07. ORIENTAO FIRMADA PELO ...
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Acórdão Nº 0712611-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. NÃO ... RECONHECIMENTO DO RECURSO ... RECURSO DO BANCO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE DA ... COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0290.15.000473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) -...
... 331/RS - representativos da controvrsia e processados sob a sistemtica prevista no artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973 - no h ilegalidade na cobrana de tarifa de abertura de crdito (TAC), desde que seja pactuada em contratos bancrios celebrados at 30/4/2008, data da vigncia da Resoluo ... -
Acórdão nº 1.0290.15.000473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) -...
... 331/RS - representativos da controvrsia e processados sob a sistemtica prevista no artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973 - no h ilegalidade na cobrana de tarifa de abertura de crdito (TAC), desde que seja pactuada em contratos bancrios celebrados at 30/4/2008, data da vigncia da Resoluo ... -
Acórdão Nº 0718717-68.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA ... DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE ... CARNÊ/BOLETO (TEC) E SEGURO, BEM COMO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ...
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Acórdão Nº 0808901-86.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... R. I. A tempo e modo, arquivem-se os autos.Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em linhas gerais: a) a ilegalidade da capitalização dos juros; b) a abusividade dos juros contratados e da utilização da tabela price como critério de amortização; c) a ...
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Acórdão Nº 0309355-73.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... Monetário Nacional (30-04-2008), é vedada a cobrança da referida tarifa, seja para pessoas físicas ou jurídicas.No entanto, a ilegalidade da TAC a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, definida nos REsps nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o rito dos recursos ...
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Acórdãos nº 0001432-47.2012.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... FINANCIMENTO DE BENS PARA INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INEXISTÊNCIA DE LESÃO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC VALORES QUE ...
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Acórdão nº 1.0118.17.000254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS PACTUADOS - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE- INOCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - VALOR LÍQUIDO E CERTO - CONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE DÍVIDA EM TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) -...
... Quanto ao questionamento do vencimento antecipado da dvida, melhor sorte no os assiste. No h ilegalidade ou abusividade na previso contratual de vencimento antecipado das prestaes vincendas se o devedor no pagar prestaes contratuais a tempo e modo ... -
Acórdão nº 0504359-44.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... taxa de juros anual superior a, ao menos, doze vezes o valor ... da taxa mensal, como ocorre na hipótese, inexistindo ... ilegalidade ... Mostram-se abusivos os juros remuneratórios que ... ultrapassem a taxa média de mercado, necessitando os ... mesmos de reajuste para ...
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Acórdão Nº 0061305-05.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ... DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE ... EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... CONTRATUAL. TESE DE ...
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Acórdão Nº 0503537-52.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... com correo monetria, encontra-se em ndice superior aos juros remuneratrios revisados, devendo ser limitada queles, pois, no havendo ilegalidade, porm, na sua cobrana cumulada com multa contratual de 2%.As razes do apelo cingem-se no sentido da legalidade da cobrana da referida comisso no caso ...
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Acórdão Nº 5005796-41.2020.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... VOTO ... Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso, exceto quanto à ventilada ilegalidade das taxas e tarifas pacutadas, cujas postulações correlatadas, adianta-se, representam flagrante inovação recursal. Com efeito, observa-se que as ...
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Acórdão Nº 0015793-38.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... NOVA INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DUPLA ... INCIDÊNCIA DO MESMO ENCARGO. ILEGALIDADE ... AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS ... PARA O PERÍODO DE MORA. IOF. RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA QUE RECAI SOBRE O TOMADOR DE ...
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Acórdão Nº 0000158-87.2011.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... CONTRATAÇÃO QUE SE DEU ANTERIORMENTE A DATA DE ... 30.04.2008 – ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... I – RELATÓRIO ... O Reclamante pleiteou a declaração de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117447-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS -- TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
... E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS -- TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES ... - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ... -
Acórdão Nº 0062782-58.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-07-2023
... LEGALIDADE DA COBRANÇA ATENDIDOS OS TERMOS DA ... SÚMULA 472 DO STJ. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ... INADIMPLÊNCIA. 5. ILEGALIDADE DAS TARIFAS TAC E TEC ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA. 6 ... CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.603953-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR- CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO CONSUMADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE...
... ÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE ... - Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a ... -
Acórdãos nº 1000901-08.2016.8.26.0028 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... DIREITO - DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO - MORA NÃO CARACTERIZADA - ILEGALIDADE DA TAC - VENDA CASADA INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DIANTE DA NÃO PACTUAÇÃO EXPRESSA - MATÉRIA DE BEM DE ...
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Acórdão Nº 0904367-80.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE ... DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE APENAS DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... – TAC. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER VALORES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA ... DE CLÁUSULA DE COBRANÇA DE ...