tac ilegalidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM QUE A AUTORA REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE IOF. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAC NA FORMA SIMPLES. ADEMAIS, EXTINGUIU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ ATENDEU A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RAZÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. CONTRATO CELEBRADO EM 2011. ILEGALIDADE, ENTRETANTO, INEXISTE PROVA DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP . PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS URDIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-5-2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.POSTULADA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO CONTRATUAL E TAMPOUCO COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC....

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SEGURO E TAC/TEC NÃO PREVISTOS NO CONTRATO EM ANÁLISE....

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC 1973. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DE ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL: A) RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO Nº 058/2006 E DO ADITIVO Nº 01/2011, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, O DETRAN/AL E A FDL (EIG), POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução extrajudicial de cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Rejeição. Alegações de ilegalidade da cobrança de iof, tac, juros remuneratórios acima do limite de um por cento (1%) ao mês, de inexistência de autorização

Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Reintegração do arrendador na posse do bem objeto do contrato. Rescisão contratual. Valor residual garantido (VRG). Simples compensação com as parcelas inadimplidas do parcelamento. Inadmissibilidade. Restituição condicionada à existência de saldo em favor da arrendatária, após a venda do bem e abatimento do valor disponibilizado ao devedor....

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL COM PROTEÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOAPELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO INERENTE AO RECURSO (CPC, ART. 1.012, CAPUT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE APROVEITA A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO NESTE GRAU RECURSAL. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, Cumulada com Consignação em Pagamento com Pedido Liminar. Comissão de Permanência e Aplicação da Taxa SELIC. Ausência do interesse Recursal. Questão Discutida e Conhecida na Decisão Judicial. Não Conhecimento. Cerceamento de Defesa. Não Caracterizado. Limitação da Taxa de Juros. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO INÓCUO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. DICÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ....

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - TAC, TEB E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - VOTO VENCIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO revisional. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – parte AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. instituição financeira que, mesmo intimada, não apresentou os contratos. aplicação do art. 400 do cpc. presunção relativa dos fatos. análise em conjunto das provas. livre...

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)....

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). LEGALIDADE. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA 541 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.2 - AMORTIZAÇÃO PELATABELA PRICE. POSSIBILIDADE DIANTE DA PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EXISTÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE NULIDADE DA CLÁUSULA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA ? CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM ? PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO ? NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ?...