tac ilegalidade
37968 resultados para tac ilegalidade
-
Acórdão Nº 0011914-97.2011.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A REVELIA DO RÉU E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE ADEMAIS PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO RETROAGEM AOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VRG DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE O...
... de contrato de leasing; d) a impossibilidade de capitalização mensal de juros diante da inexistência de previsão expressa; e) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência; f) a impossibilidade da cumulação de juros moratórios, multa e correção monetária; g) a ilegalidade ... -
Acórdão nº 1.0205.10.000205-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.
...ILEGALIDADE" - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Nos contratos consistentes em cédula de crédito bancário, regidos por legislação especial, \xC3"... -
Acórdão Nº 0300005-03.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E APLICABILIDADE DO INPC COMO...
... mercado; o afastamento da capitalização dos juros e da comissão de permanência; que o juros de mora sejam limitados em 12% ao ano; a ilegalidade da incidência do CDI como fator de correção monetária e das tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC), de análise de ... -
Acórdão nº 1.0145.11.038692-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.
... BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento ... -
Acórdão Nº 5003136-83.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DOS PLEITOS DA PARTE AUTORA. TESES RELATIVAS À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, À ONEROSIDADE EXCESSIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, À BOA-FÉ OBJETIVA E AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA
... DA REQUERIDA E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVEU PARCIALMENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, A FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA ADMINISTRATIVA DENOMINADA "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". VOTO VENCIDO QUE, NO PONTO, ENTENDEU PELA NÃO ABUSIVIDADE NESSE TOCANTE. ... -
Acórdão Nº 0717198-58.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME/CONTRATO, PORQUANTO NÃO TRATADA NA SENTENÇA. JUNTADA DE CÓPIA DA AVENÇA PELO BANCO APELANTE APENAS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA NOVO, NEM HÁ INDICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DOAPELAÇÃ
...INTERPRETAÇÃO DO ART. 435 DO CDC. MÉRITO. COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA. CAPITALIZADA; TAC E TEC. ILEGALIDADE DOS REFERIDOS. ENCARGOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE. SUAS PACTUAÇÕES EXPRESSAS, TENDO EM VISTA A. FALTA. DO. INSTRUMENTO. CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 1.0079.11.029491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP. Nº 1.251.331/RS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A teor do entendimento esposado no Resp. nº 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na...
... não faz jus à restituição dos valores, pois não logrou êxito em demonstrar que as referidas cobranças tinham qualquer teor de ilegalidade. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo recursal à ordem 35. Contrarrazões apresentadas à ordem 37. É o relatório. Em ... -
Acórdão nº 1.0079.11.029491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP. Nº 1.251.331/RS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A teor do entendimento esposado no Resp. nº 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na...
... não faz jus à restituição dos valores, pois não logrou êxito em demonstrar que as referidas cobranças tinham qualquer teor de ilegalidade. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo recursal à ordem 35. Contrarrazões apresentadas à ordem 37. É o relatório. Em ... -
Acórdão Nº 0721434-53.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIORAPELAÇÃO
...ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. CONTRATO EM QUESTÃO QUE PREVÊ SUA CUMULAÇÃO. COM. MULTA. CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TAC. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA. PÁTRIA, DADA A DATA DO CONTRATO SER POSTERIOR A. ABRIL DE 2008. ENTRETANTO, CONSTATADA A ... -
Acórdão nº 1.0625.11.006276-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. A meu ver, indubitável, portanto, que a amortização efetivada através da "Tabela Price", por si só, ... -
Acórdão Nº 0006854-13.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONSUMIDORA QUE ALEGA PAGAMENTO "POR FORA" DA TAC. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS CUJA SOMA ALCANÇA MONTANTE DIVERSO DO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO VALOR RECEBIDO. INDICAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
...Juíza Margani de Mello. RECURSO. INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. (TAC). SENTENÇA QUE DECLAROU. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO. DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONSUMIDORA QUE ALEGA. PAGAMENTO "POR FORA" DA TAC. ... -
Acórdãos nº 0047830-70.2010.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julio de 2014
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS Reexame da matéria objeto de recurso de apelação Juízo de retratação Acórdão anteriormente proferido que contrasta com entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Art. 543-C, do CPC) Restituição de valores pagos antecipadamente a título de VRG Admissibilidade, desde que o produto da soma do VRG quitado mais o valor obtido...
... de Abertura de Crédito (TAC) e serviços de terceiros TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) Ilegalidade da cobrança, em contratos bancários firmados a partir de 30 de abril de 2008 Avença firmada em junho de 2008 ... -
Decisao Nº 0562894-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que, in casu, não há previsão contratual de cobrança comissão de permanência. 2. Assim,
...7. Não há que se falar em ilegalidade na incidência de TAC e/ou de TEC, diante da ausência de comprovação da cobrança contratual das referidas taxas. 8. Deve-se acolher, portanto, o ... -
Acórdão nº 1.0027.10.020730-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
...TAC E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Nos contratos firmados por Instituições Financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963 - 17 / ...
-
Acórdão nº 0319515-13.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC E, AINDA, ADEQUAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, EM FAVOR DO...
...VEDAÇÃO QUANDO. CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS. MORATÓRIOS. SÚMULAS 30 E 294, AMBAS, DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC. ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO ENTENDIMENTO. UNÍSSONO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO. PROVIDO. DECISÃO QUE SE ... -
Acórdão nº 0409772-84.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2014
EMENTA: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, PARCIAL, AOS RECURSOS. 3. AÇÃO REVISIONAL. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUADO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 6. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS). ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 66/68) POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518
...PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE. MORA. 6. COBRANÇA DE TAXAS. ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS). ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 66/68). POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7. RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA. SIMPLES. ... -
Acórdão Nº 0800027-63.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA TAC, TEC, TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS QUE NÃO INTEGRAM O PEDIDO
...TAC NÃO CONTRATADA NEM COBRADA. TEC. COBRANÇA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008. ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO E COBRANÇA. SÚMULA N. 565 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM ... -
Acórdão nº 1.0024.10.105917-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - TAC E TEB - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS VEDADA - VOTO VENCIDO EM PARTE.
...ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - ... -
Acórdão Nº 0037281-44.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COMISSÃOA
...COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE. CRÉDITO (TAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PREVISÃO EXPRESSA, ANTE A. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS. ... -
Acórdão nº 0364301-45.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2014
EMENTA: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, PARCIAL, AO RECURSO. 3. AÇÃO REVISIONAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA. 5. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUADO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 7. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS). ILEGALIDADE....
...PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE. MORA. 7. COBRANÇA DE TAXAS. ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS). ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 77/79). POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 8. DECISÃO MANTIDA. 9. RECURSO NÃO. PROVIDO. A C Ó R ... -
Acórdão nº 0149049-88.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2014
EMENTA: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, PARCIAL, AOS RECURSOS. 3. AÇÃO REVISIONAL. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO PACTUADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 6. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS). ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 160/163) POSTERIOR A RESOLUÇÃO...
...PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE. MORA. 6. COBRANÇA DE TAXAS. ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS). ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 160/163). POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. RECURSO NÃO. PROVIDO. A C Ó ... -
Acórdão Nº 0800480-58.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAC, TEC, TAXAS ADMINISTRATIVAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TAXAS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL.CONTR
.... CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC E TEC . SÚMULA 565-STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Vistos, relatados e ... -
Decisao Nº 0019883-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Observa-se que, in casu, que há previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios, o que exclui a possibilidade da comissão de permanê
...4. Tendo em vista que a referida tarifa foi cobrada no início da relação contratual (fls. 80), não há que se falar em ilegalidade na incidência de TAC e/ou de TEC. . 5. Sabe-se que o consumidor possui o direito de revisão do contrato e também da restituição dos valores ... -
Acórdão nº 0319431-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTENCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTENCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I A...
...IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE. EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTENCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – A ... -
Acórdão Nº 0315264-65.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELA AUTORA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA
... DO ANATOCISMO - ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO.TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AVENTADA ILEGALIDADE DAS RUBRICAS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO TAMPOUCO PROVA DE COBRANÇA -AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM ...