tac ilegalidade
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Acórdão Nº 0800367-70.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAC, TEC E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 565 E TEMA 958 DO STJ. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O VALOR COBRADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA....
... TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAC, TEC E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 565 E TEMA 958 DO STJ. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O VALOR COBRADO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0363193-83.2015.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (TEC), NULIDADE DA CDA E DE VALOR EXCESSIVO DA SANÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA EM METADE DO VALOR A SER EXECUTADO. Do exame do conteúdo destes autos, vê-se que a multa original, era correspondente a R$
... pactuação das tarifas administrativas para abertura de crédito ... e emissão de carnê (TAC e TEC). Manifesta ilegalidade da ... Tarifa cobrada. Foram prestigiados os princípios da ... razoabilidade e proporcionalidade, além de observada a ... legislação que rege a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.290737-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - TAC/ TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO- ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS considera válida a cobrança de tarifa de cadastro, cobrada no início da relaçã
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Acórdão nº 1.0079.13.004969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC - e emissão de boleto - TEC - não há que se falar em ilegalidade da cobrança posto que o contrato foi celebrado em momento anterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0079.13.004969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC - e emissão de boleto - TEC - não há que se falar em ilegalidade da cobrança posto que o contrato foi celebrado em momento anterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07, conforme entendimento...
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Acórdão nº 0524202-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... NÃO CUMULAÇÃO. JUROS E MULTA ... MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TAC E TEC ... ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... SIMPLES. DEVIDA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0724129-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... DEVER DE ANALISAR ... À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAC E TEC ... RECLAMADAS. NÃO COBRADAS. COBRANÇA DE SEGURO. ILEGALIDADE ... HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... Nos autos de n. 0724129-96.2020.8.02.0001 ...
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Acórdão Nº 0600129-57.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... por este Relator, era o de que as tarifas administrativas (TAC), quando expressamente contratadas, não estavam eivadas de qualquer ilegalidade. Contudo, o STJ proferiu decisões de forma a alterar o posicionamento da referida matéria (Resp. 1.251.33/RS e 1.255.573/RS), passando a entender ...
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Acórdão nº 1.0707.11.019495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor ... APELAÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor ... APELAÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor ... APELAÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 0377435-42.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2014
... JUROS. PACTUADO NO CONTRATO ... POSSIBILIDADE. 6. COBRANÇA DE TAXAS ... ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E OUTRAS) ... ILEGALIDADE. CONTRATO (FLS. 121/129) ... POSTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7. DECISÃO ... MANTIDA. 8. RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0112248-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A TAC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
... Apelado: Banco Bradesco S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO ... RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ... TEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ... ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A ... TAC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0266326-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ. ... PACTUAÇÃO APÓS 30/4/2008. ILEGALIDADE". MORA DO DEVEDOR. ... DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O Tribunal de origem concluiu que o contrato\xC2" ...
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Acórdão Nº 0800202-57.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA TAC, TEC, TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS QUE NÃO INTEGRAM O PEDIDO
... CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PACTUAÇÃO E COBRANÇA DA TAC E TEC. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Nº 0800793-19.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA TAC, TEC, TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS QUE NÃO INTEGRAM O PEDIDO
... CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PACTUAÇÃO E COBRANÇA DA TAC E TEC. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 0557019-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CONTRATO E EMISSÃO DE CARNÊ ... (TAC E TEC). ILEGALIDADE. SÚMULA 565 DO STJ. TARIFA DE rEGISTRO DE ... CONTRATO. PERMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO A EFETIVA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A LIMITAÇÃO DA TAXA ...
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Acórdão Nº 0000520-96.2017.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ILEGALIDADE DAS TARIFAS TAC E TEC. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE COBRANÇA. 6. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0318822-11.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ... ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL ... PRETENSÃO DE ... DECLARAR A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAC E DA TEC. TESE JÁ ... ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... PRELIMINAR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão Nº 0730190-41.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESES ... RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, TAC, ... TEC TAXA DE VISTORIA E IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO ... CONHECIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.182730-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE MERCADO - ADEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE - TAC EXPRESSAMENTE CONTRATADAS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA - ABUSIVIDADE - ÔNUS...
... CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE - TAC EXPRESSAMENTE CONTRATADAS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA - ABUSIVIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0316002-80.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... Por sua vez, o demandante também apelou (doc. 47, evento 50), sustentando a ilegalidade da capitalização mensal e a cobrança mascarada da TAC. Ao final, pugnou pela restituição dobrada dos valores. Foram apresentadas contrarrazões ...
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Acórdão nº 1.0024.12.138347-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TEB - ILEGALIDADE - TAC - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TEB - ILEGALIDADE - TAC - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE ... - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se ... -
Acórdão nº 1.0024.11.125329-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TEB - ILEGALIDADE - TAC - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TEB - ILEGALIDADE - TAC - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE ... - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do...