Tarifa de passageiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... I - quanto ao objeto: ... a) de passageiros; ... b) de cargas; ... II - quanto à característica do serviço: ... a) ... VI - modicidade da tarifa para o usuário; ... VII - integração física, tarifária e operacional ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029770-33.2023.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da concessionária de transportes públicos. Decisão que deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que os réus concedessem a gratuidade do transporte intermunicipal à autora, de forma a garantir a locomoção entre sua residência e o estabelecimento de ensino localizado em...
... qualidade de aluna da rede pública municipal, ao pagamento de tarifa ... nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal e ... passageiros. Exegese do artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro n.º ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002223-48.2017.8.19.0058 (Cível), 19-12-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE É ACOMETIDA POR PARALISIA CEREBRAL (CID G80-8) E QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E ESTIMULAÇÃO PEDAGÓGICA, REALIZANDO-OS EM 2 (DOIS) DIAS POR SEMANA EM MUNICÍPIO DISTINTO DO SEU DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE...
... jus à isenção no pagamento de tarifa nos serviços ... convencionais de transporte rodoviário ... al de passageiros por ônibus do ... Estado do Rio de Janeiro ... 3. Na espécie, a parte ... -
Acórdãos nº 1008693-47.2017.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... PELO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. “UBER”. Comprovação dos pressupostos da impetração ... possível a rejeição de passageiros, e a modicidade da tarifa, dado que o preço do serviço oscila conforme a demanda ...
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Acórdãos nº 0011647-35.2011.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... 1. Serão isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais ...
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Acórdão nº 1.0000.08.482613-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2010
... DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho ... § 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços para ...
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Processo Nº 906/007/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Marzo de 2013
Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos De Transporte Publico Coletivo De Passageiros Urbano E Rural No Municipio De Cruzeiro, Por Auto Onibus - Observacao Menor Preco/tarifa : R
... : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº ... -
Acórdão Nº 5000381-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DAAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - ARESC. INSURGÊNCIA DA REGULADORA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 741/2019 QUE DETERMINOU A...
... Tarifa de Administração (Evento 46 dos autos de origem).Contrarrazões ... regulação e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, que serão desempenhadas pela ARESC.Parágrafo único. À ARESC caberá o ... -
Acórdãos nº 1021504-35.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... PELO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO APLICATIVO “UBER”. Comprovação dos ... ível a rejeição de passageiros, e a modicidade da tarifa, dado que o preço do serviço oscila conforme a ...
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Acórdão Nº 0301980-81.2016.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... Ao final, postulou pela declaração de isenção do pagamento da tarifa nos transportes coletivos municipais e a condenação da requerida ao ... , POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DO DIREITO À ISENÇÃO DE TARIFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ...
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Processo Nº 25/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Marzo de 2017
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 004/2016, Processo nº 19793/2016, do tipo menor valor da tarifa do serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros, na modalidaDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... da tarifa, objetivando a outorga de Permissão ... coletivo de passageiros", por ônibus, nas ... modalidades Seletivo e Turístico, no\xC2" ... -
Acordao N° 1648360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Mandado de segurança. Agravo interno, prejudicado. Concessão. Serviço. Transporte público. Redução tarifa técnica. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade 1. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A concessão do serviço de transporte público é regulamentada, no âmbito...
... CONCESSÃO ... SERVIÇO. TRANSPORTE PÚBLICO. REDUÇÃO TARIFA TÉCNICA. DIREITO LÍQUIDO ... E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... depende, dentre outros fatores, da quantidade de passageiros transportados, com o objetivo da ... manutenção do equilíbrio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023482-19.2014.8.19.0054 (Cível), 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. VALE-SOCIAL. PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, em seu artigo 14, assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que...
... doviário intermunicipal de passageiros por ôni- ... bus, bem como aquaviário, ferroviário e metrovi- ... verá isenção na tarifa nos serviços convencionais de transporte ... rodoviário intermunicipal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021183-33.2016.8.19.0205 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. 1. Parte autora que é portadora de retardo psicomotor em decorrência de paralisia cerebral e necessita de transporte para dar continuidade aos tratamentos, reclamando que, após o...
... doença crônica a isenção no pagamento de tarifa nos ... serviços convencionais de transporte rodoviário ... al de passageiros. Verbete 183 do TJRJ ... 4. Apelo das demandadas contra sentença que ... -
DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... coletivo interestadual de passageiros, que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em determinado itinerário, conforme esquema operacional preestabelecido; ... XVI - mercado: núcleo de população, local ou regional, ...
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Acórdãos nº 9000076-09.2011.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... ária de serviços de transporte coletivo de passageiros Natureza da contraprestação paga pelos usuários de tarifa ...
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ANTT reajusta em 4,79% passagens de ônibus interestaduais e internacionais
... Terrestres ( ANTT) autorizou reajuste de 4,79% a ser aplicado na tarifa do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. De ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002207-72.2017.8.19.0033 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPEVERNIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. VALE EDUCAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Busca a autora, com fundamento na Lei n.º 4.510/2005, a condenação da parte ré ao fornecimento do "vale transporte intermunicipal de estudante para ônibus". 2. Inicialmente, afasta-se a alegada perda superveniente do objeto, uma
... n.º 4.510/2005, assegura a isenção no pagamento ... de tarifa nos serviços convencionais de transporte ... rodoviário intermunicipal e passageiros por ônibus ... do Estado do Rio de Janeiro para alunos do ensino ... -
Acordao N° 1248961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Metrô-df. Acidente com passageiro cadeirante. Cadeira de rodas presas às portas do vagão. Passageiro que caiu sobre os trilhos. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva. Pressupostos configurados. Indenização. Pensão vitalícia...
... contrapartida à tarifa que cobra, e a sua omissão cria situação propícia à ocorrência do ... 37, §6º, da CF/88), a relação entre o Metrô-DF e os ... passageiros que utilizam o serviço metroviário mediante contraprestação (tarifa) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008974-85.2018.8.19.0003 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...
... 36.992/05, segundo os quais haverá isenção na ... tarifa nos serviços convencionais de transporte ro- ... doviário intermunicipal de passageiros por ônibus, ... para alunos do ensino fundamental e médio da re- ... de ... -
Acórdão nº 1.0317.12.007316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - REAJUSTE DE TARIFA - ATO COMPLEXO - DISCRICIONARIEDADE DO PREFEITO - OMISSÃO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS: AUSÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. O reajuste das tarifas de transporte coletivo de passageiros em Itabira/MG depende da instauração de processo administrativo formado por quatro
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - REAJUSTE DE TARIFA - ATO COMPLEXO - DISCRICIONARIEDADE DO PREFEITO - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
... § 2º O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº ... pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000682-61.2019.8.19.0073 (Cível), 10-12-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de doenças crônicas. Benefício denominado Vale Social no âmbito do Estado. Autora, com 10 anos de idade, portadora de doença crônica, que precisa se deslocar com frequência até os locais onde realiza o...
... Isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte ... intermunicipal de passageiros do Estado do ... -
Decisao Nº 0500689-71.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA CONTRA PARTICULAR. INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO E CONFIRMA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO JÁ DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO....
... de trânsito estaduais em razão de transporte irregular de passageiros, auto que consta à fls. 24. Na oportunidade lhe foram aplicadas ... transporte entre pontos terminais intermunicipais, com itinerário, tarifa e horários definidos sem a devida autorização, o que não foi feito ...