Tarifa de passageiros
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009455-56.2020.8.19.0204 (Cível), 29-01-2021
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009455-56.2020.8.19.0204 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA MIRANDA e outra RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A VOTO Narram os autores que adquiriram junto à ré passagem aérea com destino à Maceió para o período de 12/03/20 a 25/03/20 no valor de R$3.733,92. Arguem que, por conta do COVID-19, solicitaram o adiantamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020029-02.2019.8.19.0002 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020029-02.2019 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, RECORRIDO: FLÁVIO ABREU DE ALMEIDA e SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL VOTO Cancelamento de cruzeiro motivado - Inicialmente é importante destacar que o 1° autor Flávio, utilizou-se do cartão de crédito da 2° autora Silvia para contratar os serviços prestados pela Ré -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046206-37.2018.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0046206-37.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: YAN FERREIRA MACHADO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - AUTOR APRESENTA DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001994-63.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0001994-63.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Luiz Gustavo Lopes Marques antepôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida no processo n° 0198845-09.2019.8.19.0001 que indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela em que pleiteava a concessão de vale social com 60 passagens por mês, sob o...
- Processo nº 0062742-83.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0004476-05.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - EMPRESA QUE VEM COBRANDO DOS USUÁRIOS, DURANTE ANOS, TARIFA DE EMBARQUE EM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 0004481-45.2011.8.26.0220 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... PASSAGEIROS ISENÇÃO DE TARIFA - PORTADOR DE PERIARTRITE DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551-0, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 12.462, de 5 de Agosto de 2011; e da Outras Providencias.
... § 2º O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão, estabelecida no inciso VI do caput do art 3º da Lei nº ... pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o ...
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Acórdãos nº 1008550-89.2022.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022
... Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de reparação por danos materiais e morais ... Tarifa para marcação de assento Espaço Tudo Azul. Ante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001958-94.2014.8.19.9000 (Criminal), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0001958-94.2014.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Renato Paula Dias EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTROS VÍCIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA DE COGNIÇÃO RESTRITA. PROVA DE VÍCIOS EM CÁLCULOS ATACADOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº0043505-83.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... gerir de forma associada os servios pblicos de transportes de passageiros da Regio Metropolitana do Recife e do Municpio de Olinda, nos termos do ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR TARIFÃRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais...
... passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência ... -
Acórdãos nº 1072559-75.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ção indenizatória Contrato de transporte de passageiros Queda no vão existente entre a plataforma e o ... , a despeito de exigir contraprestação, consistente na tarifa e auferir lucro, com a enorme quantidade de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - tarifa básica de transporte de bagagem: valor estabelecido oficialmente para o ... em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... f) "tarifa" significa o preço a ser cobrado pelo transporte de passageiros, bagagem ...
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Lei da mobilidade urbana
... I quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; ... II quanto à característica do serviço: a) ... VI modicidade da tarifa para o usuário; ... VII integração física, tarifária e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066154-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0066154-28.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ROSÂNGELA THOMAZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ROSÂNGELA THOMAZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 2º. ? O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos ... 17. Tarifa de transporte: o conjunto de condições, previamente estabelecidas, em ...
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Decisão da Presidência nº 1046371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ...
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Decisões Monocráticas nº 1046371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
... pela internet livre do custo, j que o prprio consumidor escolhe a tarifa que melhor lhe convir, bem como a forma de aquisio do bilhete. Aduz que ... dvida alguma de que os contratos de transporte areo, tanto de passageiros como de cargas, configuram relao de consumo, sofrendo, por isso, ...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
... pela internet livre do custo, j que o prprio consumidor escolhe a tarifa que melhor lhe convir, bem como a forma de aquisio do bilhete. Aduz que ... dvida alguma de que os contratos de transporte areo, tanto de passageiros como de cargas, configuram relao de consumo, sofrendo, por isso, ...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
... pela internet livre do custo, j que o prprio consumidor escolhe a tarifa que melhor lhe convir, bem como a forma de aquisio do bilhete. Aduz que ... dvida alguma de que os contratos de transporte areo, tanto de passageiros como de cargas, configuram relao de consumo, sofrendo, por isso, ...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
... pela internet livre do custo, j que o prprio consumidor escolhe a tarifa que melhor lhe convir, bem como a forma de aquisio do bilhete. Aduz que ... dvida alguma de que os contratos de transporte areo, tanto de passageiros como de cargas, configuram relao de consumo, sofrendo, por isso, ...
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Prefeito diz que consórcios poderão ficar sem receber subsídio por ônibus com ar-condicionado desligado
... um fim de semana com os termmetros nas alturas e reclamaes de passageiros de nibus de que coletivos esto circulando com ar-condicionado desligado ou ... sem receber o subsdio, pago pela prefeitura como complemento da tarifa desde meados do ano passado. No final de dezembro a prefeitura j havia ...