Tarifa de passageiros
-
Acórdãos nº 1000574-41.2017.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Municipal nº 8.976/2017 de Suzano que concedeu o reajuste da tarifa do transporte público de passageiros de R$3,80 para R$4,10 ...
-
Acórdãos nº 1001079-39.2017.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... PELO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. “UBER”. Comprovação dos pressupostos da impetração ... ível a rejeição de passageiros, e a modicidade da tarifa, dado que o preço do serviço oscila conforme a demanda ...
-
DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... coletivo interestadual de passageiros, que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em determinado itinerário, conforme esquema operacional preestabelecido; ... XVI - mercado: núcleo de população, local ou regional, ...
-
Acordao N° 1413693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e processual civil. Cartão cidadão. Bloqueio pela administração. Uso reiterado. Portador utiliza os coletivos para comercialização de balas. Uso em desacordo com o regramento previsto no decreto distrital nº 35. 293/2014. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o recorrente quanto à sentença que julgou improcedente o pedido...
... passageiros como clientes. Por isso, requer a reforma da sentença, e que sejam ... integração tarifária confere ao portador do cartão, desconto na tarifa, para passageiros que ... necessitem, para o deslocamento, de mais de um ... - Nova decolagem
-
Processo nº 0052179-47.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... TARIFA DE EMBARQUE ... SSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DO ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho ... § 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços à ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011563-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo n.º 0011563-85.2020.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE COELHO RANGEL MORAES Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Ementa: Vale Social. Direito a assistência social que demanda a reunião de pressupostos específicos, em especial a hipossuficiência. Autora com...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021855-69.2019.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que os Réus não suspendam e/ou impeçam a fruição do benefício da isenção do...
... pagamento da tarifa aos alunos do IFF – Campus de ... Macaé e residentes no Município de ... de transporte rodoviário intermunicipal de ... passageiros" de ônibus do Estado do Rio de Janeiro ... Que desde março/2019, a 1ª R\xC3" ... -
Acórdãos nº 1037198-53.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... é do Rio Preto Pretensão de afastar a cobrança de tarifa pelo uso de Terminal Rodoviário para embarque e desembarque de passageiros, ante a alegação de que o serviço deve ser remunerado ...
- Acordao Nº 159422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
- Acordao Nº 159422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
- Acordao Nº 159422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
- Acordao Nº 159422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064757-65.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0064757-65.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: KAILANE PERINO DA SILVA SOUZA EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - AUTORA APRESENTA PARAPARESIA ESPÁSTICA NÃO ESPECIFICADA
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira ... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste ...
-
Acordao N° 1662846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Fazenda pública. Legitimidade do distrito federal. Interesse de agir. Pretensão resistida. Preliminares rejeitadas. Transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no distrito federal (stip/df). Autorização administrativa. Ilegitimidade dos autos de infração não impugnada. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Ofensas irrogadas pelos policiais...
... PRELIMINARES REJEITADAS ... TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS BASEADO EM ... TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO DISTRITO FEDERAL ... cobrança de tarifa de transporte público ... 7. Havendo aparência de transporte irregular, ... -
Acórdãos nº 1012909-24.2018.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... indenizatória Contrato de transporte de passageiros Queda no vão existente entre a plataforma e ... que, a despeito de exigir contraprestação, consistente na tarifa e auferir lucro, com a enorme quantidade de passageiros e ...
-
Acórdão Nº 0051510-86.2023.8.16.00140009804-02.2018.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM TRECHOS NÃO ... AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE (DER/PR E , ... MEDIANTE EMISSÃO DE PASSAGENS COM TARIFA FRACIONADA - ... DEMONSTRAÇÃO DE OFERTAS DE PASSAGENS PARA OS TRECHOS ...
-
Acórdãos nº 0002587-83.2016.8.26.0535 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... tarifa do transporte urbano de passageiros do Município ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263578-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0263578-81.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE MEDEIROS DO AMARAL VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE MEDEIROS DO AMARAL em face da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS e do ESTADO...
-
Acórdãos nº 1016984-92.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Empresas transportadoras de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo. Revisão da ... Majoração da tarifa em 2015 que apenas cumpriu a frequência anual ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009455-56.2020.8.19.0204 (Cível), 29-01-2021
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009455-56.2020.8.19.0204 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA MIRANDA e outra RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A VOTO Narram os autores que adquiriram junto à ré passagem aérea com destino à Maceió para o período de 12/03/20 a 25/03/20 no valor de R$3.733,92. Arguem que, por conta do COVID-19, solicitaram o adiantamento...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020029-02.2019.8.19.0002 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020029-02.2019 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, RECORRIDO: FLÁVIO ABREU DE ALMEIDA e SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL VOTO Cancelamento de cruzeiro motivado - Inicialmente é importante destacar que o 1° autor Flávio, utilizou-se do cartão de crédito da 2° autora Silvia para contratar os serviços prestados pela Ré -...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... /05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais; ... III - ... um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação da Tarifa Externa Comum: ... a mercadoria proveniente de terceiros países que, ...