Tarifa de passageiros
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Decisões Monocráticas nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2019
... transporte intermunicipal no Rio de Janeiro, alterando o valor da tarifa a ser paga pelo uso desse serviço, bem como imiscuindo-se em ato inerente ... tarifas do sistema intermunicipal de transporte coletivos de passageiros.' E mais abaixo, a introdução do Grupo de Estudo que expressamente ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... e) (revogada); ... f) (revogada); ... VI – os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da ... -se ao total ou à parte da importância correspondente ao valor da tarifa" ... § 3º A isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo n\xC3" ...
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Acórdãos nº 9115019-23.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... deveria ter sido afastada; e, (3) os passageiros adquiriram passagens aéreas com tarifa promocional e não ...
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Acordao N° 1434264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voos. Negativa de remarcação. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a remarcar as passagens dos autores,...
... informando que os passageiros poderiam efetuar a remarcação sem multa/diferença de tarifa ou a ... -
Imunidade
... a repetição de indébito; b) incidência da TUST e da TUD na tarifa energética. Também nessa matéria o STJ pacificou o entendimento, ... O transporte coletivo urbano de passageiros, operado por concessionárias ou permissionárias, não deixa de ser um ...
- Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese em que o ICMS era calculado sobre o valor final da tarifa de transporte aéreo e integralmente repassado aos passageiros, o que ...
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Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... TRANSPORTE ... INTERMUNICIPAL ... PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE ... LOTAÇÃO. TRANSPORTE ... por tarifa ou frete, será autorizado e controlado pela Agência de ... Regulação c ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA ... MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS ... tarifa ... dinâmica’ e poderá ser alterado, a critério exclusivo da ... -
Acordao N° 1332795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo nacional de passageiros. Pandemia - covid-19. Cancelamento de passagem. Pedido de reembolso. Tarifa promocional não reembolsável. ?tarifa light?. Retenção indevida. Cancelamento realizado com antecedência. Abusividade da cláusula contratual de retenção integral. Art. 51 do cdc. Tac. Dano moral. Inocorrência. Recurso conhecido e provido em parte. 1....
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE ... PASSAGEIROS. PANDEMIA - COVID-19. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. PEDIDO DE ... REEMBOLSO. ARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. “TARIFA LIGHT” ... RETENÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ... -
Acordao N° 1433202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral. Aquisição de passagens aéreas. Viagem internacional. Cancelamento unilateral da compra dos bilhetes. Vinculação da fornecedora a cumprir as condições oferecidas ao consumidor (art. 30, cdc). Ausência de preço vil. Risco da atividade econômica. Recurso conhecido e...
... oferecidas por preço vil, correspondente a 10% do valor real da tarifa (US$118,00 ao invés de ... US$1.180,00), o que foi rapidamente constatado ... que, imediatamente, fosse informado aos passageiros sobre o erro e o cancelamento do bilhete, com ... seu reembolso. Pugna ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... embarcação destinada à navegação interior de cargas ou de passageiros de elevado interesse social; ... III - à construção ou à ... como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa ...
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nº 1997.01.00.005618-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001
... Sustentou que foram apresentadas provas demonstrando que a tarifa necessária para a quitação das dívidas seria de no mínimo CR$ 28,83 e ... a apelante, na qualidade de empresa de transporte coletivo de passageiros, participa do processo de fixação da tarifa, bem como porque a defasagem ...
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Decisão monocrática Nº 1341038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... ção Bandeirante que estabelecem o direito de gratuidade na tarifa de transporte intermunicipal aos portadores de deficiência – Pedido ... de tarifa gratuita, em transporte intermunicipal, aos passageiros deficientes, comprovadamente carentes, revela-se adstrita ao âmbito ...
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Acórdão Nº 1343233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ESTUDANTES. ISENÇÃO DE TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE...
... TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE ... públicos de passageiros do Município de Guarulhos aos estudantes ... que especifica passe livre ... -
Decisão da Presidência nº 722804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ... TRECHO INTERMUNICIPAL ... GRATUIDADE ... PROCESSO CIVIL ... ária de transporte público se abstivesse da cobrança da tarifa de passageiros com idade superior a 65 anos de idade, desde que ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... , ela será retirada da lista e passará a ser tributada com a tarifa" que lhe corresponda ... ARTIGO 7o - Importação de Autopeças para produ\xC3" ... 4011.10.00 ... -Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (?station wagons?) e os automóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1304357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ... INTERRUPÇÃO OU NÃO CONCLUSÃO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE TARIFA AOS USUÁRIOS. EXTENSÃO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE O DISTRITO ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... de serviço prestado por seu “cliente” a terceiros (passageiros);[29] limitações quanto aos tipos de veículos aceitos para ... indicações aos motoristas com maior índice de aceite, aumento da tarifa em áreas com poucos motoristas, etc.),[39] fixação do preço do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038357-71.2005.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE TARIFA, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO. DECRETO Nº 25.198/2005. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal. Questão preclusa, decidida por...
... Apelado 1: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ... PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SETRANSPARJ ... Apelado 2: MUNICÍPIO ... PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE TARIFA, DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 0007006-98.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Empresa de Onibus São Braz Ltda, Leblon Transporte de Passageiros Ltda., ... EXPRESSO AZUL LTDA, Viação Santo Angelo, VIACAO GRACIOSA LTDA ... DO PARANÁ (DECRETO Nº 2009/2015). VALOR DA ... TARIFA TÉCNICA APURADA PELA COMEC E ... HOMOLOGADA PELA AGEPAR PARA O ANO DE ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... SESSÃO Nº 11/2023 ... Travessia Hidroviária de Passageiros entre Porto Alegre e Guaíba ... CATSUL. Reajuste Tarifário ... O ... o reajuste tarifário no valor de R$ 15,00 implantado para a tarifa do serviço de transporte hidroviário ... de passageiros entre Porto ...
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Acórdãos nº 0119020-05.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP CONTRATO DE CONCESSÃO REAJUSTE DA TARIFA ELEMENTOS COLIGADOS INSUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE ...
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Decreto-Lei nº 1.682 de 07/05/1979. REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, ASSEGURA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, ...
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Decisão monocrática Nº 1428982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO. NULIDADE DA SENTENÇA ... , embora a parte autora tenha dissertado sobre Índice de Passageiros por Quilômetro - IPK a contar de 2017, não restou apresentada prova ...