Tarifa de passageiros
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...
...CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE ...ódigo Civil é claro ao ressalvar a possibilidade de recusa de passageiros pelo transportador em casos previstos em regulamentos, como ocorre com a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) ...115;. II - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989; e. ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
...SEÇÃO I. Dos Preços dos Serviços. Art. 17. A tarifa é o valor cobrado para o deslocamento de uma unidade de carga da ...CAPÍTULO III. DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SEÇÃO I. Das Condições Gerais. Art. 34. Os trens de passageiros ...
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Acórdão Nº 1297453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REALINHAMENTO DE TARIFA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmulas 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento)...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REALINHAMENTO DE TARIFA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. LOCAL. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0020916-13.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
JUSTA CAUSA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Inviável exigir que o reclamante, motorista de ônibus, realizasse a tarefa de controlar o correto registro do pagamento da tarifa pelos passageiros que desembarcavam pela frente. Ademais, não produzida prova no sentido de que tivesse ciência das irregularidades praticadas pelo cobrador, e tenha participado do proveito econômico por ele obtido, não há como aceitar
... realizasse a tarefa de controlar o correto registro do pagamento da tarifa pelos passageiros que desembarcavam pela frente. Ademais, não produzida ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados;. II - rodoviário e ...ção de energia elétrica adquirida pela diferença entre a sua tarifa média de fornecimento e a tarifa média, considerando todo o País, de ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes;. VII - ... disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, ...
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Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho ...§ 4º Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite de que trata o inciso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - TARIFA - DESPACHO DE BAGAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.A reparação pecuniária por dano moral não é devida quando o descumprimento contratual não causa lesão a direito da personalidade.
... dos serviços contratados, na espécie consistente em cobrança de tarifa por despacho de bagagens em transporte aéreo internacional, busca ver ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - TARIFA - DESPACHO DE BAGAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.A reparação pecuniária por dano moral não é devida quando o descumprimento contratual não causa lesão a direito da personalidade.
... dos serviços contratados, na espécie consistente em cobrança de tarifa por despacho de bagagens em transporte aéreo internacional, busca ver ... -
Em vigor
Código Comercial
...No mesmo livro se lançarão também os nomes dos passageiros, com declaração do lugar do seu destino, preço e condições da ...ARTIGO 29. O Governo estabelecerá a tarifa...
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Acórdão nº 2016/0142708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da medida de tutela de urgência para agregar efeito suspensivo a recurso especial demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A requerente alega, em
...responsabilidade das empresas de transporte de passageiros para o . pagamento da taxa de acostamento, seria ilegal. ...tarifa... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de ..., suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
...tarifa vigente e registrando nele as diferenças havidas para mais ou para menos, bem como se a diferença foi restituída, conforme o caso. ARTIGO 13. É ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...V - a capacidade de movimentação de passageiros ou cargas;. #Incluído pelo Decreto nº 10.672, de 2021. VI - o valor de ...#Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015. II - menor tarifa;. #Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015. III - menor tempo de ...
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Processo nº 0120322-27.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação Popular. Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros. Aumento de Tarifa. Autor que Pretende a Declaração de Nulidade Do Decreto Nº 43.441/2012, que Estabeleceu Nova Estrutura Tarifária para O Serviço No Estado Do Rio de Janeiro, Bem como a Transferência Da Concessão Do Serviço Público, Com a Consequente Declaração de Caducidade Da Concessão e...
...transporte aquaviário de passageiros". Aumento de . tarifa. Autor que pretende a declaraç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.086907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - REAJUSTE DA TARIFA - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Não se...
...passageiros, que determina que o valor da tarifa será reajustado a cada período de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - REAJUSTE DA TARIFA - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Não se...
...passageiros, que determina que o valor da tarifa será reajustado a cada período de ... -
Processo Nº 47/013/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Octubre de 2014
Conecessao Da Prestacao Do Servico Publico De Transporte Coletivo De Passageiros Obs 2,15 A Tarifa
... destinada à prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no município. Em exame: concorrência nº 03/2011 (menor valor da tarifa); contrato nº 0001/11, de 16/12/11 (vigência: 15 anos; valor da ... -
Processo Nº 47/013/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Julio de 2014
Conecessao Da Prestacao Do Servico Publico De Transporte Coletivo De Passageiros Obs 2,15 A Tarifa
... destinada à prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no município. Em exame: concorrência nº 03/2011 (menor valor da tarifa); contrato nº 0001/11, de 16/12/11 (vigência: 15 anos; valor da ... -
Processo Nº 47/013/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Septiembre de 2012
Conecessao Da Prestacao Do Servico Publico De Transporte Coletivo De Passageiros Obs 2,15 A Tarifa
... destinada à prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no município. Em exame: concorrência nº 03/2011 (menor valor da tarifa); contrato nº 0001/11, de 16/12/11 (vigência: 15 anos; valor da ... -
Processo Nº 47/013/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Julio de 2014
Conecessao Da Prestacao Do Servico Publico De Transporte Coletivo De Passageiros Obs 2,15 A Tarifa
... destinada à prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no município. Em exame: concorrência nº 03/2011 (menor valor da tarifa); contrato nº 0001/11, de 16/12/11 (vigência: 15 anos; valor da ... -
Acórdão nº 50022661820178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. A. EM PRELIMINAR. 1. A SIMPLES LEITURA DOS RECURSOS DAS RÉS PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE AS APELANTES QUESTIONAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 2. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A AGÊNCIA DE VIAGEM INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DE...
... taxa, sendo que os o 1º e 2º requerentes despenderam R$ 521,90 de tarifa e R$ 21,99 de adicional de embarque, e o 3º e 4º requerentes despenderam ...passageiros nos assentos localizados do meio para a frente da aeronave, eis que já ...