Tempestivo
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Acórdão nº 2015/0222684-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor...
... razoabilidade e proporcionalidade, até porque bastaria o cumprimento tempestivo da ... determinação judicial para que não incidisse a multa diária ... -
Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... um lado, cumprimento integral e tempestivo dos deveres vinculados e, quanto ... à esfera da chamada competência discricionária, respeito ao due process e às ... -
Acórdão nº 2013/0212141-1 de T5 - QUINTA TURMA
... protocolado dia 30/4/2013 (certidão de e-STJ fl. 1328), dentro, ... portanto, do prazo legal, sendo tempestivo" ... 3. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhe ... efeitos infringentes, reconhecer a tempestividade\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na ... vigência do CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2013/0106108-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E DOS RECURSOS POSTERIORMENTE INTERPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO VIA FAX. REGISTRO QUE, ALIÁS, SE FAZ PRESENTE NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO NA ORIGEM, DE FÁCIL ACESSO AO
... TEMPESTIVIDADE ... DE EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO ... POSTERIORMENTE INTERPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO ... MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO VIA FAX. REGISTRO ... QUE, ALIÁS, SE FAZ PRESENTE NAS INFORMAÇÕES DO ... -
Acórdão nº 2012/0110999-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do preju&#
... no art. 563 do CPP ... 2. Na espécie, não foi demonstrado qualquer prejuízo e tampouco houve protesto ... tempestivo acerca das alegadas irregularidades processuais, de modo que fica ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... regimental (fls. 604-615) é de ser considerado tempestivo, porquanto ... a intimação do Ministério Público Federal foi disponibilizada no ...
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Acórdão nº 2014/0097561-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ARGUMENTOS DO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrôn
- Acórdão nº 2015/0273143-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0014864-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Complementar n. 80/1994. Recurso tempestivo" ... 2. Recentemente, o entendimento jurisprudencial das Turmas ... componentes da 3ª Seção desta Corte veio\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0376044-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o...
... DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal ... -
Acórdão nº 2015/0017176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recusar o recebimento de petições físicas ... 3. Não obstante o envio tempestivo do recurso, via fax, até o momento os originais não ...
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Acórdão nº 2013/0062773-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO/STJ 14/2013. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DIA ÚTIL SEGUINTE À RETOMADA DO SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA....
... DO PRAZO PARA DIA ÚTIL SEGUINTE À RETOMADA DO ... SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. ALEGADA ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ... -
Acórdão nº 2009/0130879-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO APRECIADA E REJEITADA. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em...
... recurso próprio e tempestivo", sendo inadmissível o ressurgimento posterior da ... controvérsia ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0300740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo...
... recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é ... tempestivo. ... 2. O acórdão é claro ao consignar que não há, nos ... -
Acórdão nº 2014/0293211-9 de T6 - SEXTA TURMA
... momento, como intempestivo, quando, na verdade, era tempestivo - tanto é ... que o Tribunal de origem, depois, deu provimento a recurso em sentido ...
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Acórdão nº 2015/0027479-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DJe 11/06/2015) ... 2. No caso concreto, houve o recolhimento tempestivo e integral das custas ... devidas no âmbito do STJ, portanto, deve ser permitida a complementação ...
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Acórdão nº 2008/0162084-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. RÉU QUE COMPARECEU COM OUTRO DEFENSOR. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alega&
... 3. Na espécie, não foi demonstrado qualquer prejuízo e tampouco houve protesto ... tempestivo acerca da não intimação pessoal do advogado constituído para a ... -
Acórdão nº 2015/0029296-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO NO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. 1. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com base na data de entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal de ...
... Tribunal de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica , ... não se pode considerar tempestivo o recurso protocolizado em ... Tribunal diverso daquele a que se dirigia ... 2. Agravo Regimental não conhecido ... -
Acórdão nº 2014/0111088-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Instituição, razão pela qual o apelo apresentado na hipótese ... se revela tempestivo" ... 2. Agravo regimental provido para admitir o processamento do ... writ, mas não conhecê-lo ... Documento: 38509674 - EMENTA /\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss
... interposto via fac-símile em 30/11/2011, cujos originais foram ... recebidos no dia 1º/12/2011, mostra-se tempestivo. ... 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos ... -
Acórdão nº 2007/0066900-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM ATA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PROTESTO DEFENSIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE TESTEMUNHA QUE INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA DEFESA. 1. A inexistência de comprova&
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Acórdão nº 2015/0271797-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 258, DO RISTJ. CONHECIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração ...
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Acórdão nº 2013/0083967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. 2. Nos casos em que o horário
- Acórdão nº 2015/0033311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA